Ação Penal - Procedimento Sumário 7005160-89.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumário · Porto Velho - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

PCRO - PORTO VELHO - CENTRAL DE POLICIA DIFLAG - DIVISAO DE FLAGRANTES

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

HAROLDO BATISTI

OAB/RO 2535·CPF·Representa: Réu

ARY BATISTA BATISTI

OAB/RO 10744·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

PCRO - PORTO VELHO - CENTRAL DE POLICIA DIFLAG - DIVISAO DE FLAGRANTES

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

ANTONIO SEVERINO GROSS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 09:14

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 07:13

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 08:51

Publicado DECISÃO em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:24

Suspensão Condicional do Processo

17/10/2024, 08:24

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 15:05

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2024, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2024, 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2024, 08:58

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 09:14

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 07:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•17/10/2024, 08:24

DESPACHO

•11/06/2024, 11:04

21/10/2024, 08:51

Publicado DECISÃO em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:24

Suspensão Condicional do Processo

17/10/2024, 08:24

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 15:05

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2024, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2024, 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2024, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2024, 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2024, 07:26

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2024, 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2024, 08:48

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 11:04

Conclusos para decisão

07/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 14:24

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:43

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:11

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2024.

09/05/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 08:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/05/2024 08:30 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

07/05/2024, 13:54

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2024, 22:35

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2024, 16:41

Juntada de certidão

30/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/04/2024, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2024, 11:54

Juntada de certidão

24/04/2024, 11:23

Juntada de documento de comprovação

24/04/2024, 11:18

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 11:16

Juntada de documento de comprovação

24/04/2024, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2024, 10:54

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:50

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 10:45

Juntada de certidão

24/04/2024, 10:40

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 07/05/2024 08:30 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

24/04/2024, 10:01

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 00:09

Publicado DECISÃO em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2024, 07:28

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:17

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2024, 09:24

Juntada de certidão

14/03/2024, 13:53

Decorrido prazo de E-MAIL DIVISÃO DE FLAGRANTES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 17:18

Expedição de Ofício.

01/03/2024, 17:16

Juntada de certidão

01/03/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/02/2024, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 01:19

Publicado INTIMAÇÃO em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:12

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 12:10

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:06

Juntada de documento de comprovação

28/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/02/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:26

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:52

Juntada de certidão

24/01/2024, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 01:39

Publicado DECISÃO em 23/01/2024.

23/01/2024, 01:39

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 04/04/2024 10:45 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

22/01/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2024, 14:07

Conclusos para decisão

19/01/2024, 07:20

Juntada de certidão

21/12/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 07:33

Juntada de certidão

19/12/2023, 07:31

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:26

Juntada de certidão

29/11/2023, 09:00

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:41

Juntada de certidão

30/08/2023, 15:30

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 15:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/01/2024 08:00 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

30/08/2023, 15:07

Juntada de certidão

30/08/2023, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 20:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

29/08/2023, 13:39

Mandado devolvido sorteio

28/08/2023, 23:51

Mandado devolvido sorteio

28/08/2023, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 14:00

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 13:58

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 13:56

Juntada de certidão

21/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 15:00

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:10

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:07

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2023.

20/07/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7005160-89.2023.8.22.0001. REQUERIDO: ANTONIO SEVERINO GROSS Advogados do(a) REQUERIDO: ARY BATISTA BATISTI - RO10744, HAROLDO BATISTI - RO2535 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados para apresentarem novo endereço para intimação das testemunhas Jackson Pavan e Melk Lorran Gross, tendo em vista a certidão de id 93347125. Porto Velho, 18 de julho de 2023 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:19

Mandado devolvido sorteio

14/07/2023, 20:34

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:37

Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO GROSS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7005160-89.2023.8.22.0001. REQUERIDO: ANTONIO SEVERINO GROSS Advogados do(a) REQUERIDO: ARY BATISTA BATISTI - RO10744, HAROLDO BATISTI - RO2535 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 89031298 (designação de audiência). Porto Velho, 3 de julho de 2023 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

04/07/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2023, 13:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

03/07/2023, 13:25

Juntada de certidão

03/07/2023, 13:23

Juntada de certidão

03/07/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:15

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 13:13

Juntada de certidão

03/07/2023, 13:07

Juntada de certidão

03/07/2023, 13:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 17:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2023, 12:36

Conclusos para decisão

30/03/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 22:20

Mandado devolvido sorteio

19/03/2023, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 13:49

Juntada de certidão

23/02/2023, 18:21

Juntada de certidão

23/02/2023, 18:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

23/02/2023, 15:36

Juntada de certidão

23/02/2023, 15:34

Juntada de certidão

23/02/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 09:30

Recebida a denúncia contra ANTONIO SEVERINO GROSS

22/02/2023, 18:06

Conclusos para decisão

22/02/2023, 17:18

Juntada de Petição de denúncia

22/02/2023, 17:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

08/02/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:27

Juntada de certidão

08/02/2023, 15:24

Juntada de certidão

08/02/2023, 15:20

Mandado devolvido dependência

03/02/2023, 16:21

Juntada de certidão

01/02/2023, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2023, 13:33

Publicado DESPACHO em 02/02/2023.

01/02/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 01:13

Mandado devolvido competência exclusiva

31/01/2023, 21:01

Juntada de Petição de diligência

31/01/2023, 21:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2023, 13:18

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 12:12

Juntada de certidão

31/01/2023, 12:10

Concedida a Liberdade provisória de ANTONIO SEVERINO GROSS.

31/01/2023, 12:05

Conclusos para decisão

31/01/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2023, 08:57

Conclusos para decisão

31/01/2023, 08:00

Juntada de certidão

31/01/2023, 07:50

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 07:13

ATA DA AUDIÊNCIA

•08/05/2024, 08:19

DECISÃO

•04/04/2024, 07:28

DECISÃO

•22/01/2024, 14:07

ATA DA AUDIÊNCIA

•29/08/2023, 20:57

DECISÃO

•31/03/2023, 12:36

DECISÃO

•22/02/2023, 18:06

DECISÃO

•31/01/2023, 12:05

DESPACHO

•31/01/2023, 08:57