Precatório 0803932-13.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

R$ 19.276,62

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

EDMILSON DA ENCARNACAO MELO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

UILIAN HONORATO TRESSMANN

OAB/RO 6805·CPF·Representa: Autor

NOEMIA FERNANDES SALTAO

OAB/RO 1355·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

EDMILSON DA ENCARNACAO MELO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/03/2026, 16:59

Processo Desarquivado

22/03/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 16:58

Juntada de autos digitalizados

14/09/2023, 09:40

Juntada de autos digitalizados

28/08/2023, 10:41

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 08:35

Expedição de Ofício.

08/08/2023, 08:49

Decorrido prazo de NOEMIA FERNANDES SALTAO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de EDMILSON DA ENCARNACAO MELO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2023, 03:24

Publicado DESPACHO em 05/07/2023.

04/07/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0803932-13.2019.8.22.0000. REQUERENTE: EDMILSON DA ENCARNACAO MELO ADVOGADOS DO REQUERENTE: NOEMIA FERNANDES SALTAO, OAB nº RO1355A, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando que houve a quitação do presente precatório, conforme certificado pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução em observância ao §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e arquive-se. Porto Velho, 3 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 13:10

Todas as movimentações(139)

Conclusos para decisão

22/03/2026, 16:59

Processo Desarquivado

22/03/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 16:58

Juntada de autos digitalizados

14/09/2023, 09:40

Juntada de autos digitalizados

28/08/2023, 10:41

Documentos

DESPACHO

•03/07/2023, 13:10

DECISÃO

•30/01/2023, 11:50

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 08:35

Expedição de Ofício.

08/08/2023, 08:49

Decorrido prazo de NOEMIA FERNANDES SALTAO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de EDMILSON DA ENCARNACAO MELO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2023, 03:24

Publicado DESPACHO em 05/07/2023.

04/07/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0803932-13.2019.8.22.0000. REQUERENTE: EDMILSON DA ENCARNACAO MELO ADVOGADOS DO REQUERENTE: NOEMIA FERNANDES SALTAO, OAB nº RO1355A, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando que houve a quitação do presente precatório, conforme certificado pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução em observância ao §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e arquive-se. Porto Velho, 3 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 09:31

Juntada de Petição de

22/06/2023, 19:48

Juntada de Petição de

22/06/2023, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 19:48

Juntada de Petição de

22/06/2023, 19:48

Juntada de Petição de

22/06/2023, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de

02/06/2023, 12:58

Juntada de Petição de

02/06/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 12:58

Juntada de Petição de

02/06/2023, 12:58

Juntada de Petição de

02/06/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de autos digitalizados

26/05/2023, 10:15

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de

31/01/2023, 17:11

Juntada de Petição de

31/01/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 01/02/2023.

31/01/2023, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:50

Juntada de Petição de

23/01/2023, 18:44

Juntada de Petição de

23/01/2023, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 12:32

Juntada de Petição de

13/01/2023, 07:34

Juntada de Petição de

13/01/2023, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 09:22

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 20/09/2021 23:59.

27/09/2021, 23:11

Decorrido prazo de EDMILSON DA ENCARNACAO MELO em 20/09/2021 23:59.

27/09/2021, 23:10

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de EDMILSON DA ENCARNACAO MELO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:01

Publicado DESPACHO em 17/09/2021.

20/09/2021, 13:31

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 01/09/2021 23:59.

19/09/2021, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 11:57

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 01/09/2021 23:59.

10/09/2021, 22:02

Publicado DESPACHO em 25/08/2021.

10/09/2021, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 22:01

Decorrido prazo de EDMILSON DA ENCARNACAO MELO em 06/09/2021 23:59.

08/09/2021, 10:34

Decorrido prazo de EDMILSON DA ENCARNACAO MELO em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de autos digitalizados

30/08/2021, 10:51

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 21:25

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 07:40

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 16:01

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:20

Decorrido prazo de EDMILSON DA ENCARNACAO MELO em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:20

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 14:28

Juntada de autos digitalizados

09/07/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2021, 00:00

Publicado DESPACHO em 08/07/2021.

07/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 12:32

Decorrido prazo de EDMILSON DA ENCARNACAO MELO em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:20

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 00:03

Publicado DECISÃO em 05/10/2020.

01/10/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2020, 09:51

Decorrido prazo de EDMILSON DA ENCARNACAO MELO em 28/05/2020 23:59:59.

14/07/2020, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2020, 20:41

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 19:11

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 17:23

Decorrido prazo de EDMILSON DA ENCARNACAO MELO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 04:41

Publicado DESPACHO em 05/05/2020.

04/05/2020, 04:40

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2020, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 15:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/11/2019 23:59:59.

23/01/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 08:27

Juntada de Petição de petição

20/01/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 16:09

Expedição de #Não preenchido#.

08/01/2020, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 08:25

Juntada de Petição de petição

06/01/2020, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 00:00

Publicado DECISÃO em 20/01/2020.

18/12/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 08:03

Indeferido o pedido de {#nome-parte}

10/12/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 08:18

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 12:07

Expedição de #Não preenchido#.

22/11/2019, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 07:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 17:29

Juntada de autos digitalizados

20/11/2019, 11:49

Decorrido prazo de EDMILSON DA ENCARNACAO MELO em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:20

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 00:12

Publicado DESPACHO em 08/11/2019.

06/11/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:21

2º Grau

21/10/2019, 11:48

Distribuído por sorteio

10/10/2019, 17:14

DESPACHO

•15/09/2021, 11:57

DESPACHO

•24/08/2021, 14:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/07/2021, 16:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/07/2021, 16:01

DESPACHO

•06/07/2021, 09:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/05/2021, 12:32

DECISÃO

•30/09/2020, 11:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/05/2020, 17:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/05/2020, 17:23

DESPACHO

•30/04/2020, 10:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/02/2020, 17:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/02/2020, 17:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/02/2020, 17:59

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•03/07/2023, 13:10

DECISÃO

•30/01/2023, 11:50

DESPACHO

•15/09/2021, 11:57

DESPACHO

•24/08/2021, 14:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/07/2021, 16:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/07/2021, 16:01

DESPACHO

•06/07/2021, 09:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/05/2021, 12:32

DECISÃO

•30/09/2020, 11:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/05/2020, 17:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/05/2020, 17:23

DESPACHO

•30/04/2020, 10:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/02/2020, 17:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/02/2020, 17:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/02/2020, 17:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/02/2020, 17:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/02/2020, 17:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/02/2020, 17:59

DECISÃO

•17/12/2019, 08:03

DESPACHO

•04/11/2019, 17:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•10/10/2019, 17:14