Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000346-16.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000346-16.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, SIDNEI FERREIRA, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDOS: ANDRADE & VICENTE LTDA, AV. DA PAZ S/N CHACARA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Valor da causa:R$ 18.317,16 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7000346-16.2023.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Acidente de Trânsito Vistos etc. MUNICÍPIO DE CACOAL ofertou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SIDNEI FERREIRA E OUTROS, asseverando em síntese que Exequente já promoveu a cobrança do referido valor com petição idêntica juntada nos autos principais, bem como o cálculo trazido com a peça inaugural ostenta manifesto excesso decorrente da inclusão de valores não devidos pelo Município, considerando o valor cobrado de R$ 18.317,16, e o devido de R$ 9.240,54 (valores atualizados – valor já pago), verifica-se haver uma diferença de R$ 9.076,62 cobrada em excesso, caracterizando EXCESSO DE EXECUÇÃO. A parte autora foi intimada sobre a impugnação, mas manteve a cobrança daqueles valores mencionados na inicial. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial para elaboração dos cálculos dos valores devidos à parte credora. Intimada a se manifestar sobre o conteúdo da impugnação, a parte autora concordou com o cálculo trazido pela contadoria judicial. Decido. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por SIDNEI FERREIRA E OUTROS contra o MUNICÍPIO DE CACOAL. Verifico que restou comprovado que a parte autora incluiu em seus cálculos valores indevidos, caracterizando excesso de execução. No que se refere a alegação que já houve a cobrança dos valores nos autos principais, realmente foram juntadas petições requerendo o cumprimento da decisão de tutela antecipada, todavia não houve qualquer pagamento naqueles autos. Verifico que os valores que excedem os reais limites do crédito são extremamente significativos, fazendo sugerir que não se trata de mero erro de cálculo, devendo o poder judiciário adotar medidas que evitem essas iniciativas. A parte autora ao se manifestar, teve oportunidade de trazer os cálculos corretos, nas insistiu na cobrança de valores indevidos dessa forma, acolho a impugnação ofertada pelo MUNICÍPIO DE CACOAL e considero como válidos e representativos do débito o cálculo apresentado apresentado pela contadoria judicial. Dessa forma, Homologo os cálculos apresentados pelo contadoria na quantia de R$ 9.215,82, conforme certidão de ID 91692857. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução, que totaliza a quantia de R$ 1.831,71 valor que deverá ser descontado do crédito da parte impugnada. Dessa forma, determino a expedição de RPV na quantia de R$ 7.384,11 em favor da parte impugnada. Após a expedição, aguarde-se em cartório o pagamento. Comprovado o pagamentos voltem os autos conclusos. Serve a presente como mandado de intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE. Cacoal-RO, 5 de setembro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 27/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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