Execução Fiscal 0010879-23.2013.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0010879-23.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:39

Decorrido prazo de Antônio Ferreira Diniz Filho Me em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:51

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 07:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/07/2023, 07:43

Decorrido prazo de Antônio Ferreira Diniz Filho Me em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: ANTÔNIO FERREIRA DINIZ FILHO ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0010879-23.2013.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Valor da causa: R$ 74.285,20 (setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 19 de maio de 2023 às 13:50. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 07:20

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2023, 13:50

Conclusos para despacho

18/05/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 09:23

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:44

Documentos

SENTENÇA

•19/05/2023, 13:50

DECISÃO

•21/10/2022, 12:15

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Antônio Ferreira Diniz Filho Me em 07/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Antônio Ferreira Diniz Filho Me em 07/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 16/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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