Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002359-19.2022.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002359-19.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO HERBOM MARTINS, RUA JERUSALÉM 2134 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIA FEITOSA TEODORO, OAB nº RO7002 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 14.544,00 SENTENÇA Por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes ID 93878067, para que se cumpra e guarde o que ali se contém e declara, ficando, de ora em diante, EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Para tanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002359-19.2022.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Concessão, Idoso intime-se o executado INSS para apresentar a conta de liquidação do crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o cálculo, intime-se o exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526), que considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art.534). Logo após, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art.535). Não havendo apresentação de impugnação, expeça-se RPVs do valor principal, bem como dos honorários de sucumbência. Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Com o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, devendo a parte exequente comprová-lo em juízo em 5 dias, conforme art. 447, caput e § 3º das Diretrizes Judiciais, Provimento nº 12/2007-CG. Caso apresente impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Espigão do Oeste/RO, 22 de novembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2025 23:59.

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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