Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001285-20.2019.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001285-20.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOVENILO DOS SANTOS, AV. GUAPORÉ 3465, CADEIA PÚBLICA DE COLORADO SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tendo em vista a morosidade do Estado em atender ao requerido com o valor solicitado, também em atenção a colisão de interesses Constitucionalmente protegidos (saúde x interesse da Fazenda Pública) deve prevalecer o direito fundamental à saúde, pois a negação da prestação de serviços médicos e farmacêuticos é corrente em nossa região. No caso em apreço, mesmo diante da premente necessidade da Requerente em se submeter a tratamento clinicamente recomendado, o Requerido se mostra alheio às determinações legais e simplesmente apresenta desculpas para o cumprimento tardio da sua obrigação. A questão é muito simples: a Requerente encontra-se em situação delicada, sofrendo com patologia grave e precisa começar o tratamento recomendado, devendo o Estado fornecer os meios necessários ao tratamento. Posto isso, determino: 1 - A expedição de mandado para: Sequestro do valor correspondente a R$4.640,00 (quatro mil seiscentos e quarenta reais) da conta n. 10.000-5, agência 2757, Banco do Brasil, Titularidade do Estado de Rondônia, CNPJ nº 00.394.585/0001-71. O valor deverá ser depositado na conta bancária indicada pelo autor. 2– A intimação da parte autora a prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Colorado do Oeste-RO, 3 de julho de 2023. LUCIANE SANCHES Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001285-20.2019.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Diretor da Cadeia Pública de Colorado do Oeste em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Diretor da Cadeia Pública de Colorado do Oeste em 10/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado DESPACHO em 08/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(19)