Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013415-52.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013415-52.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7013415-52.2022.8.22.0007. REQUERENTE: IVANETE MARIA BUSS, RUA ANTÔNIO JOSÉ PRIMO 1416, - ATÉ 1246/1247 SANTO ANTÔNIO - 76967-342 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VANESSA JESSICA RASFASKI TELES, OAB nº RO11115 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Sentença IVANETE MARIA BUSS propôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA pleiteando, em antecipação de tutela,o fornecimento dos medicamentos BROMAZEPAM 6mg; PONDERA (CLORIDRATO DE PAROXETINA) 25mg e OLANZAPINA 05mg. Narra que a autora tem diagnóstico de quadro depressivo com sintomas pisicóticos, fazendo uso continuo de medicação “BROMAZEPAM, PONDERA E ZAP”, além do acompanhamento pisicologico. Em decorrência da depressão (CID 10 F: 33.3 + F:41) a autora desenvolveu FIBROMIALGIA, HERNIAS DISCAIS E TENDINITE CRÔNICAS NOS MEMBROS DIREITOS E ESQUERDOS (CID: M542, M545, M797, M502, M478, M658), doenças causadoras de dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Foi realizado Estudo Social com a constatação da dificuldade financeira do núcleo familiar em adquirir a medicação. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois demonstrado nos autos a prescrição dos medicamentos elencados. Trata-se de ação com pedido de natureza prestacional, tendo por fundamento a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal, visando o fornecimento dos medicamentos/insumos indispensáveis à manutenção da saúde da parte requerente. O artigo 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O texto constitucional estabelece a solidariedade dos entes públicos na execução dos serviços por meio de um sistema único de saúde (art. 198, CF). Desse modo, não cabe à pessoa que precisa de integral tratamento de saúde com celeridade aguardar discussão entre os órgãos quanto a quem deve efetivamente desembolsar valores para custear o tratamento de saúde necessário. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (art. 196, CF), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS - Rel. Min. Marco Aurélio). Ademais, o inciso II do art. 7º da Lei 8.080/90 acrescentou também como princípio “a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.” Nada obstante a orientação jurisprudencial de solidariedade dos entes públicos, a Constituição Federal prevê como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º), bem como figura a saúde em seu texto como um direito e garantia de natureza fundamental o que deve ser assegura pelo Poder Público por qualquer um de seus entes. A alegação do Estado de Rondônia de que a parte requerente não se submeteu aos serviços dos Sistema Único de Saúde - SUS igualmente não possui fundamento para afastar a responsabilidade dos entes públicos demandados em arcar com o tratamento de saúde necessário ao requerente enquanto cidadão. Não obstante a previsão contida no Decreto 7.508/2011, sobre a necessidade de que a medicação, ou encaminhamento para especialista, seja prescrita por médico do SUS, há que se observar as peculiaridades do caso concreto, sob pena de inviabilizar o próprio direito constitucional à saúde. Não se pode negar que a realidade da saúde pública em determinados locais do país, como é caso desta comarca, está longe de ser a ideal, e muitas vezes inexistem profissionais para determinadas especialidades e mesmo quando existem o tempo de espera para atendimento acabaria implicando no próprio perecimento do direito, com irreparável agravamento de sua condição de saúde. Diante dessa situação, não raro, os doentes, ainda que carentes, juntam suas economias ou mesmo pedem auxílio aos seus familiares para realizarem consulta ou exame na rede particular, a fim de verem seus problemas de saúde resolvidos de maneira eficaz. Todavia, deparam-se, no mais das vezes, com a circunstância de não terem condições de arcarem com os medicamentos e/ou tratamentos necessários. Em casos tais, a exigência contida no referido Decreto deve ser mitigada, sob pena de constituir-se em óbice ao próprio direito. Veja que a mesma mitigação é adotada pela jurisprudência em relação a lista de medicamentos dispensados pelos entes públicos. O Decreto em questão também prevê, como condição para fornecimento, que o medicamento esteja previsto na lista RENAME e protocolos clínicos, contudo, a jurisprudência abranda essa necessidade quando demonstrado no caso concreto que os medicamentos e/ou protocolos são insuficientes ou ineficazes para o tratamento do paciente. Assim, entendo suficientes os laudos apresentados pela parte requerente, mesmo porque, foram realizados por profissionais devidamente habilitados, não havendo qualquer informação que os desqualifiquem. A paciente arcou com seu ônus probatório e comprovou por meio de documentos médicos a gravidade de seu quadro clínico e a necessidade de continuidade ininterrupta dos medicamentos/insumos pleiteados. Destarte, não há indevida interferência do Órgão Judiciário, porque este atua, na defesa dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, para garantir a reparação de qualquer lesão e ameaça de direito, como no caso. Extrai-se, ainda, da causa de pedir da parte requerente a imprescindibilidade do uso contínuo, sendo inconcebível a limitação de prazo para disponibilização dos medicamentos ao passo que devem ser fornecidos enquanto perdurar a moléstia. Outrossim, não há a obrigatoriedade irrestrita do paciente adquirir medicamento genérico ou pelo programa farmácia popular. O exigido é o respeito ao prescrito pelo médico, pessoa com habilidade técnica para afirmar qual a medicação mais adequada ao tratamento do requerente. Tenho que a situação financeira da paciente é insuficiente para custear o tratamento com recursos próprios sem outros prejuízos à sua subsistência. Voltando à solidariedade dos requeridos em custear despesas com a saúde de seus administrados hipossuficientes, deve o Poder Judiciário resguardar os direitos fundamentais constitucionais que se sobrepõem aos interesse públicos, quais sejam, direito à vida, à saúde e à dignidade, quando instado a se manifestar. Mesmo havendo essa solidariedade, criou-se a divisão de responsabilidades que deve ser respeitadas, por meio das portarias de divisão de atribuições dos entes públicos, quais sejam, Portarias GM/MS nº 1.554 e 1.555/2013. A despeito do dever solidário dos entes públicos, verifico que os medicamentos BROMAZEPAM 6mg e PONDERA (CLORIDRATO DE PAROXETINA) 25mg não estão previstos no Rename e por isso de responsabilidade solidária dos entes públicos, podendo o requerente optar contra quem deseja demandar, como o fez no presente feito. Já o medicamento OLANZAPINA 05mg está previsto como Componente da Assistência Especializada, logo, a responsabilidade de entrega é do Estado. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por IVANETE MARIA BUSS para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a fornecer os medicamentos BROMAZEPAM 6mg; PONDERA (CLORIDRATO DE PAROXETINA) 25mg e OLANZAPINA 05mg. Confirmo a decisão de antecipação de tutela. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registro automáticos. 1.1- Intimem-se as partes (via sistema) para ciência da sentença. 2- Pedido de sequestro A despeito do sequestro, verifica-se que o Estado de Rondônia apresentou ofício de resposta da SESAU indicando a necessidade de apresentar receituário médico para fornecimento dos medicamentos. Portanto, por ora deixo de realizar o sequestro, pois não demonstrada omissão do requerido. Intime-se a parte autora para apresentar receita atualizada junto a Regional de Saúde de Cacoal, juntando cópias nos autos. Prazo de 20 dias. Cacoal/RO, 03/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANETE MARIA BUSS em 06/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Publicado DECISÃO em 02/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de IVANETE MARIA BUSS em 17/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

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