Procedimento Comum Cível 7004501-67.2020.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004501-67.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

12/06/2024, 12:19

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:33

Juntada de certidão

05/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:18

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 00:17

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 e-mail: [email protected] Processo: 7004501-67.2020.8.22.0007. APELANTE: LEUNIRA SCHMIDT VILVOCK Advogado do(a) APELANTE: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE - RO7801 APELADO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS código 1004.4. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:15

Juntada de Petição de certidão

25/10/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 04:07

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

25/10/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LEUNIRA SCHMIDT VILVOCK ADVOGADO DO APELANTE: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 APELADO: BANCO SAFRA S A, AV. PAULISTA N°. 2100 2100, BANCO SAFRA S.A. BELA VISTA - 01310-930 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO APELADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO, OAB nº DF18116 S E N T E N Ç A Após a prolação de sentença de mérito, sobreveio aos autos informação de acordo entabulado entre as partes e pedido de sua homologação (ID 97169757). Como cediço, a prolação de sentença em nada impede a celebração e homologação de acordo apresentado posteriormente, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7004501-67.2020.8.22.0007 - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, DIREITO DO CONSUMIDOR Ante o exposto, presentes os requisitos legais, homologo o acordo acostado sob ID 97169757, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Custas do processo de conhecimento devidas na forma estabelecida na sentença ID 92782035, nos termos do art. 8º, III, do Regimento de Custas. Prazo: 10 dias. Intime-se o requerido. Não sendo pagas, proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto da parte requerida. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Oportunamente, inexistindo pendências, arquive-se. Cacoal/RO, 24 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2023, 11:54

DECISÃO

•06/10/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LEUNIRA SCHMIDT VILVOCK ADVOGADO DO APELANTE: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 APELADO: BANCO SAFRA S A, AV. PAULISTA N°. 2100 2100, BANCO SAFRA S.A. BELA VISTA - 01310-930 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO APELADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO, OAB nº DF18116 S E N T E N Ç A Após a prolação de sentença de mérito, sobreveio aos autos informação de acordo entabulado entre as partes e pedido de sua homologação (ID 97169757). Como cediço, a prolação de sentença em nada impede a celebração e homologação de acordo apresentado posteriormente, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7004501-67.2020.8.22.0007 - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, DIREITO DO CONSUMIDOR Ante o exposto, presentes os requisitos legais, homologo o acordo acostado sob ID 97169757, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Custas do processo de conhecimento devidas na forma estabelecida na sentença ID 92782035, nos termos do art. 8º, III, do Regimento de Custas. Prazo: 10 dias. Intime-se o requerido. Não sendo pagas, proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto da parte requerida. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Oportunamente, inexistindo pendências, arquive-se. Cacoal/RO, 24 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LEUNIRA SCHMIDT VILVOCK, RUA DOS NAPOLEÕES 3489, CASA PARQUE DOS LAGOS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 Parte requerida: BANCO SAFRA S A, AV. PAULISTA N°. 2100 2100, BANCO SAFRA S.A. BELA VISTA - 01310-930 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO, OAB nº DF18116,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - VARA CÍVEL Processo n.: 7004501-67.2020.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, DIREITO DO CONSUMIDOR Valor da causa: R$ 10.923,40 (dez mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) Parte Trata-se a ação declaratória de inexistência de débito c/c dano material e moral com pedido de tutela de urgência proposta por LEUNIRA SCHMIDT VILVOCK em desfavor do BANCO SAFRA S.A, qualificados na inicial. A parte autora alega que o requerido, de forma ilícita, lançou contrato de empréstimo consignado em seu nome e em razão da referida dívida passou a descontar mensalidades em seu benefício previdenciário. Assim, propôs a presente ação objetivando tutela provisória de urgência para suspender os descontos das parcelas no valor de R$ 17,10 (dezessete reais e dez centavos) em 72 prestações, bem como pedindo a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito na forma dobrada e o recebimento de indenização por danos morais, equivalente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em decisão inicial foi concedida a gratuidade de justiça e deferido o pleito de tutela provisória de urgência determinando a cessação dos descontos. Além disso, houve deferimento da inversão do ônus da prova, ordem de citação do requerido e a determinação de audiência de conciliação (ID 39580430). A audiência de conciliação resultou infrutífera (ID 43996692). Citado, o requerido apresentou contestação alegando que mantiveram negócio jurídico e que o débito é lícito. Asseverou que foi disponibilizado à parte autora o valor do contrato. Destacou que não ocorreram condutas que pudessem ofender a requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Aduziu que a requerente não provou os danos morais suportados e da não justificação da inversão do ônus da prova. Argumentou sobre a necessidade de compensação/devolução de valores em caso de condenação. Por fim, requereu a improcedência da ação. Não juntou provas (ID 45410919). A parte autora apresentou réplica reiterando que não contratou o empréstimo e aponta aspectos controversos do contrato. Além de impugnar os argumentos apresentados, reforça os termos da inicial e pugna para que seja realizada perícia grafotécnica (ID 50561777). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré postulou pelo depoimento pessoal da parte requerente (ID 58371707). A parte autora requereu que fosse expedida carta precatória para a Comarca que reside a fim de que fosse nomeado perito grafotécnico (ID 58470583). Em decisão saneadora, indeferiu-se o pedido de depoimento pessoal da autora, pois a perícia grafotécnica supre a prova oral, aliada a prova documental. Para tanto, determinou que fosse distribuída carta precatória para a Comarca que a autora reside atualmente, para fins de realização de perícia grafotécnica, custeado pelo requerido visto a inversão do ônus da prova (ID 75054600). Por conseguinte, a parte requerida manifestou-se afirmando ausência de interesse na realização de perícia grafotécnica (ID 81070537). Intimada, a autora também se manifestou reiterando que não assinou contrato algum e requer o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 87082839), já que a requerida não comprovou a distribuição da carta precatória para realização da perícia grafotécnica. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Cuida-se de ação consumerista em que a parte autora nega a existência de relação jurídica formalizada com o banco requerido e, por isso, pleiteia a declaração de inexistência de débito, a restituição do valor cobrado indevidamente e indenização do dano moral suportado. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC, e apesar de determinado a realização de perícia grafotécnica (ID's 75054600; 78894194), o requerido não comprovou a distribuição da carta precatória, atraindo para si, o ônus de tal prova, cujo ônus já fora invertido em favor da autora. Pois bem. Passa-se a análise dos pedidos. Atinente à INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL E DÉBITO, verifica-se que o caso é de procedência da inicial. De forma categórica, a parte autora negou ter firmado o contrato de empréstimo mediante consignação com a demandada, asseverando que o lançamento de dívida em seu nome e que as averbações no benefício previdenciário foram ilícitas e afetaram sua honra. Assim sendo, coube à parte ré provar que houve, de fato, as autorizações/contratações contestadas pela parte demandante, que realmente reverteu o objeto do contrato em seu favor, usufruindo a parte consumidora dos referidos valores. Afinal, é o requerido que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, e não pode ser exigido da parte autora a produção de prova negativa. Em atenção ao exposto, o banco diz que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da autora, feita com adesão ao contrato impresso devidamente assinado. Porém, levando em consideração a inversão do ônus da prova, é relevante que a parte demandada não juntou documentos ou qualquer outro tipo de prova. No caso em análise, foi a própria impetrante que juntou a cópia do contrato após solicita-lo ao banco réu (ID 39124170 - Pág. 1 a 10), entre outros documentos. A parte autora questionou a eficácia probatória dos referidos documentos, os quais tiveram as assinaturas e a veracidade contestadas. Nessa senda, portanto, competiu ao banco o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas dos contratos, em conformidade com o posicionamento do STJ (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP) em razão do que dispõe o art. 429, II, do CPC. Entretanto, o requerido deixou claro que não possui interesse em realizar perícia grafotécnica, principal prova que pretendia ser produzida, contrariando decisão (ID 75054600) entendendo o requerido, que a perícia somente traria ônus às partes e demora no deslinde do feito. Os argumentos trazidos não justificam o descumprimento da decisão judicial pois as provas são destinadas ao Juízo, conforme o Art. 371 do Código de Processo Civil, e não cabe a parte autora pagar as custas da realização da perícia, no caso em análise. Nesse trilhar, o pedido autoral deve ser acolhido para declarar a nulidade do contrato n. 000005093330, averbado no benefício da parte autora sob o NB 1018241296, cujo empréstimo fora pactuado no valor de R$ 606,88 (seiscentos e seis reais e oitenta e oito centavos), em 72 parcelas de R$ 17,10 (dezessete reais e dez centavos) - ID. 39124172 - Pág. 1. No que se refere à REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, verifica-se que o pedido deve ser julgado procedente. Para a configuração do direito à repetição em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos: cobrança imprópria e pagamento do valor indevidamente cobrado, conforme previsto no CDC: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. In casu, a situação descrita pela parte autora se adequa à previsão legal. Dos autos consta a prova da cobrança imprópria e do pagamento pelo consumidor dos valores indevidamente cobrados no período de 02/2018 a 05/2020, 27 parcelas de R$ 17,10, posto que o requerido só cessou os descontos após o deferimento da tutela provisória de urgência. E confirmou que debitou mensalmente no benefício previdenciário da autora. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte do banco, afinal, o requerido não comprovou a licitude das averbações efetuadas no benefício da parte autora, ficando evidenciado a negligência na contratação e nas averbações. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição do requerido na restituição em dobro. Por pertinência temática, ressalta-se que a jurisprudência firmou seu entendimento nessa mesma linha, no sentido da obrigatoriedade em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo engano justificável, circunstância ausente no presente caso: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Evidenciado que houve lançamentos indevidos por parte da instituição financeira em benefício de aposentadoria recebida pelo consumidor, deve ser mantido o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da responsabilidade civil. O engano do fornecedor somente se configura como justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, caso contrário, a quantia cobrada indevidamente do consumidor deve ser restituída em dobro, especialmente se a cobrança foi declarada indevida. (TJRO. Apelação, Processo nº 0010004-22.2014.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/10/2017). Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas pelo requerido no benefício da parte autora, observando-se o que dispõe o art. 323 do CPC. Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende a autora receber indenização pelos DANOS MORAIS que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços do requerido, consistente na formalização de contrato nulo e na cobrança indevida das parcelas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o demandado alegou que a situação vivenciada pela parte demandante não enseja reparação, pois sua atuação foi lícita e porque não ocorreram condutas que pudessem ofender a requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Na hipótese, contudo, restou claro que a conduta do réu configurou dano moral a impor o dever de indenizar. De forma ilícita, o requerido acessou os dados pessoais, constituiu dívida mensal e a lançou no nome da parte autora, que é idosa e hipossuficiente na relação; descontou em seu benefício previdenciário por vários anos, sem tomar qualquer cautela eficaz comprovada; e mais, a situação forçou a requerente a buscar o próprio requerido, auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação. Nessa senda, a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade e não deve ser tratada como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores no benefício previdenciário da demandante gera perplexidade, insegurança e revolta pela lesão prolongada e pelo valor imposto ao aposentado. E tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta até mesmo orçamento familiar, prejudicando o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Extrapola a questão um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois adveniente da quebra de fidúcia, da desonestidade na contratação. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente ultrapassam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os bancos adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, o requerido consiste em pessoa jurídica de grande abrangência e porte, enquanto que a parte autora é simples pessoa física idosa. A contratação não autorizada e os débitos averbados ilicitamente decorreram exclusivamente da ingerência do réu, afligiram a parte autora moralmente e seu orçamento familiar. Logo, a extensão do dano ultrapassou a esfera privada da parte requerente. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Finalmente, considerando que houve o depósito de valores em favor da parte autora, sendo por ela confirmado, o valor depositado em favor da parte autora deverá ser restituído à parte ré, com atualização monetária e juros de mora na base legal, desde o efetivo depósito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LEUNIRA SCHMIDT VILVOCK em face do BANCO SAFRA S A, e por essa razão: a) TORNO definitiva a decisão de ID 18506879, concessiva da tutela provisória de urgência; b) DECLARO a nulidade da relação jurídica e da dívida proveniente do contrato n. 000005093330, averbado no benefício da parte autora sob o NB 1018241296, no valor de R$ 606,88 (seiscentos e seis reais e oitenta e oito centavos), lançado pelo banco requerido no nome da parte autora; c) CONDENO o requerido à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora (art. 323 do CPC), corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos e acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados da citação, o que deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença, comprovando os descontos lançados; d) CONDENO o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, mais correção monetária e juros moratórios desde esta data (Súmula 362/STJ). e) DEFIRO a compensação entre o crédito de titularidade da parte autora e do banco réu, a ser compensado quando da apresentação dos cálculos, em sede de cumprimento de sentença. f) Face à sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 15% do proveito econômico obtido, atualizado, conforme art. 85, § 2º, do CPC. DEIXO de aplicar à parte demandante condenação sucumbencial, porque decaiu de parte mínima da pretensão, conforme preceitua o art. 86, parágrafo único, do CPC e súmula 326 do STJ ( Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). g) Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao E. TJ/RO. De outro lado, se transitado em julgado, INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais finais (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). Decorrido in albis o prazo supra, EXPEÇA-SE certidão do débito, que deverá ser encaminhada ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Após, se devidamente pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, ARQUIVE-SE os autos. Intimadas as partes via DJe. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. Cacoal segunda-feira, 3 de julho de 2023 às 13:59. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 13/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

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