Embargos à Execução 7009099-77.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7009099-77.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 14:52

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/08/2023, 14:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 19:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 12:10

Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.

05/07/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTES: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução: 7009099-77.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos à Execução Fiscal apresentado por Leandro Oliveira da Silva em desfavor do Estado de Rondônia, como defesa aos autos da Execução Fiscal n. 7012277-39.2020.8.22.0001. Intimada para comprovar as dificuldades financeiras voltadas à concessão da gratuidade de justiça, bem como para garantir o Juízo, o Embargante apresentou Folha Resumo de Cadastro Único (ID 89440293). É o breve relatório. Decido. A apresentação de Embargos à Execução Fiscal é condicionada à garantia integral do Juízo, sob pena de não recebimento da ação, consoante o teor do art. 16, §1º da Lei 6.830/80: Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: […]. §1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Por sua vez, as normas processuais previstas no CPC não exigem garantia do juízo como condição para recebimento dos Embargos à Execução (vide art. 914 do CPC). Verifica-se, assim, evidente antinomia jurídica, fenômeno conhecido quando há conflito entre normas jurídicas pertencentes ao mesmo sistema jurídico. Importante destacar que a legislação pátria adotou, expressamente, que a lei especial prevalece em face de lei geral. Confira-se, a propósito, o disposto no art. 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. […]. §2º – A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Sobre o tema, o STJ pacificou o entendimento que a norma jurídica prevista no art. 16, §1º da Lei 6.830/80 é considerada norma especial em face da disposição normativa prevista no CPC, devendo prevalecer a exigência legal prevista na Lei de Execuções Fiscais. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos em que o devedor é hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1676138/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento: 05/09/2017, DJe 09/10/2017). Nesse sentido, em que pese os argumentos do Embargante, a ausência de um dos requisitos legais de recebimento dos Embargos à Execução Fiscal impossibilita o recebimento e processamento destes Embargos. Tampouco se revela possível viabilizar o recebimento dos Embargos mediante garantia parcial do débito exequendo, seja porque a legislação impõe a garantia integral do juízo, seja em razão da inexistência de previsão normativa nesse sentido. Por certo, o precedente mencionado pela embargante (AgRg no REsp 1.092.523) não afasta o dever de garantir o juízo. Ao contrário, apenas impõe que, opostos embargos à execução com penhora parcial, a embargante seja previamente intimada para reforço da penhora, providência já adotada nesses autos. Deste modo, porque a embargante não preencheu os requisitos dispostos no art. 16 da Lei 6.830/80, fica prejudicado o recebimento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 16, §1º da Lei 6.830/80, NÃO CONHEÇO os Embargos à Execução e determino a extinção processual sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. À CPE: 1. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e traslade-se cópia da sentença aos autos da Execução Fiscal n. 7012277-39.2020.8.22.0001. 2. Após, arquive-se com as baixas de estilo. 3. Em caso de interposição recursal, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões dentro do prazo legal. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 3 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/07/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:09

Documentos

CERTIDÃO

•24/08/2023, 14:52

SENTENÇA

•03/07/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTES: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução: 7009099-77.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos à Execução Fiscal apresentado por Leandro Oliveira da Silva em desfavor do Estado de Rondônia, como defesa aos autos da Execução Fiscal n. 7012277-39.2020.8.22.0001. Intimada para comprovar as dificuldades financeiras voltadas à concessão da gratuidade de justiça, bem como para garantir o Juízo, o Embargante apresentou Folha Resumo de Cadastro Único (ID 89440293). É o breve relatório. Decido. A apresentação de Embargos à Execução Fiscal é condicionada à garantia integral do Juízo, sob pena de não recebimento da ação, consoante o teor do art. 16, §1º da Lei 6.830/80: Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: […]. §1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Por sua vez, as normas processuais previstas no CPC não exigem garantia do juízo como condição para recebimento dos Embargos à Execução (vide art. 914 do CPC). Verifica-se, assim, evidente antinomia jurídica, fenômeno conhecido quando há conflito entre normas jurídicas pertencentes ao mesmo sistema jurídico. Importante destacar que a legislação pátria adotou, expressamente, que a lei especial prevalece em face de lei geral. Confira-se, a propósito, o disposto no art. 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. […]. §2º – A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Sobre o tema, o STJ pacificou o entendimento que a norma jurídica prevista no art. 16, §1º da Lei 6.830/80 é considerada norma especial em face da disposição normativa prevista no CPC, devendo prevalecer a exigência legal prevista na Lei de Execuções Fiscais. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos em que o devedor é hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1676138/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento: 05/09/2017, DJe 09/10/2017). Nesse sentido, em que pese os argumentos do Embargante, a ausência de um dos requisitos legais de recebimento dos Embargos à Execução Fiscal impossibilita o recebimento e processamento destes Embargos. Tampouco se revela possível viabilizar o recebimento dos Embargos mediante garantia parcial do débito exequendo, seja porque a legislação impõe a garantia integral do juízo, seja em razão da inexistência de previsão normativa nesse sentido. Por certo, o precedente mencionado pela embargante (AgRg no REsp 1.092.523) não afasta o dever de garantir o juízo. Ao contrário, apenas impõe que, opostos embargos à execução com penhora parcial, a embargante seja previamente intimada para reforço da penhora, providência já adotada nesses autos. Deste modo, porque a embargante não preencheu os requisitos dispostos no art. 16 da Lei 6.830/80, fica prejudicado o recebimento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 16, §1º da Lei 6.830/80, NÃO CONHEÇO os Embargos à Execução e determino a extinção processual sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. À CPE: 1. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e traslade-se cópia da sentença aos autos da Execução Fiscal n. 7012277-39.2020.8.22.0001. 2. Após, arquive-se com as baixas de estilo. 3. Em caso de interposição recursal, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões dentro do prazo legal. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 3 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(27)