Procedimento Comum Cível 7006130-63.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006130-63.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA APELADO: IRANI DOS SANTOS GOMES ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 04/09/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Buritis que, na ação declaratória de inexistência de débito, julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistente o débito no valor de r$ 7.330,90 (sete mil, trezentos e trinta reais e noventa centavos), confirmando a tutela deferida e condenando a apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor do proveito econômico, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais defende a regularidade dos procedimentos por si adotados. Alega que a própria autora acompanhou a inspeção, recebeu e assinou o TOI, além disso, não há que se falar em unilateralidade do procedimento de recuperação de consumo adotado, uma vez que os cálculos, fotos e documentos adjacentes ao processo de fiscalização, bem como o valor final apurado foram levados ao conhecimento da consumidora por meio de correspondência intitulada de Carta ao Cliente, conferindo-lhe conhecimento do procedimento para que, tendo interesse, elabore sua defesa administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto nos artigos 129 a 133 da Resolução ANEEL nº 414/2010, fato incontroverso, pois a parte anexou a documentação recebida à petição inicial. Assevera que seguiu todo o procedimento previsto na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL no que toca à constatação de irregularidades, lavrou o Termo de Inspeção e Ocorrência, documento que reúne todas as informações atinentes à anormalidade, produziu o registro fotográfico da intervenção que provocava o desvio de energia e, por fim, regularizou o aparato de medição para que o consumo voltasse a ser corretamente medido. Ressalta que o histórico da unidade consumidora aponta que, após a substituição do aparelho medidor irregular, houve aumento significativo da média de consumo no imóvel, comprovando que, até o momento da inspeção (08/2022), a energia faturada não correspondia à energia consumida. Anota que o critério utilizado para apuração do débito reclamado (artigo 595, inciso V) é perfeitamente aplicável ao caso concreto porque a Resolução Normativa supracitada determina que os critérios de cálculo devem ser aplicados de forma sucessiva. Salienta que nos casos em que a irregularidade for causada por um agente externo (ação humana), independente da comprovação da responsabilidade do titular da unidade consumidora, a apelante pode retroagir a recuperação até o limite de 36 (trinta e seis) meses anteriores à inspeção. Defende que consignar que os consumos a serem utilizados devem ser a média dos três meses posteriores a substituição do medidor contraria o dispositivo legal aplicável ao caso, já que não existe esse critério de cálculo na norma regulamentadora, razão pela qual o julgado merece ser reformado, para fins de reconhecer a legalidade do cálculo da concessionária. Enfatiza que não cabe ao Judiciário estabelecer qual o melhor cálculo a ser adotado, uma vez que a ANEEL tem competência legal para regulamentar a matéria e já estabelece as regras a serem cumpridas. Refere que, estando patente de provas a irregularidade do aparato de medição e o prejuízo no faturamento da energia consumida, não poderia o d. Juízo a quo ter exonerado a apelada do pagamento do consumo havido no período em que a anomalia se manteve na instalação elétrica, pois tal postura está premiando uma conduta realizada em desconformidade com o que consagra o Ordenamento Jurídico vigente, seja ela perpetuada por àquela ou por terceiro. Ao final, requer o provimento do recurso para que o pedido inicial seja julgado improcedente. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A matéria objeto da apelação é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e, por isso, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance da celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, evitando-se a superlotação de pautas com matérias singelas, cuja compreensão já restou pacificada. Cinge-se a controvérsia recursal a análise da legalidade do procedimento de recuperação de consumo adotado pela concessionária de serviço público ao constatar irregularidade no medidor da unidade consumidora pertencente a autora e, consequentemente, da existência do débito faturado a partir de tal procedimento. A recuperação de consumo é autorizada, desde que observado o procedimento legal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a formação do suposto débito por ato unilateral da concessionária de serviço público, nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A legitimidade da cobrança da recuperação do consumo, portanto, está adstrita ao fiel cumprimento das especificações legais previstas na Resolução. O artigo 592 da Resolução supracitada estabelece as providências que deveriam ter sido adotadas para recuperação de consumo quando constatada a irregularidade. Compulsando o feito, verifica-se que a apelante realizou uma inspeção na unidade consumidora da autora em 01/08/2022, na qual constatou a existência de irregularidade no medidor (neutro isolado), implicando apuração de consumo inferior ao efetivamente utilizado, que resultou na recuperação de consumo do período de 09/2019 a 08/2022, no valor de R$ 7.330,90 (sete mil, trezentos e trinta reais e noventa centavos). Conforme a remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em se tratando de discussão sobre recuperação de consumo, o que importa verificar é a efetiva existência de irregularidade no aparelho medidor de consumo de energia elétrica e a variação significativa de consumo no período apontado como irregular, independentemente da apuração da autoria. Sobre a inspeção, na ocasião, os técnicos da concessionária de serviço público constataram a irregularidade “neutro isolado” (conforme consta no TOI nº 95782929 anexo ao ID 21270675). Como se trata de desvio de energia, não foi necessário o envio do aparelho para a realização de perícia, uma vez que a irregularidade do sistema de medição identificada é externa ao medidor. A respeito da desnecessidade de realização de perícia no medidor em casos de desvio de energia elétrica, cito julgados desta Câmara: Apelação cível e recurso adesivo. Recuperação de consumo. Desvio de energia. Desnecessidade de perícia. Metodologia de cálculo. Novo faturamento. Possibilidade. Suspensão dos serviços por dívida pretérita. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recursos desprovidos. Tendo sido constatada, em inspeção, o desvio de energia elétrica, não se faz necessária a realização de perícia no medidor, por mais que esta tenha sido realizada. O cálculo da fatura de recuperação de consumo deve utilizar a média de consumo dos três ciclos posteriores à regularização e retroagir pelo prazo máximo de 12 (doze) meses. A suspensão no fornecimento de energia por dívida pretérita, bem como a inscrição do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito, causa dano moral. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012480-61.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022) - Grifei Apelação cível. Ação declaratória. Recuperação de consumo. Irregularidade na medição de consumo. Desvio na fase de entrada do medidor. Ausência de perícia técnica. Não conhecimento da reconvenção por ausência de pagamento de custas. Rejeição. Interrupção de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Minoração. Desnecessária a realização de perícia técnica quando a falha na medição está consubstanciada no desvio na fase de entrada do medidor de energia. O pagamento das custas processuais da reconvenção poderá ser realizado até o final do processo, com a respectiva cobrança das despesas processuais à parte vencida. A interrupção de energia elétrica por 3 dias gera dano moral indenizável. O valor do dano moral deve ser fixado com moderação, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, conforme precedentes da Câmara, mantendo-se o quantum arbitrado dentro desses parâmetros. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002169-14.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 17/04/2022) - Grifei Além da demonstração da irregularidade no medidor de energia, é indispensável a prova do registro de consumo menor do que o real, ou seja, do proveito do usuário em prejuízo da concessionária de serviço público, a justificar a recuperação do consumo. O entendimento desta Câmara é no sentido de que é possível a recuperação de consumo em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja outros elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo e o levantamento de carga, dentre outros. Neste sentido: Apelação Cível. Fornecimento de Energia Elétrica. Recuperação de Consumo. Inspeção. Parâmetros. Apuração de Débito. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo e o levantamento de carga, dentre outros. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à realização da inspeção. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011592-58.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 24/04/2023) - Grifei Apelação cível. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Medidor. Troca. Medição irregular. Comprovação. Ausência. Inexigibilidade de débito. É possível que a concessionária efetue a recuperação de consumo, desde que evidenciada a irregularidade, mesmo que por outros meios de prova, tais como o histórico de consumo, levantamento de carga, e se observadas as normas estabelecidas pela agência reguladora. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001427-10.2022.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/12/2022) - Grifei Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Recuperação de consumo. Apuração irregular. Procedimento unilateral. Dívida inexigível. Recurso não provido. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo e o levantamento de carga, dentre outros. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005259-27.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 25/11/2021) - Grifei A concessionária de serviço público apresentou o histórico de contas e o histórico de consumo da autora que comprovam que, após a correção da irregularidade, houve um aumento significativo no consumo faturado, contudo, há incorreção na metodologia de cálculo, pois a apelante utilizou o critério de maior consumo dos três ciclos posteriores, nos termos do art. 595, inciso V, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, recuperando 36 (trinta e seis) meses, sendo que o parâmetro a ser utilizado deve ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 12 (doze) meses, conforme consta na Carta ao Cliente e no Demonstrativo de Cálculo de Recuperação de Consumo anexos ao ID 21270675 - Páginas 4 a 6, o que não se coaduna com as decisões desta Corte. Cumpre esclarecer que embora a Resolução da ANEEL preveja uma forma de cálculo para apuração do débito, essa norma interna deve ser adaptada mediante interpretação mais favorável ao consumidor. A jurisprudência desta Corte estabeleceu a possibilidade de recuperação de consumo não faturado, devendo ser cobrada a média de consumo dos três meses posteriores à regularização da irregularidade, retroagindo a um período de doze meses. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: Apelação cível. Ação declaratória. Recuperação de consumo. Inversão de fases no medidor. Cálculo. Revisão. Deve ser mantida a conclusão de irregularidade da cobrança de débito decorrente de recuperação de consumo de energia elétrica, quando o procedimento adotado não observar as regras estabelecidas pela Resolução da Aneel. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002733-56.2022.8.22.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/11/2022) - Grifei Apelação cível. Energia Elétrica. Recuperação de consumo. Cobrança indevida. Irregularidades no procedimento. Parâmetros para apuração do débito. Recurso não provido. Apesar de haver a possibilidade de a concessionária de serviço público proceder à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, é necessário que o faça observando rigorosamente a normativa da ANEEL. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003208-46.2021.8.22.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/11/2022) - Grifei Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Recuperação de consumo. Desvio de energia. Metodologia de cálculo errôneo. Fatura inexigível. Suspensão no fornecimento dos serviços por dívida pretérita. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Minoração. Recurso parcialmente provido. Torna-se inexigível débito cobrado em decorrência de recuperação de consumo, quando a concessionária visa a recuperar período superior a 12 (doze) meses, sobretudo quando utiliza critério diverso do adotado por esta Corte. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita é prática ilegal e causa dano moral. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixada acima dos parâmetros da Corte e desproporcional ao dano experimentado pela vítima. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006626-55.2022.8.22.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022) - Grifei Conclui-se, portanto, que, tendo a concessionária de serviço público utilizado a metodologia de cálculo conforme a Resolução da ANEEL para apuração do valor cobrado da autora, que não se mostra justa, conforme entendimento pacificado neste Tribunal, a sentença deve ser mantida no tocante a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 7.330,90 (sete mil, trezentos e trinta reais e noventa centavos), ficando ressalvado o direito de emissão de nova fatura de cobrança, considerando a média dos três primeiros meses imediatamente posteriores à regularização da irregularidade e pelo período pretérito máximo de um ano. O caso é, portanto, de manutenção da sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7006130-63.2022.8.22.0021 CLASSE: Apelação Cível Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do RITJ/RO, considerando a dominância do assunto neste TJRO, de forma unipessoal, nego provimento ao recurso. Ressalvo, contudo, o direito de emissão de nova fatura de cobrança relativa à recuperação de consumo em questão, desde que adote a metodologia de cálculo reconhecida por esta Corte como legal. Deixo de majorar os honorários de sucumbência tendo em vista que a sentença os fixou em patamar máximo de 20% (vinte por cento). Intime-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006130-63.2022.8.22.0021. AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: IRANI DOS SANTOS GOMES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por IRANI DOS SANTOS GOMES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narra que é consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré (UC nº 20/422935-7) e que, no dia 31/10/2022, recebeu em sua residência notificação relativa à recuperação de consumo, decorrente de irregularidade no medidor constatada em inspeção realizada em 01/08/2022 na unidade consumidora, dos meses 09/2019 a 08/2022, no valor de R$ 7.330,90 (sete mil trezentos e trinta reais e noventa centavos). Afirma que, após o vencimento, está sujeito a ter o fornecimento de energia suspenso e ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Enfatiza que as faturas não foram devidamente emitidas pela ré e que não foi comunicada previamente de qualquer vistoria ou perícia, a qual foi realizada de forma unilateral. Alega ser indevida a cobrança por estimativa. Pugna pela inversão do ônus da prova. Liminarmente, pede seja determinado à ré que se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica da parte autora, bem como de inscrevê-la em cadastros de inadimplentes pelo débito em questão. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a declaração de inexigibilidade do débito. A inicial está instruída com documentos. Concedida a tutela de urgência e deferida a gratuidade de justiça (ID 85533618). Citada, a ré contestou o pedido (ID 87013424). Na ocasião, não ventilou preliminares. No mérito, argumenta tratar-se de recuperação de acúmulo de consumo, bem como que seguiu as normas disciplinadas pela ANEEL, relativas ao procedimento de inspeção. Aduz que sua atuação se pautou no exercício regular de um direito, excluindo sua responsabilidade civil. Assevera que a autora não pagou corretamente pelo que efetivamente consumiu. Rebate a inversão do ônus da prova. Pede a improcedência do pleito autoral. Junta documentos. Houve réplica (ID 88260204). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são procedentes. O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal, deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso que as partes possuem relação jurídica, através da UC nº 20/422935-7. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de consumo de energia não faturada e da nulidade da perícia unilateral realizada pela requerida. No caso, somado à produção unilateral de laudo técnico para aferição do medidor, observa-se que o cálculo apresentado pela ré não merece acolhimento. Explico: Segundo o demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo de ID 85341240, apresentado pela ré, o critério utilizado para fins de recuperação de consumo, foi o maior consumo dos três ciclos posteriores. No entanto, tal método de cálculo não merece prosperar, pois ele deve ser adaptado com uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo que revele o consumo médio e efetivo de energia da unidade após a instalação do medidor. Assim, a forma que melhor reflete isso é a que corresponde à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição/regularização do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DEBITO COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARAMETROS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É inexigível o débito decorrente de valor estimado de consumo após a realização de perícia realizada unilateralmente. Embora a Resolução n. 414/2010 da ANEEL preveja uma forma de cálculo para apuração do débito em seu art. 130, inc. III, essa norma interna deve ser adaptada mediante interpretação mais favorável ao consumidor, devendo ser considerada a média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, pois revela o consumo médio e efetivo de energia elétrica da unidade no padrão do novo medidor instalado. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, o envio de cobranças indevidas referente a recuperação de consumo, em razão de fraude no medidor, por si só, não causa dano moral. (Apelação Civel n. 00010645-44.2013.8.22.0001 – Rel. Des. Alexandre Miguel). Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Negativação. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Fixação. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. A irregularidade na aferição do consumo a ser recuperado enseja a declaração de nulidade da respectiva cobrança, bem como mostra-se ilegal a negativação do nome do consumidor decorrente de débito inexigível, o que enseja indenização pelo dano moral sofrido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão os danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011755-68.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/12/2020) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Defeito medidor. Parâmetro para apuração de carga. Nulidade de cobrança. Critérios. Inscrição indevida. Dano moral configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003372-45.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021) [Grifei] Assim, tenho que o débito no valor de R$ 7.330,90 (sete mil trezentos e trinta reais e noventa centavos) é inexistente. De rigor, portanto, a procedência do pedido. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por IRANI DOS SANTOS GOMES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, o que faço para DECLARAR inexistente o débito representado pela fatura de ID 87013427 - Pág. 17, no valor de R$ 7.330,90 (sete mil trezentos e trinta reais e noventa centavos), com vencimento em 30/12/2022, relativo à UC nº 20/422935-7. Além disso, confirmando a tutela, determino que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente, bem como de incluir o nome dela junto aos órgãos restritivos de crédito pelos débitos discutidos nestes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte requerida. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 20% do valor do proveito econômico, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Servirá a presente por cópia como ofício a ser encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito para baixa definitiva do protesto. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Buritis, 3 de julho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

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