Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000828-13.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000828-13.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000828-13.2022.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença ESPÓLIO: PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO DO ESPÓLIO: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos, etc. 1. Intime-se o requerido para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC), bem como, para comprovar a implementação do benefício concedido. 1.1 Em igual prazo, intime-se o requerido para informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 2. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 3. Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 4. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 5. Havendo impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 5.1.1 Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, arquive-se. 6. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 7. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. 8. Em seguida, retornem conclusos para decisão. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 3 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Publicado SENTENÇA em 08/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(109)