Cumprimento de sentença 7016063-23.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7016063-23.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7016063-23.2022.8.22.0001. RECORRENTE: PEDRO LUIZ LOURENCO DOS SANTOS - AL17966-A Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A Polo Passivo: MARIA GERALDA SANTANA ANDRADE RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA - RO8169-A, NILTON MENEZES SOUZA CORTES - RO8172-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Compulsando os autos, verifica-se quebra contratual entre a empresa de turismo e a parte requerente, com transtornos que vão muito além do dissabor, pois em vez de cumprir o serviço ofertado, e contratado pelo consumidor, houve o cancelamento da diária do hotel, fazendo com que o requerente custeasse valores a mais, fora do pacote de viagem contratado. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “A empresa ré BOOKING.COM apresentou contestação alegando, em síntese, ser mera intermediária da compra e suposta falha na prestação do serviço pelas informações prestadas são de inteira responsabilidade da empresa hoteleira. Argumenta que a situação vivenciada pela autora não passou de mero aborrecimento cotidiano. A ré POUSADA CATAMARÃ informou que os autores não provaram os danos alegados e nem os elementos da responsabilidade civil, que na verdade produziram provas inexistentes. Há verossimilhança, portanto, nos fatos alegados na petição inicial e cabia aos réus comprovarem que o serviço fora prestado conforme contratado e de forma eficaz. Os réus não se desincumbiram da inversão do ônus probatório, de forma que se presumem verdadeiros os fatos narrados na exordial e está caracterizada a formalização de propaganda enganosa, consistente na divulgação no site de serviços do hotel que não condizem com a realidade. A empresa que faz a oferta do hotel assume o risco da atividade econômica em conjunto com o fornecedor, portanto, também é sua a responsabilidade pelas ofertas veiculadas em seu domínio virtual até porque aufere grandes lucros com essa prática. A responsabilidade dos prestadores de serviços é de natureza objetiva, devendo arcar com as lesões oriundas da falha na prestação dos serviços contratados, há não ser que comprove culpa exclusiva do consumidor, o que evidentemente não é o caso do feito. O dano moral, no caso em análise, é presumido diante da frustração de viagem de férias num período curto, diante do narrado descaso que foi sofrido pelas partes autoras em terem encontrado o quarto sem a mínima condição de ser usufruído com problemas na janela (vidro quebrado), piso sujo, geladeira e bebedouro sem condições de uso, chuveiro funcionando através de uma mangueira, preservativo (camisinha) jogado no chão e demais transtornos. Neste processo a falha do serviço fez-se evidente e as empresas requeridas não demonstraram ser beneficiárias de nenhuma das excludentes de responsabilidade, previstas no §3º do artigo 14 do CDC: inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Tal atitude merece ser coibida, principalmente, no que tange ao aspecto pedagógico do dano moral, evitando assim, sua reiteração. Devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade, de forma que o valor a ser recebido a título de dano moral não pode ser tão alto a ponto de levar a autora a um enriquecimento, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação ao causador da lesão. Considerando os argumentos expostos, os elementos constantes nos autos, a condição econômico-financeira de cada requerente, a repercussão do ocorrido, e, ainda, a culpa das requeridas, bem como a capacidade financeira destas, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, de molde a disciplinar as requeridas e dar satisfação pecuniária aos demandantes. Esta é a decisão que mais justa e equânime se revela para o caso concreto, nos termos do artigo 6º da Lei Federal n.º 9099/95, a Lei dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO: Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 24/07/2023 15:02:41 Data julgamento: 23/08/2023 Polo Ativo: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. e outros Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos pelos autores em desfavor das requeridas nos processos n. 7016058-98.2022.8.22.0001, 7016061-53.2022.8.22.0001, 7016062-38.2022.8.22.0001, 7016063-23.2022.8.22.0001, 7016097-95.2022.8.22.0001, 7016125-63.2022.8.22.0001 e, por via de consequência, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a título dos reconhecidos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e atualização monetária com índices do E. TJRO a partir do arbitramento (S. 362, STJ). ” Deste modo, não restou comprovado qualquer fato que pudesse afastar a responsabilidade da empresa perante o evento danoso. Ressalta-se que, os documentos comprobatórios trazidos pela consumidora, deixam claro a má prestação de serviços do hotel, uma vez que o local encontrava-se completamente insalubre para adultos e principalmente para crianças. O ambiente ofertado vai contra as expectativas do consumidor e o que constava no site da empresa, caracterizando deste modo, a falha na prestação de serviços. Ao ofertar serviços de hospedagem com propaganda enganosa, a empresa ré incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder se hospedar e usufruir das férias conforme os termos contratuais originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Reconheço que o dano extrapatrimonial suportado pelo(a) consumidor(a) é suficientemente grave, de molde que o quantum indenizatório deve estar sintonizado com os princípios da proporcionalidade (indenização proporcional à extensão dos danos), da razoabilidade (o valor não pode ser irrisório e nem abusivo/estratosférico) e da reparabilidade (compensação financeira dada a impossibilidade do restitutio in integrum). Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recurso interposto pela empresa recorrente, mantendo a sentença proferida em 1º grau pelos seus próprios fundamentos Condeno a recorrente empresa aérea vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto EMENTA Consumidor. Contrato de hospedagem local insalubre. Propaganda enganosa. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 1 – O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. 2 - Danos morais mantidos. 3 - Recurso improvido. 4- Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

31/08/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(28)