Execução Fiscal 7005602-07.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7005602-07.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: TELEMACO CERIOLLI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005602-07.2018.8.22.0009 Execução Fiscal Vistos. 1. No curso da Execução Fiscal ocorreu o óbito do executado (ID 91503524), Sr. TELEMACO CERIOLLI, em princípio, o efeito pode ser o redirecionamento contra o espólio ou, realizada a partilha ou não aberto o inventário, diretamente contra seus sucessores/herdeiros. No caso, não há notícia de abertura de inventário ou partilha dos bens do de cujus (buscas ao PJE infrutíferas), assim, promovo o redirecionamento sobre o espólio da devedora, representados nas pessoas dos herdeiros elencados no art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. 1. Em regra, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, bem como no caso de falecimento de qualquer das partes, a providência cabível é a suspensão da execução, nos termos do disposto no art. 921, I e III, do CPC. 2. De outro lado, eventual legitimação passiva do herdeiro se transfere limitada ao valor das cotas percebidas na herança, conforme preceitua o art. 796 do CPC. 3. Não há qualquer elemento a apontar que seja inverídica a declaração constante na certidão de óbito do de cujus, no sentido da ausência de bens a inventariar, sendo corolário de tal ilação a impossibilidade de prosseguimento da cobrança consubstanciada nos autos de execução, dada a ausência de constituição de espólio de bens. (TRF-4 - AG: 50488972920174040000 5048897-29.2017.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/06/2018, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES. DESBLOQUEIO DE VALORES. MENOR ONEROSIDADE.LEGITIMIDADE PASSIVA. Hipótese em que o imóvel gerador da dívida não foi objeto de partilha, pois o processo de inventário dos falecidos proprietários restou arquivado sem solução. Portanto, na ausência de inventário em aberto, os sucessores deverão ser demandados individualmente pelo débito fiscal dentro das forças do patrimônio do falecido devedor. Legitimidade mantida. Desprovimento do recurso no particular. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. Os executados indicaram o bem imóvel em que recai a exação à penhora, o que restou rechaçado pelo juízo, sob o argumento da preferência pelos valores em conta da devedora. Contudo, o aludido bem já restou penhorado diante das outras três execuções fiscais em apenso, não havendo motivos para a negativa ao oferecimento, já que capaz de suportar todas as execuções. Aliás, o próprio fisco requereu a penhora sobre o imóvel objeto da exação, ressaltando-se que numa só hasta poderão ser solvidas todas as execuções. Ausência de provas de sua imprestabilidade para a satisfação do crédito tributário. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Liberação dos valores bloqueados na conta da agravante mediante a prévia penhora do imóvel. Reforma da decisão agravada no ponto.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70080453293 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019) O mesmo entendimento é o do TJRO que já se manifestou em outras ocasiões de forma pacífica: Apelação. Embargos. Execução fiscal proposta contra devedor falecido. Redirecionamento contra espólio. Impossibilidade. O redirecionamento de execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do executado ocorrer após a sua citação na ação executiva. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002045-60.2019.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 07/05/2021 Reexame necessário. Execução fiscal. Propositura contra devedor já falecido. Carência de ação. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 7035314-32.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 09/04/2021 Diante dos argumentos e documentos juntados é legitima a inclusão dos herdeiros do falecido TELEMACO CERIOLLI, abaixo nominados, no polo passivo da presente demanda, como postulado. São eles: a) TELEMACO CERIOLLI JUNIOR, brasileiro, policial militar, portador do RG n. 801426 SSP/RO, devidamente inscrito no CPF n. 767.081.102-10, filho de Telêmaco Ceriolli e Neiva Teixeira Ceriolli, nascido em 15/02/1985, residente e domiciliado na Rua Rolim de Moura, n. 439, bairro Alvorada, nesta cidade e Comarca de Pimenta Bueno/RO; b) DIANA CERIOLLI, brasileira, servidora pública municipal, portadora do RG n. 531077 SSP/RO, devidamente inscrita no CPF n. 509.472.302-20, filha de Telêmaco Ceriolli e Neiva Teixeira Ceriolli, residente e domiciliada na Avenida Rotary Club, n. 540, bairro Alvorada, nesta cidade e Comarca de Pimenta Bueno/RO; 1.1 À CPE para que os INCLUA no pólo passivo da demanda expedindo o necessário para CITAÇÃO dos tais nos termos da decisão inicial (Id 23112226). Intimem-nos também quanto ao interesse na remessa do feito ao 1º núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais. Transcorrido o prazo sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, pelo mesmo Oficial de Justiça, deverá ser procedida penhora e avaliação de bens dos Executados suficientes para garantir o débito exequendo (art. 829,§1º do CPC), promovendo as intimações necessários. 1.2 Caso os herdeiros concordem com a remessa para o 1° Núcleo de Justiça 4.0, à CPE para que promova o necessário para tanto já que o exequente concordou (ID 88773084). 1.3 Em caso de recusa e/ou decurso do prazo para pagamento com ou sem penhora de bens intimem o exequente para que requeira o que de direito em 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. SERVE ESTE COMO MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 3 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

—

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(21)