Execução de Título Extrajudicial 7037302-49.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.605,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:42

Decorrido prazo de MILENA OLIVEIRA DE SOUSA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:57

Publicado SENTENÇA em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7037302-49.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 2.605,00 (dois mil, seiscentos e cinco reais). Polo Ativo: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: MILENA OLIVEIRA DE SOUSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME demanda em face de MILENA OLIVEIRA DE SOUSA. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei N. 9.099/95. A parte autora, apesar de intimada, não se manifestou dentro do prazo fixado, conforme se observa nos autos, deixando de cumprir diligência que lhe competia. A análise dos autos permite concluir que a autora permanece inerte há mais de 10 (dez) dias, não tendo se manifestado até o presente momento, demonstrando desinteresse e abandono pela causa. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 17 de agosto de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/08/2023, 11:50

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 17:32

Decorrido prazo de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:13

Decorrido prazo de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:12

Decorrido prazo de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de MILENA OLIVEIRA DE SOUSA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:49

Juntada de Petição de juntada de ar

21/07/2023, 11:32

Juntada de certidão

12/07/2023, 10:06

Todas as movimentações(24)

Decorrido prazo de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:42

Decorrido prazo de MILENA OLIVEIRA DE SOUSA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:57

Publicado SENTENÇA em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7037302-49.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 2.605,00 (dois mil, seiscentos e cinco reais). Polo Ativo: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: MILENA OLIVEIRA DE SOUSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME demanda em face de MILENA OLIVEIRA DE SOUSA. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei N. 9.099/95. A parte autora, apesar de intimada, não se manifestou dentro do prazo fixado, conforme se observa nos autos, deixando de cumprir diligência que lhe competia. A análise dos autos permite concluir que a autora permanece inerte há mais de 10 (dez) dias, não tendo se manifestado até o presente momento, demonstrando desinteresse e abandono pela causa. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 17 de agosto de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/08/2023, 11:50

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 17:32

Decorrido prazo de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:13

Decorrido prazo de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:12

Decorrido prazo de CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de MILENA OLIVEIRA DE SOUSA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:49

Juntada de Petição de juntada de ar

21/07/2023, 11:32

Juntada de certidão

12/07/2023, 10:06

Publicado DECISÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037302-49.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE ARAUJO LTDA - ME EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: MILENA OLIVEIRA DE SOUSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO De acordo com art. 784, I, do CPC, a nota promissória é título executivo extrajudicial. Ocorre que o documento que a parte autora pretende executar, trata-se de questão prejudicial e de ordem pública referente à prescrição, ex vi do art. 70, Lei Uniforme que regula a matéria (Decreto Federal n.º 57.663/66), uma vez que a nota promissória tem como data de vencimento 10 de JUNHO de 2022 (ID.92018964), tendo a parte credora ingressado com a presente ação somente em 15 de JUNHO 2023. Por conseguinte, a referida cambial não pode dar suporte à execução, sob pena de flagrante nulidade (art. 803, CPC), não se aplicando o princípio da cooperação ou da “não surpresa”, posto que a Lei dos Juizados é especial e de regência peculiar e própria, à luz do art. 98, I, da Constituição Federal, possuindo rito sumaríssimo e permitindo ao magistrado a fiel apuração das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Devendo trazer também planilha de cálculos atualizada somente com as notas promissórias NÃO prescritas. Deste modo, a parte deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de adequar o rito processual, caso queira, para cobrança. Intime-se. Serve como comunicação. Porto Velho/RO, 3 de julho de 2023 Wanderley José Cardoso

04/07/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:23

Recebida a emenda à inicial

03/07/2023, 13:23

Juntada de outros documentos

16/06/2023, 08:31

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:13

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 10:13

Documentos

SENTENÇA

•17/08/2023, 11:50

DECISÃO

•03/07/2023, 13:23