Execução Fiscal 0001071-05.2011.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0001071-05.2011.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER LUIZ GUARNIERI, OAB nº RO398B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: Souza e Furtado Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O regramento previsto no Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos casos que demandam execuções fiscais. Isso porque a especialidade da Lei de Execuções Fiscais demanda rito específico e incompatível com a previsão do CPC, conforme enunciado n. 53 da Enfam: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. A certidão do oficial de justiça, informando não ter encontrado a empresa executada no local indicado no mandado, demonstra a dissolução irregular da sociedade, o que constitui infração à lei societária e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, aplicação da Súmula nº 435 do STJ. Assim, atento ao pleito do credor, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da empresa devedora, autorizando o credor a avançar sobre o patrimônio de seus sócios, pessoas físicas que se encontram identificadas nos autos. Inclua-se os sócios GERRALDO DE FIGUEIREDO FURTADO, CPF 599.687.022.34, VALDIRENE CARLA DE SOUZA, CPF 845.856.172-72 no polo passivo da demanda e cite-o conforme despacho inicial, cuja dívida atualizada perfaz o valor de R$ 2.757,6915.849,92(quinze mil e oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0001071-05.2011.8.22.0021 Intime-se o exequente. 2. Inclua-se o sócio GERALDO DE FIGUEIREDO FURTADO, CPF n. 599.687.022-34 no polo passivo da demanda e cite-se conforme despacho inicial, no endereço - RUA CEREJEIRAS, Nº 0864, SETOR 01, CEP: 78.967-800, BURITIS/RO. e VALDIRENE CARLA DE SOUZA, CPF n. 845.856.172-72 no polo passivo da demanda e cite-se conforme despacho inicial, no endereço – AV. AYRTON SENNA, Nº 1585, SETOR 01, CEP: 78.967-800, BURITIS/RO.. 3. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GERALDO DE FIGUEIREDO FURTADO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER LUIZ GUARNIERI em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOUZA E FURTADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRENE CARLA DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(175)

legal