Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006410-48.2023.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006410-48.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7006410-48.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: VALTENY FERREIRA CASTIAS, CPF nº 56691661834, RUA LUIZ MUZAMBINHO, - DE 1571/1572 A 1901/1902 NOVA BRASÍLIA - 76908-398 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, P M LEAL LTDA, CNPJ nº 37593175000160, PARAISO C/ RUA 12 DE DEZEMBRO S/N, QUADRA72 LOTE UNICO PARAISINHO - 73770-000 - ALTO PARAÍSO DE GOIÁS - GOIÁS, A. S. GUEDES EIRELI, CNPJ nº 02488249000113, BR 421, KM 50 S/Nº, RUA DOS BURITIS 2226 SETOR INDUSTRIAL - 76900-005 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, A.H.DAS CHAGAS - ME, CNPJ nº 13026384000163, IPE 2083, - DE 1879/1880 A 2171/2172 NOVA BRASILIA - 76908-626 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: SANDRA REGINA DA COSTA, OAB nº RO7926, SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721, LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B DESPACHO 1 - Tendo em vista novo pedido de complementação da perícia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte DEFIRO e AUTORIZO o acesso à carga pelo assistente técnico, realização da perícia para aferição do volume da essência divergente e identificação das cargas, conforme pleiteado, devendo ser acompanhado pela PRF, que deverá certificar a data do comparecimento. 2 - CONCEDO o prazo de 10 dias para o assistente técnico ter acesso a carga e 05 dias para a entrega do laudo complementar nos autos, seguindo a metodologia acadêmica, com fotos, identificação de cada pacote, cargas separadas de acordo com os DOFs, volumes divergentes encontrados e anotação de responsabilidade técnica do profissional, sob pena de preclusão e desinteresse da prova pericial pleiteada. Intime-se e oficie-se. Realize as comunicações de praxe. Ji-Paraná/RO, 26 de setembro de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7006410-48.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: VALTENY FERREIRA CASTIAS, CPF nº 56691661834, RUA LUIZ MUZAMBINHO, - DE 1571/1572 A 1901/1902 NOVA BRASÍLIA - 76908-398 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, P M LEAL LTDA, CNPJ nº 37593175000160, PARAISO C/ RUA 12 DE DEZEMBRO S/N, QUADRA72 LOTE UNICO PARAISINHO - 73770-000 - ALTO PARAÍSO DE GOIÁS - GOIÁS, A. S. GUEDES EIRELI, CNPJ nº 02488249000113, BR 421, KM 50 S/Nº, RUA DOS BURITIS 2226 SETOR INDUSTRIAL - 76900-005 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, A.H.DAS CHAGAS - ME, CNPJ nº 13026384000163, IPE 2083, - DE 1879/1880 A 2171/2172 NOVA BRASILIA - 76908-626 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721, LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B DECISÃO Ratifico a ata de audiência preliminar: 1. CAMINHÃO: A restituição de coisa apreendida pode ser concedida desde que provada a propriedade e não mais seja necessária para a instrução do feito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte defiro o pedido de restituição para o proprietário A.H.DAS CHAGAS - ME - CNPJ: 13.026.384/0001-63 e/ou para a advogada supracitada, para que seja restituído: A) Veículos descritos no TCO n. 3266995230602191523, salvo se por outro processo não estiver apreendido ou retido. B) Esta DECISÃO não exclui outras sanções ou imposições administrativas, cíveis ou empresariais acerca do veículo apreendido pelos órgãos competentes. Registro que eventual despesa no descarregamento da madeira apreendida devera ser custeada pelos requerentes/transportador/proprietário, de acordo com o manual de instrução da POLITEC. Ainda, ante a possibilidade de perecimento do bem e necessidade de garantir qualidade de eventual perícia a ser realizada, bem como recuperação ambiental, a liberação fica condicionada a proteção da carga através de cobertura em lona, a ser custeada pelo transportador/proprietário. Acaso não haja lona ou a devida cobertura para armazenamento da madeira, ela deverá permanecer carregada no reboque em que fora apreendido, até ulterior deliberação deste juízo. 2. MADEIRA: Indefiro a liberação da madeira, pois necessário perícia. Esclareço que a liberação ou perda é da totalidade da madeira: (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Transportedemadeira-ilegal-deve-evar-aapreensao-de-toda-a-mercadoria.aspx). DEFIRO o pedido da defesa. Assim, de ofício, determino a perícia pleiteada a ser realizada pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 20 dias úteis para a realização dos exames periciais e entrega do respectivo laudo, após a intimação do presente. De ofício, apresento os seguintes quesitos (não há divergência de volume, mas apenas ESSÊNCIA). A) As espécies apresentadas a exame estão respaldadas por DOF ou Guia de Transporte Florestal? B) Trata-se de espécie da flora nativa brasileira rara ou ameaçada de extinção? Em caso positivo, identifique-a. C) O produto apresentado (madeira serrada, beneficiada ou resíduo) é diferente do produto declarado em DOF? D) Outras considerações. 3. Após, a juntada do laudo pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, cabendo-lhe o ônus de acompanhar a referida juntada. Por fim, transcorrendo os prazos (ou antes, caso deseje), caberá o advogado entrar em contato no whatsapp do JECRIM (69) 99955-9197, para agendar a audiência preliminar. A(s) parte(s) pode(rão) buscar orientação no CEJUSC pelo número (69) 99955-9197 (atendimento preferencialmente por whatsapp de segunda a sexta, das 7h às 13h); A título de esclarecimentos, importante definir para os supostos infratores que deverão entrar em contato com a POLITEC fone: (69) 3416-4851, no prazo de 5 (cinco) dias, para seguir orientação do perito criminal relator quanto ao descarregamento das madeiras apreendidas. Por sua vez, o DESCARREGAMENTO deverá ser FEITO POR ESSÊNCIA. No caso em tela, se a empresa infratora não siga orientações mencionadas no prazo estipulado pela POLITEC, restarão prejudicada a perícia considerando como desinteresse da parte. SIRVA-SE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO, POLITEC, PRF ou POLICIA AMBIENTAL. CABERÁ AO ADVOGADO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. Ji-Paraná/RO, 30 de junho de 2023 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADRIANO SOUSA GUEDES em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTENY FERREIRA CASTIAS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de P M LEAL LTDA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de A.H.DAS CHAGAS - ME em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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