Cumprimento de sentença 7004495-53.2022.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004495-53.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7004495-53.2022.8.22.0019. AUTOR: PATRICIA OLIMPIO MACHADO ADVOGADO DO AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais promovida por PATRICIA OLIMPIO MACHADO em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, no dia 02/06/2022, a requerente solicitou a ligação de energia no imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Ari Baldur Tortora, Quadra 51-A, Lote 05, Setor 9, Distrito de 5º BEC, mas que, no dia 23/06/2022, recebeu carta de indeferimento da concessionária. Aduz que teve que se deslocar do Distrito 5º BEC ao município de Machadinho D'Oeste por 6 vezes, buscando, sem sucesso, a ligação da energia do imóvel, que seria destinado a locação. Requereu a concessão de antecipação de tutela para determinar a imediata ligação da energia elétrica. No mérito, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais em lucros cessantes. A tutela antecipada foi concedida ao ID 85197998. A requerida apresentou contestação ao ID 87052950. Réplica ao ID 87257516. Intimadas à produção de provas (ID 87452392), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 87672826), enquanto a ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (ID 88755411). Nestas condições me vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação de indenização de danos morais decorrente de suposta demora na religação do serviço de energia elétrica. Presentes os pressupostos processuais. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram arguidas preliminares, de modo que passo à análise do mérito. É o caso de julgar antecipadamente o mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O serviço público oferecido pela requerida é pautado pelo princípio da continuidade (art. 22, CDC). Além disso, o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial (art. 10, I, Lei 7.783/89). Longas horas de privação desse serviço, sem dúvida, proporcionam transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. No caso, ficou provado que a parte autora pediu administrativamente que ligassem o serviço no dia 02/06/2022 (ID 84935408), todavia, apenas no dia 27/12/2022, é que a energia foi ligada, após propositura da ação e concessão de tutela antecipada determinando a ligação. Em sede de contestação, defendeu a requerida não haver ilícito, dano moral e que a autora não teria comprovado os danos. Os argumentos defensivos não prosperam, uma vez que a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público é objetiva, consoante disposição expressa do art. 37, § 6º da CF/88 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva, na medida em que o dano causado ao consumidor deve ser reparado independente de culpa da entidade prestadora do serviço, quando não comprovada nenhuma causa excludente de sua responsabilização. Nesse prisma, conforme disposto no art. 22 do Código de Defesa Consumidor, os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias deverão obedecer aos princípios da adequação, eficiência, segurança, e em relação aos essenciais, o da continuidade. Quando a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço viola tais princípios e causa dano ao consumidor, é indiscutível que esse faz jus a uma reparação pelo dano sofrido. Nesse toar, houve dano moral in re ipsa, o qual independe da prova do dano pelo lesado, tendo em vista a essencialidade do serviço. Nesse sentido: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Fornecimento de energia elétrica. Demora na ligação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Sentença mantida. 1 – A demora injustificada na religação do fornecimento de energia elétrica pode ocasionar dano moral. 2 – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014277-14.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2019. Quanto à fixação do quantum da indenização, levando em conta: a) as circunstâncias concretas do caso, conforme narrado alhures; b) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais sinalizam que a indenização em dinheiro deve ter equivalência ao dano sofrido; c) a capacidade financeira das partes e a necessidade de desestimular comportamentos análogos, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, com juros de 1% e correção monetária contados desta sentença. A respeito dos lucros cessantes arguidos pela requerente, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprová-los. A mera alegação de que o imóvel viria a ser alugado após a ligação da energia não é suficiente para ensejar o ressarcimento dos danos materiais em lucros cessantes. Apelação cível. Obrigação de fazer. Energia elétrica. Negativa de fornecimento. Débitos pretéritos de outrem. Indenização por dano moral e material. Demonstrado que a negativa no fornecimento de energia elétrica deu-se pela presença de débitos do antigo consumidor, cabe a indenização por dano moral, pois a dívida de energia elétrica é obrigação propter personam e fica vinculada ao contratante e não ao imóvel, sendo abusiva a conduta da concessionária de condicionar a ligação da energia à quitação de débitos de terceiro. A mera alegação de possível prejuízo pela falha na prestação do serviço oferecido pela Energisa não é o bastante para configurar os lucros cessantes. É pacífico o entendimento jurisprudencial da Corte Superior que não se admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. Os danos emergentes constituem o prejuízo material efetivamente sofrido e que causa diminuição ao patrimônio. Demonstrado o pagamento dos aluguéis enquanto o imóvel encontrava-se fechado por falta de energia elétrica e do estudo de tráfego elétrico, correta a sentença que condenou a concessionária ao pagamento de danos emergentes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011847-16.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/05/2023 (TJ-RO - AC: 70118471620228220002, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 26/05/2023). Assim, não comprovada a existência do lucro cessante, incabível a indenização pleiteada. Restam prejudicados os demais argumentos, por incompatíveis com o raciocínio adotado por este juízo. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA OLIMPIO MACHADO em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, o que faço para CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, bem como CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir do indeferimento administrativo (Súmula n. 54, STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362, STJ). CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao E.TJRO para a apreciação do recurso. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios acarretará na aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso VII e art. 81 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / NOTIFICAÇÃO Machadinho D'Oeste/RO, 3 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

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