Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7054858-06.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7054858-06.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Valdemir Felipe de Souza Advogada: Leidiane Brasil Bentes Paraguassu (OAB/RO 7826) Advogada: Taina Amorim Lima (OAB/RO 6932) Advogada: Lucimar Alves da Silva (OAB/RO 6659) Apelado/Apelante: Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DER Procurador: Procurador-Geral do DER Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 11/10/2022 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Direito Administrativo e Civil. Responsabilidade civil. Subjetiva. Autarquia. Omissão. Falta/falha do serviço público. Dever de conservação vias públicas. Acidente de trânsito. Ausência de sinalização. Objetos na pista durante a execução de obras de conservação. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Não demonstrada. Redução parcial da capacidade laboral. Dever de Indenizar. Dano moral In re ipsa. Quantum indenizatório. Método bifásico. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes e circunstâncias do caso. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Possibilidade de recebimento cumulativo. Necessidade de prova pericial para indicar o quantum da redução da capacidade laborativa. Necessidade de abatimento de valor a ser recebido a título de indenização de seguro obrigatório DPVAT. Juros e correção monetária. Observância obrigatória à Temas com Repercussão Geral (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e EC n. 113/2021. Recursos parcialmente providos. 1. A responsabilidade civil do Estado (lato sensu), nos casos de acidente de trânsito decorrente da ausência de sinalização visível e legível, horizontal ou vertical, nas vias públicas indicando obras, obstáculos ou defeitos, para evitar acidentes, é subjetiva, fundada na teoria da culpa, a qual pode ser afastada ou mitigada, desde que provado a ocorrência da excludente de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Precedentes da Corte. 2. O ente autárquico é responsável pela manutenção, conservação e sinalização das vias públicas, de modo a evitar acidentes e garantir a segurança das pessoas e veículos que nelas transitam. Ante a omissão em cumprir tais deveres, evidenciados o nexo causal entre a conduta omissiva e os danos suportados pelo cidadão, e não demonstrada excludente ou culpa concorrente da vítima, nasce o dever de indenizar. 3. No caso, há nexo de causalidade entre os danos experimentados e o acidente de trânsito, sem provas de excludente ou culpa concorrente, de forma que presente responsabilidade e o dever de reparar o dano moral, o qual caracteriza-se in re ipsa em razão das sequelas (redução parcial e definitiva da capacidade laborativa), cujo valor indenizatório a ser arbitrado não deve ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de ressarcir a parte afetada pelo mal sofrido, assumindo a indenização caráter compensatório para a vítima e também o caráter punitivo para o ofensor. 4. Diante dos precedentes e visualizando as peculiaridades do caso (método bifásico), bem como observando os princípios supramencionados, justifica a majoração para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. É possível a cumulação de pensão por ilícito civil e de benefício pago pela autarquia previdenciária, porque possuem natureza jurídica e origem diversas. No entanto, para fins de fixação de pensão faz-se necessário a produção de prova pericial que indique o percentual de depreciação da capacidade laborativa. 6. Nos termos da Súmula 246 do STJ, “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”, sendo obrigatório o abatimento na indenização a ser paga, independentemente da efetiva comprovação do recebimento de tais valores pela parte. 7. A incidência de juros e correção monetária nas condenações em desfavor da fazenda pública deve obedecer as teses firmadas pelo o C.STF no julgamento do RE 870.947 (com repercussão geral – Tema 810) e pelo E.STJ no julgamento do REsp Nº 1.495.146 (com repercussão geral – Tema 905), a saber a incidência do IPCA-E, para fins de correção monetária e, em relação aos juros de mora, regem-se pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Após a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021,nos termos do seu art. 3º, haverá a incidência do índice da taxa referencial SELIC. 8. Recursos parcialmente providos. Notificação - 7054858-06.2019.8.22.0001 Apelação (Recurso Adesivo) Origem: 7054858-06.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante/

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDEMIR FELIPE DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 26/03/2025 23:59.

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Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDEMIR FELIPE DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR FELIPE DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/02/2025.

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