Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003161-81.2022.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003161-81.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Machadinho D´Oeste – IMPREV Advogado: Vinicius Alexandre Silva (OAB/RO 8694) Apelado: Luiz Goncalves da Silva Filho Advogado: Thales Antunes Bandeira de Melo (OAB/RO 11724) Advogado: Halmerio Joaquim Carneiro Brito Bandeira de Melo (OAB/RO 770) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 05/09/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível. Direito previdenciário. Servidor Público Municipal. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Lei municipal com rol taxativo. Impossibilidade. Gratificação. Incidência de contribuição previdenciária. Incorporação nos proventos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O servidor somente fará jus à aposentadoria por invalidez com recebimento de proventos integrais caso seja portador de doença incluída no rol previsto em Lei. Precedentes do STF em repercussão geral. 2.O art. 14 da Lei Municipal n. 1.105/12 (suvc precise antes substituío pela Lei n. n. 1.766, de 14 de agosto de 2018), que rege e estrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Machadinho D’Oeste, elenca as possibilidades, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, incluindo as hipóteses de acidente do trabalho ou moléstia profissional. 3. O que não constitui ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 4. A constatação da incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de gratificação de produtividade, é exceção à regra de não incorporação de verba transitória nos proventos de aposentadoria. 5. Recurso parcialmente provido. Notificação - 7003161-81.2022.8.22.0019 Apelação Origem: 7003161-81.2022.8.22.0019 Machadinho do Oeste/1ª Vara

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003161-81.2022.8.22.0019 AUTOR: LUIZ GONCALVES DA SILVA FILHO, RUA PARANÁ 3465 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO770, THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO11724 REU: INST. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL ICOS DO NUN. DE MACHADINHO DOESTE, AV. DIOMERO MORAES BORBA 2830 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694A SENTENÇA Processo: 7001029-72.2017.8.22.0004. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Aposentadoria Por Invalidez c.c Cobrança de Retroativos, ajuizada por LUIZ GONÇALVES DA SILVA FILHO em face do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Machadinho D´Oeste – IMPREV, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra em síntese que se encontra aposentado por invalidez, desde janeiro de 2018, tendo em vista ser portador de doença grave. Relata ainda que exercia o cargo de topógrafo, com renda mensal de R$ 2.492.02 (dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos) e foi aposentado com valor inferior, sendo atualmente o importe de R$ 1.709,00 (hum mil setecentos e nove reais). Requer assim, a revisão do benefício por fazer a jus a integralidade de sua renda quando na atividade. Juntou documentos. Decisão inicial ao id. 81132371, recebendo o pedido de determinando a citação do requerido. Citado, o IMPREV apresentou sua contestação ao id. 83916500. Impugnação pelo autor ao id. 84020050. As partes foram intimadas para produção de provas, ocasião em que pleitearam o julgamento antecipado. Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação de Revisão de Benefício de Aposentadoria Por Invalidez – Renda Mensal Inicial – ajuizada por LUIZ GONÇALVES DA SILVA FILHO em face do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Machadinho D´Oeste – IMPREV. Depreende-se dos autos que o autor é servidor público do Município de Machadinho D´O este/RO, ocupante do cargo de topógrafo desde 14.06.1994, através de concurso público. Ocorre que em virtude de seu acometimento por doença incapacitante, o servidor foi aposentado por invalidez no ano de 2018, passando a receber seus proventos de forma proporcional. Pois bem. A Constituição Federal passou por diversas emendas, a exemplo da emenda 20/1998 e 41/2003, as quais alteraram o regime de aposentadoria de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Em sua redação original, o artigo 40, I, da Constituição Federal, previa que o servidor será aposentando quando: I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos. Por seu turno, a EC 41/2003, impôs a seguinte redação ao artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Depreende-se que o constituinte, no inciso I do § 1º do art. 40 da CF, determinou que em caso de invalidez permanente a aposentadoria deve ser fixada com proventos proporcionais, porém, no caso específico de invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave (condição específica), porque a situação não permite escolha pelo servidor, a aposentadoria se dará de forma excepcional, ou seja, com proventos integrais. Neste sentido, trago o entendimento do STJ. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL. CÁLCULOS. PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 3. A Terceira Seção desta Corte consagrou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41/2003, ao extinguir o cálculo integral para as aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da CF), também excetuou, expressamente, as hipóteses em que o benefício deveria permanecer sendo pago integralmente, tal como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave ou incurável, prevista em rol taxativo da legislação de regência (art. 40, § 1º, inciso I, parte final, da CF). 4. Por sua vez, a Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003, disciplinando o método de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos com base na média aritmética simples das maiores remunerações, não se aplica às aposentadorias por invalidez permanente oriundas de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, dado que os proventos, nesses casos, deverão ser integrais. Entendimento consagrado com o advento da Emenda Constitucional 70/2012, que acrescentou o art. 6º-A à Emenda Constitucional 41/2003. 5. A controvérsia, no caso, foi julgada pela Corte de origem em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ acima referido, pelo que o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 83/STJ, cuja incidência é induvidosa na espécie. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1525901/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015) (destaquei). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE OU INCURÁVEL - PROVENTOS INTEGRAIS - MATÉRIA PACIFICADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CAUSA PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 729/STF. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 41/2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões) da Carta Magna e da Lei 10.887/04, excetuou, expressamente, as hipóteses em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação regente. 2. No caso, o Tribunal a quo reconheceu expressamente a comprovação de moléstia grave e incurável que acometeu a autora, não havendo controvérsia instaurada nos autos a respeito. 3. Esta Corte Superior de Justiça, adotando entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1317522/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012). Assim, verifico ser possivelmente cabível a pretensão do autor, por seu portador de doença grave, de modo que deve ocorrer a revisão do seu benefício. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça. Apelação cível. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Moléstia grave. Proventos integrais. Art. 40 da CF/88. Precedentes. É pacífico o entendimento de que a Emenda Constitucional 41/03, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3o. (aposentadorias) e § 7o. (pensões) da Carta Magna e da Lei 10.887/04, excetuou expressamente os casos em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de Servidor Público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação regente. Em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido. ( - APELAÇÃO CÍVEL (198)). Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR (Data do Julgamento: 17.09.2020) (destaque nosso). Neste sentido é a Jurisprudência. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTARIA – PRELIMINAR – SENTENÇA ULTRA PETITA – ACÓRDÃO COM PROJEÇÃO DA ABORDAGEM JUDICIAL DO PRINCIPAL PEDIDO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPATÍVEL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – SERVIDORA ESTÁVEL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA GRAVE – REGRA EXCEPCIONADA – PROVENTOS INTEGRAIS – COMPATIBILIDADE COM A DO SERVIDOR ATIVO – PARIDADE CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM ACRÉSCIMO LEVADO A EFEITO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 – EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA EMENDA 41/2003 – REVISÃO DOS PROVENTOS E INCLUSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS OU VANTAGENS COMPATÍVEIS COM O ESTADO DE APOSENTAÇÃO DA SERVIDORA NA PROPORÇÃO E DATA DOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – REGRAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (...). É garantia constitucional o cálculo do provento de aposentadoria com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria para os servidores que se aposentam por invalidez em decorrência de doença grave. A revisão dos proventos dar-se-á na mesma proporção e na mesma data, em que modificar a remuneração dos servidores em atividade, além de ser estendido quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Diante do entendimento adotado pelo STF, quanto aos juros moratórios e correção monetária, depois de 29 de junho de 2009 e até 25 de março de 2015 incidirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; após 25 de março de 2015 incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e correção monetária pelo IPCA-E. (TJ-MS - APL: 03571775520088120001 MS 0357177-55.2008.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/08/2017, 5ª Câmara Cível) (destaque nosso). APELAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEGRALIDADE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. ART. 6º-A DA EC 41/2003, INCLUÍDO PELA EC 70/2012. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de questão relativa à revisão dos proventos de servidor inativo em paridade aos servidores da ativa, ocupantes de cargos correlatos. 2. Autora que ingressou no serviço público em 06/08/1963 e se aposentou por invalidez permanente em 11/07/2007, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 3. Aplicação do art. 6º-A, parágrafo único, da EC nº 41/2003, incluído pela EC nº 70/2012, que restabeleceu a paridade entre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez permanente e a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003. 4. Honorários advocatícios corretamente arbitrados considerando a sucumbência mínima da demandante. 5. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - REEX: 01373483820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA, Relator: ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 22/06/2016, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2016) (destaque nosso). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 40, § 1º, I, DA CR/88. ARTIGO 108, C, DA LEI ESTADUAL nº 869/52. PARIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/12. APLICABILIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS. REAJUSTES. LEI ESTADUAL Nº 19.576/11. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. I. O servidor aposentado por invalidez nos termos do artigo 40, § 1º, I, da CR/88, que tenha ingressado no serviço público antes da vigência da EC nº 41/03, faz jus à paridade com os servidores da ativa a partir da EC nº 70/12, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. II. O artigo 8º, da Lei Estadual nº 19.576/11, prevê expressamente a extensão dos reajustes do vencimento básico dos cargos integrantes das carreiras policiais civis aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à paridade. (TJ-MG - AC: 10000180874059001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 28/07/0019, Data de Publicação: 01/08/2019) (destaque nosso). Diante do exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial formulado por LUIZ GONÇALVES DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, a fim de CONDENAR o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Machadinho D´Oeste/RO - IMPREV a revisar o cálculo do salário benefício – aposentadoria por invalidez, em nome do autor e ao pagamento dos retroativos, desde a data em que foi aposentado, conforme tabela do INCP, com valor inicial de R$ 2.492,02 (dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos), renda mensal. CONDENO ainda ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, as quais deverão ser devidamente corrigidas desde o respectivo vencimento. Deverão incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicável aos benefícios previdenciários; Por fim, condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desde já, determino que a parte requerida promova as correções devidas, de modo a implementar, no valor indicado acima, em favor do autor, no prazo de 30 dias para devida correção e implementação, sob pena de aplicação de multa diária. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o período de cálculo do crédito retroativo e considerando o valor mínimo do benefício previdenciário concedido, dispenso o reexame necessário com fulcro no art. 496, §3º, I do CPC, pois evidente que a condenação em 1º grau não ultrapassa o equivalente a mil salários mínimos. Além disso, o valor atribuído à causa, e que pode ser levado em conta para alçada recursal, não foi impugnado pela autarquia requerida, o que reforça a dispensa do recurso de ofício. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Machadinho D'Oeste quinta-feira, 15 de junho de 2023 às 13:31. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

04/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE/RO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE/RO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(18)