Cumprimento de sentença 7003121-59.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003121-59.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FATIMA MARCONDES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO DO REU: ALFREDO ZUCCA NETO, OAB nº DF39079 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo, com validade de 30 (trinta) dias. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Decorrido o prazo de 30 dias da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento mediante a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO à CPE a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte beneficiária FATIMA MARCONDES DOS SANTOSe/ou seu advogado, intimada para comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. O presente alvará tem o prazo de validade de 30 dias a contar da emissão do alvará eletrônico. Ressalta-se que a impressão deste despacho é dispensável. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003121-59.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 1.2 Seguem em anexo as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo de 30 dias da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento mediante a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO à CPE a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. 4.1 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003121-59.2023.8.22.0021. AUTOR: FATIMA MARCONDES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO DO REU: ALFREDO ZUCCA NETO, OAB nº DF39079 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. AUTOR: FATIMA MARCONDES DOS SANTOS, CPF nº 48618730297, PORTO VELHO 1381 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ nº 36212637000199, RUA DOUTOR FERNANDES COELHO 64, 7 AO 9 ANDAR PINHEIROS - 05423-040 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falta de prestação de serviço de transporte aéreo adequado, eficaz e pontual como contratado e prometido, conforme fatos relatados na inicial e de acordo com a documentação apresentada. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando eventual pleito de dilação probatória da demandada para juntada de novos documentos. Pois bem. Sustenta a aplicabilidade da Convenção de Montreal e assevera que o voo foi reprogramado devido a manutenção não programada da aeronave, que foi prestada a assistência adequada, sendo o autor acomodado no voo seguinte mais próximo. Defende a inexistência de danos morais e pede a improcedência da demanda. Ante a desnecessidade de produção de novas provas, é recomendável o julgamento antecipado do feito. De início, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal recentemente firmou entendimento de que em relação a danos materiais oriundos de atraso ou extravio de bagagem, aplica-se a limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal em detrimento do CDC. No entanto, tal entendimento não se aplica ao pedido de indenização por danos morais, como esclarecido no informativo 745 do STF: O Ministro Gilmar Mendes destacou, em relação ao critério cronológico, que os acordos internacionais em comento seriam mais recentes que o CDC. Observou que, não obstante o Decreto 20.704 tivesse sido publicado em 1931, sofrera sucessivas modificações que seriam posteriores ao CDC. O relator acrescentou, ainda, que a Convenção de Varsóvia — e os regramentos internacionais que a modificaram — seriam normas especiais em relação ao CDC, porquanto disciplinariam modalidade especial de contrato, qual seja, o contrato de transporte aéreo internacional de passageiros. Tendo em conta tratar-se de conflito entre regras que não possuiriam o mesmo âmbito de validade, sendo uma geral e outra específica, concluiu que deveria ser aplicado o parágrafo 2º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (“A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”). Frisou, ademais, que as disposições previstas nos aludidos acordos internacionais incidiriam exclusivamente nos contratos de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. Assim, não alcançariam o transporte nacional de pessoas, que estaria excluído da abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia. Por fim, esclareceu que a limitação indenizatória abarcaria apenas a reparação por danos materiais, e não morais. RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, rel. Min. Roberto Barroso, 8.5.2014. (RE-636331) (grifo nosso). Portanto, o presente caso será analisado nos termos das Convenções de Varsóvia e Montreal. Trata-se de ação indenizatória em razão de cancelamento de voo previamente contratado, resultando alteração unilateral da programação de voo, a qual foi alterada por motivos operacionais em virtude da alteração na malha aérea. Ressalte-se que o fato é incontroverso, vez que a requerida admite o cancelamento, aduzindo que é conduta de praxe o aviso com antecedência do cancelamento através de e-mail e telefone de contato) do passageiro. Afirma ainda que a parte autora contratou o serviço de transporte aéreo através da agência Decolar. Muito embora a empresa pretenda afastar a sua responsabilidade civil, os argumentos utilizados estes, não restaram comprovados e, portanto, a requerida deixou de demonstrar a legitimidade de sua conduta, ônus que lhe caberia, já que é a responsável pela prestação dos serviços. Pois bem. Em relação à responsabilidade do transportador por dano decorrente do atraso em voos internacionais, a Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia (vide observação no ARE 766.618), estabelece: Artigo 19 – Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. No caso concreto, a ré não comprovou ter adotado “todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano”, tampouco que tais medidas lhe foram impossíveis, como dispõe o artigo supramencionado. Veja-se que tal ônus lhe competia, em atenção ao dispositivo legal. Assim, tem-se configurada a falha da ré na prestação de seus serviços, não havendo prova de excludentes de responsabilidade. Passo pois, à análise do pedido de indenização por danos morais, os quais, como dito, sofrem a incidência do Código de Defesa do Consumidor. As alterações unilaterais do contrato, estendendo-se o tempo de viagem, frustrando a justa expectativa da correta prestação dos serviços como efetivamente contratado, indubitavelmente representam fatos ofensivos à estabilidade emocional e psicológica do consumidor, configurando nítido dano moral, pois os fatos foram suficientemente capazes de atingir seus direitos da personalidade. Saliente-se, ainda, que o cancelamento injustificado do voo causa dano moral in re ipsa em razão da clara falha na prestação de serviços. Já em relação ao dano moral, ressalte-se que as Convenções de Varsóvia e Montreal não limitaram a fixação da indenização por danos morais, e nem poderia, vez que se trata de direito de matriz constitucional que não pode ser limitado por norma internacional. Considerando as circunstâncias do caso concreto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter compensatório que encerra tal indenização, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) revela moderação e se amolda ao conceito de justa reparação. Vale consignar que a indenização pecuniária deve restar suficiente e de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do caráter punitivo pedagógico da reprimenda financeira. É em razão de todo este cenário que tenho como suficiente o valor acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestímulo, segundo a qual, a imposição de indenização sensível inibe a disseminação ou repetição de lesão a outros consumidores pela prática desorganizada ou menos cautelosa das empresas financeiras. Por fim e finalmente, tenho que o pleito de reparação de danos materiais, deve ser julgado procedente, posto que o autor efetuou pagamento de hospedagem e alimentação. Sendo assim, a restituição do valor pago deve ocorrer de forma simples, com a devida correção monetária e incidência de juros, de modo a reparar o prejuízo suportado pelos autores no valor de R$ 78,45 ( setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) referente a alimentação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por FÁTIMA MARCONDES DOS SANTOS em face de AMERICAN AIRLINES INC, partes qualificadas, e, por via de consequência, CONDENO a empresa requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título dos reconhecidos danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com índices do TJRO a partir do arbitramento (Súmula n. 362, do STJ), a partir da presente condenação (Súmula n. 362, STJ) e ao pagamento de R$ 78,45 (setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente (tabela oficial TJ/RO) desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FATIMA MARCONDES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: FATIMA MARCONDES DOS SANTOS, CPF nº 48618730297, RUA CORUMBIARA 2250 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ nº 36212637000199, AEOROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - JK, FONES 33659473 - 71218-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003121-59.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da(s) empresa(s) requerida(s) não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis/RO, 3 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado SENTENÇA em 08/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado DESPACHO em 12/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

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