Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000814-34.2020.8.22.0023 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000814-34.2020.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000814-34.2020.8.22.0023. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ADEIR ASSIS VIEIRA, CLEIBI VIEIRA, GIOVANI BATISTA DE SOUZA, CPF nº 78437741220 ADVOGADOS DOS REU: WELINTON DE LIMA FREITAS, OAB nº RO11716, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ADEIR ASSIS VIEIRA, AVENIDA PARANÁ 5224, 69 98436-5743 BOA ESPERANÇA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CLEIBI VIEIRA, AVENIDA GUAPORÉ 3901, TEL. (69) 99202-9753. CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GIOVANI BATISTA DE SOUZA, CPF nº 78437741220, RUA FLORIANO PEIXOTO 5430, 98457-5552 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de procedimento do Juizado Especial Criminal em que foi ofertado o benefício de transação penal para o promovido ADEIR ASSIS VIEIRA, e em análise aos documentos houve a comprovação do cumprimento integral das cláusulas da transação penal. Conforme Id. 91521487, o infrator cumpriu integralmente a transação penal. Com o cumprimento da transação penal, o Ministério Público pediu a declaração de extinção da punibilidade do promovido. (Id. 92668131) É o relatório. DECIDO. Cumpridas as cláusulas do acordo razão pela qual a punibilidade deve ser extinta. Verifico que o promovido cumpriu integralmente as condições impostas da transação penal, conforme comprovantes acostados. Ao teor do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de ADEIR ASSIS VIEIRA a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, com fundamento no art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95. Considerando que as sentenças de id. 86984440 e 79542249, extiguiram a punibilidade de Cleibi Vieira e Giovani Batista de Souza e, havendo desistência do prazo recursal quanto a esta, desde já o homologo, ficando determinado o arquivamento. Procedam-se às alterações e baixas necessárias ao caso em espécie. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Inexistindo pendências, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 3 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SÃO FRANCISCO - AG 4473 em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SÃO FRANCISCO - AG 4473 em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GIOVANI BATISTA DE SOUZA em 30/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(270)