Execução Fiscal 7001540-11.2020.8.22.0022 - TJRO

Execução Fiscal 7001540-11.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001540-11.2020.8.22.0022. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALDECY DE JESUS CARRILHO, CPF nº 41907493204 ADVOGADO DO EXECUTADO: ELIENE REGINA MOREIRA, OAB nº RO2942A VALOR DA CAUSA: R$ 86.455,18 DECISÃO São Miguel do Guaporé - Vara Única Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD apresentada por VALDECY DE JESUS CARRILHO. A parte executada aponta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de proventos de aposentadoria.(ID91013397) A exequente manifestou-se pelo não acolhimento da impugnação à penhora.(ID93662668) Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos/salários/remunerações/proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. No caso em exame, verifica-se que de fato a parte executada é aposentada e percebe a quantia mensal de R$ 1.302,00 (ID 91015501). No extrato apresentado(ID91015503), vejo que o executado recebeu proventos na data de 30/03/2023, no valor de R$ 953,67 e na sequência ocorreram os bloqueios. De fato, restou comprovado a natureza dos valores penhorados, os quais se referem à aposentadoria por idade e, por serem verbas impenhoráveis, devem ser devolvidas à parte executada. As alegações da parte exequente, no sentido de ser admitido o comprometimento de até 30% do benefício, para fins de empréstimo, não é suficiente para preservar a penhora, pois são situações totalmente diversas. Assim, restando comprovada a origem dos valores, sendo impenhorável, deve ser desconstituída, conforme determina o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SOBRAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Primeira Seção desta Corte entende que, ainda que a quantia constrita se trate de sobra do benefício de aposentadoria, esses valores permanecem protegidos pela regra da impenhorabilidade, sobretudo quando sua soma for inferior a quarenta salários-mínimos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 935156 MS 2016/0156225-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2019) Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela parte executada e determino o desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD, devendo o montante ser devolvido ao executado. Expeça-se alvará em favor da parte executada para fins de levantamento dos valores penhorados. Após, conclusos. Intimem-se por meio de seus procuradores. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. São Miguel do Guaporé-RO, data conforme movimentação processual. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(24)