Cumprimento de sentença 7010029-92.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010029-92.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO ELETRICA JAMARI LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/1995. Cuida a espécie de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com danos morais proposta por AUTO ELETRICA JAMARI LTDA ME contra a ENERGISA S/A. O processo se encontra em ordem e em condições de ser proferida a sentença, já tendo elementos suficientes para resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento imediato da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, sendo prescindíveis maiores provas. No caso em tela, alega o autor que não possui débitos com a requerida, sendo surpreendido com uma fatura no valor de R$ 910,78 (novecentos e dez reais e setenta e oito centavos), com referência a fevereiro de 2023, sendo que a fatura referente a fevereiro de 2023 já havia sido adimplida no valor de R$ 296,59 (duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos). Ao verificar os documentos jungidos ao processo, entendo que o contraditório e a ampla defesa não foram respeitados pela requerida no momento da apuração das supostas irregularidades e consequente débito. A requerida em sua contestação somente alegou que o valor é devido, contudo nada explicou quanto ao fato de que a fatura em debate no valor de R$ 910,78 (novecentos e dez reais e setenta e oito centavos) faz referência a fevereiro de 2023 (id 92722376), porém já há fatura referente a fevereiro de 2023, qual seja: no valor de R$ 296,59 (duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), a qual foi devidamente paga em 13/02/2023, sendo que o vencimento era somente em 14/02/2023, conforme id 92722375. Por tudo isso, reconheço que a fatura ora em debate pode se referir de fato à recuperação de consumo, o que sequer foi esclarecido pela requerida, embora a autora tenha apontado nesse sentido na petição inicial. Ocorre que a requerida sequer acostou documentos que comprovem a legalidade do débito. Para realizar a inspeção e elaborar o laudo pericial no medidor de energia elétrica, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. Outrossim, não há comprovação de que tenha havido perícia técnica independente. O procedimento adotado pela empresa requerida não obedeceu estritamente ao que determina o art. 129 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, cujo teor determina a adoção de providências em caso de indício de procedimento irregular. Dessa forma, entendo que caberia à empresa requerida enviar o medidor de energia para perícia, em conformidade com o que determina o art. 129, § 1º, II e III, da Resolução 414/10 da ANEEL, verbis: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (...). Assim, no caso aqui analisado entendo não ser legítima a recuperação de consumo tal como foi realizada, embasada apenas em histórico de consumo produzido de forma unilateral pela empresa requerida. Assim, patente a ilegalidade dos débitos cobrados. No que tange ao pedidos de danos morais, sendo ilegítima a cobrança, indevida a inscrição do no me do autor no cadastro negativo de dados. Logo, não pairam dúvidas acerca do ato ilícito passível de indenização por dano moral cometido pela ré, ante a constatação do fato lesivo (inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito), do dano produzido, e do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano perpetrado contra o autor. Já se pronunciou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em casos de inscrição indevida o dano moral é presumido, ou seja, independe da prova do dano: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DISSABOR. PROVA. DESNECESSIDADE. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo in re ipsa, sendo desnecessária a produção de provas a respeito. 3. A quantia fixada a título de danos morais (R$ 6.000,00) não extrapola a razoabilidade, o que inviabiliza o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1381649 RJ 2013/0126106-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 10/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2013). Seguindo este entendimento, o dano moral gerado pela inscrição ou manutenção indevida, do nome de outrem em cadastros de maus pagadores, gera dano moral presumido, independente de comprovação dos prejuízos sofridos. Resta, então, arbitrar o valor da indenização. É sabido que a reparação do dano moral assume duas feições: de um lado, se tem o escopo reparatório, proporcionando à vítima a compensação do dano ocorrido (caráter satisfativo) e por outro, a fim de exercer um escopo pedagógico, se busca na quantificação do dano a aplicação de uma sanção, no claro sentido de se coibir a reincidência (caráter lenitivo). Além disso, na fixação do valor da indenização, devem ser observados vários aspectos, tais como as condições sociais e econômicas das partes envolvidas, a extensão do dano e a possibilidade de ocorrência de prejuízos. Assim, considerando tais requisitos, fixo a indenização no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que entendo ser capaz de amenizar o dano moral sofrido, bem como servir para dissuadir a parte requerida da prática de novos atos como o presente. Quanto ao pedido contraposto, este não procede, uma vez que decidido no pedido principal a ilegalidade do débito. Dispositivo Isso posto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido inicial proposto por AUTO ELETRICA JAMARI LTDA ME contra a ENERGISA S/A, e o faço para declarar inexistente o débito relativo à fatura no valor de R$ 910,78 (novecentos e dez reais e setenta e oito centavos), com referência a fevereiro de 2023, bem como confirmar a liminar, com o fim de excluir definitivamente o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, como o SPC e congêneres, com relação ao débito discutido nestes autos e condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), já corrigidos (súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários, nesta fase. P. R.I. Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. Marisa de Almeida Juíza de Direito 7010029-92.2023.8.22.0002

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO 7010029-92.2023.8.22.0002 ADVOGADOS DO Recebo a inicial. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta em face de ENERGISA S/A objetivando via antecipação de tutela a retirada do nome do requerente do rol de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito – Tabelionato de Protesto de Título – Serventia de Ariquemes bem como do SPC/SERASA. Informa que foi surpreendido com seu nome protestado no Cartório de Protesto de Título e a apurada a restrição em seu CPF, constatou-se a dívida firmada com a requerida, no valor de R$ 910,78 (novecentos e dez reais e setenta e oito centavos), referente ao mês de fevereiro do corrente ano (02/2023), todavia informa que tal a fatura correspondente a fevereiro foi quitada, tratando-se aquele valor de uma recuperação de consumo. Portanto, o mérito do processo reside em saber se essa cobrança é ou não legal. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos da medida encontram-se presentes, uma vez que a parte autora está discutindo fatura de energia elétrica em aberto, todavia supostamente inexistente e houve a inclusão de seus dados junto aos órgãos restritivos de crédito. Não há que se falar em irreversibilidade do provimento, uma vez que este se limita na suspensão da cobrança de fatura e negativação, podendo referidos atos serem praticados pela requerida, em momento posterior, caso seja comprovada a legitimidade de sua conduta. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, e via de consequência DETERMINO que a CERON/ENERGISA: a) SUSPENDA a cobrança das faturas ora questionadas; b) SUSPENDA a anotação existente em nome da parte autora, junto aos órgãos de proteção ao crédito (CARTÓRIO DE PROTESTO/SERASA/SPC/SCPC/PROTESTO), referente ao débito ora questionado, até ulterior decisão; Oficie-se ao Tabelionato de Protesto de Título – Serventia de Ariquemes, situada nesta Cidade e Comarca de Ariquemes, sito à Rua Fortaleza, 2178, Setor 03, CEP: 76.870-505, bem como aos órgãos SERASA e SPC para que suspendam as negativações incidentes sobre o nome da parte autora de seus bancos de dados, relativamente à fatura discutida na presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrerem no crime de desobediência. Considerando que a ENERGISA/CERON é uma das maiores litigadas deste Juizado Especial Cível, e, considerando que as demandas que envolvem o fornecimento de energia elétrica quase sempre envolvem causas urgentes, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, adoto, no caso em tela, o rito simplificado permitido pelo Sistema dos Juizados Especiais Cíveis como forma de prestigiar os princípios informadores da celeridade, economia processual e informalidade. Cite-se e intime-se a ENERGISA S/A/CERON para que apresente resposta no prazo de 15 dias a contar da citação/intimação. Caso a ENERGISA S/A/CERON tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Apresentada a contestação, faça-se conclusão dos autos para sentença. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo Sistema PJE, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro Juiza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTO ELETRICA JAMARI LTDA - ME, CNPJ nº 05766183000174, AVENIDA JAMARI 4054, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 02 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC CACOAL 2775, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio da Resolução n. 214/2021-TJRO, seguindo com o disposto na Resolução 385/2021-CNJ, promoveu a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia, unidade autônoma e especializada em razão da matéria, com competência em todo o território deste estado. Seguindo nessa estratégia, o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ instala o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica. É evidente que, com a criação dos Núcleos, o CNJ e o TJRO objetivam o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, promovendo o aprimoramento do acesso à Justiça. Além disso, em se tratando de unidade autônoma e especializada, com competência em todo o território do estado, poderá abarcar as causas de sua competência – na hipótese, os casos envolvendo a concessionária de energia elétrica Energisa – e contribuirá sobremaneira na redução do número de processos em trâmite neste Juizado Especial Cível de Ariquemes, unidade judiciária esta que recebe diariamente inúmeras ações dessa natureza. Considerando ainda, inegavelmente a atuação especializada beneficiará as partes, ante a possibilidade de entrega da prestação jurisdicional de qualidade e com a celeridade almejada tanto pelo TJRO como pelo CNJ. No mesmo sentido, vale destacar que a resolução em comento exige que a vontade da parte seja manifestada já por ocasião da petição inicial. O seu silêncio, aliado à existência de unidade jurisdicional com competência especializada e com maiores possibilidades de imprimir a celeridade capaz de atender aos anseios do jurisdicionado, há de ser considerado como concordância pela remessa do feito ao Núcleo competente. Posto isso, determino que se REDISTRIBUA o feito ao Núcleo de Justiça 4.0 – Energisa, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias. CUMPRA-SE, independentemente de intimação da parte ou publicação do ato, posto que o feito não está sendo extinto, mas sim, remetido para o Núcleo de Justiça 4.0, que promoverá os atos processuais e de publicidade regularmente. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro Juiza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7010029-92.2023.8.22.0002 Direito de Imagem, Análise de Crédito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Publicado SENTENÇA em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Publicado SENTENÇA em 14/06/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(151)