Execução de Título Extrajudicial 7003167-52.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003167-52.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14.171 VÁRZEA DE BAIXO - 04730-090 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MOISES BATISTA DE SOUZA, OAB nº SP149225, AVENIDA ANTÔNIO MASSA 361, POA CENTRO - 08550-350 - POÁ - SÃO PAULO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Serafim Afonso Martins Morais, OAB/SP 77.133 Parte requerida: WILMA LIMA BARBOSA, RUA GREGÓRIO DE MATOS 4058, APTO 3 SETOR 06 - 76873-640 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003167-52.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 22.781,65 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) Parte Vistos. Em petição de id nº 95359083 a terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II informou ter adquirido todos os créditos, direitos e obrigações derivadas no contrato objeto desta execução do exequente BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,acostando termo de cessão, atos constitutivos e poderes. Nos termos do art. 290 do CC, " A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". Sabe-se que o instituto em questão - Cessão de Créditos - trata-se de uma das modalidades de transmissões das obrigações. Referido instituto, para sua validade, independe de consentimento do devedor, já que refere-se a negócio jurídico celebrado entre o cedente e o cessionário, todavia, para que tenha eficácia perante àquele, necessária sua notificação. Salienta-se que o negócio jurídico realizado entre o credor/cedente e o devedor continua sendo válido mesmo sem a notificação expressa ou presumida do devedor da cessão. O termo "eficácia" deve ser interpretado apenas no que se refere aos efeitos da cessão em relação ao devedor. Tal providência do legislador, prevista no art. 290 do CC, visa evitar eventual pagamento indevido pelo devedor ao cedente, que, após a cessão deixa de ser o titular do crédito passando a ser o titular o cessionário. Assim, intime-se a exequente/cedente para comprovar nos autos a notificação expressa e/ou presumida do devedor acerca da cessão de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 290 do CC. Sem prejuízo, INCLUA-SE no polo ativo da demanda o cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e, após comprovada a ciência do devedor, considerando a cessão realizada, EXCLUA-SE do polo ativo o BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No mais, tendo em vista a cessão realizada, as intimações/publicações devem ser direcionadas aos patronos da cessionário, conforme indicado em id nº 95359083. O cessionário não terá restituição de prazo, sendo de rigor a assunção do feito no estado que se encontra. Proceda a CPE a retificação dos autos, com vistas a excluir o segredo de justiça. Ariquemes sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 13:04. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14.171 VÁRZEA DE BAIXO - 04730-090 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MOISES BATISTA DE SOUZA, OAB nº SP149225, AVENIDA ANTÔNIO MASSA 361, POA CENTRO - 08550-350 - POÁ - SÃO PAULO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Serafim Afonso Martins Morais, OAB/SP 77.133 Parte requerida: WILMA LIMA BARBOSA, RUA GREGÓRIO DE MATOS 4058, APTO 3 SETOR 06 - 76873-640 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003167-52.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 22.781,65 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) Parte Vistos. Em petição de id nº 95359083 a terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II informou ter adquirido todos os créditos, direitos e obrigações derivadas no contrato objeto desta execução do exequente BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,acostando termo de cessão, atos constitutivos e poderes. Nos termos do art. 290 do CC, " A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". Sabe-se que o instituto em questão - Cessão de Créditos - trata-se de uma das modalidades de transmissões das obrigações. Referido instituto, para sua validade, independe de consentimento do devedor, já que refere-se a negócio jurídico celebrado entre o cedente e o cessionário, todavia, para que tenha eficácia perante àquele, necessária sua notificação. Salienta-se que o negócio jurídico realizado entre o credor/cedente e o devedor continua sendo válido mesmo sem a notificação expressa ou presumida do devedor da cessão. O termo "eficácia" deve ser interpretado apenas no que se refere aos efeitos da cessão em relação ao devedor. Tal providência do legislador, prevista no art. 290 do CC, visa evitar eventual pagamento indevido pelo devedor ao cedente, que, após a cessão deixa de ser o titular do crédito passando a ser o titular o cessionário. Assim, intime-se a exequente/cedente para comprovar nos autos a notificação expressa e/ou presumida do devedor acerca da cessão de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 290 do CC. Sem prejuízo, INCLUA-SE no polo ativo da demanda o cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e, após comprovada a ciência do devedor, considerando a cessão realizada, EXCLUA-SE do polo ativo o BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No mais, tendo em vista a cessão realizada, as intimações/publicações devem ser direcionadas aos patronos da cessionário, conforme indicado em id nº 95359083. O cessionário não terá restituição de prazo, sendo de rigor a assunção do feito no estado que se encontra. Proceda a CPE a retificação dos autos, com vistas a excluir o segredo de justiça. Ariquemes sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 13:04. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14.171 VÁRZEA DE BAIXO - 04730-090 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MOISES BATISTA DE SOUZA, OAB nº SP149225, AVENIDA ANTÔNIO MASSA 361, POA CENTRO - 08550-350 - POÁ - SÃO PAULO Parte requerida: WILMA LIMA BARBOSA, RUA GREGÓRIO DE MATOS 4058, APTO 3 SETOR 06 - 76873-640 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: WILMA LIMA BARBOSA, CPF nº 63193515272, como medida de coerção devido à ampliação dos poderes do juiz estatuídas no art. 139 do NCPC. 2 - No caso nos autos, a parte executada tem uma dívida junto ao exequente e, mesmo depois de empreendidos os meios de cobrança, ela não pagou ou tomou qualquer atitude que indicasse intenção de pagar. Neste passo, à vista do art. 139, IV do NCPC, e considerando que foram esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003167-52.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 22.781,65 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) Parte Vistos 1 - A parte exequente postulou pela suspensão da CNH e Passaporte da parte executada defiro a medida excepcional de suspensão da CNH e Passaporte da parte executada, pelo prazo de 6 meses. 3 - Ante o exposto, paga a taxa de (código 1007), uma para cada pedido: 3.2. oficie-se à Polícia Federal para que averbe junto aos seus respectivos sistemas a ordem de suspensão, bem como promova o recolhimento do referido documento neste período; 3.2. retornem os autos conclusos para bloqueio da CNH. 4 - Intime-se a parte executada desta medida, por edital. 5 - Diante da inexistência de bens penhoráveis, suspendo o feito por 1 ano, cujo decurso correrá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes segunda-feira, 3 de julho de 2023 às 12:34. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Superintendência da Polícia Federal de Rondônia em 17/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS em 09/04/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Todas as movimentações(456)

legal

Todos os documentos(24)