Execução Fiscal 0010957-18.2007.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2007

Valor da Causa

R$ 5.817,04

Órgão julgador

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

HIRAM CESAR SILVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

HIRAM CESAR SILVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PAULAO

Terceiro

PAULO ROBERTO ANDERSON

CPF

Reu

JOSE PEDRO RENDA FILHO

CPF

Reu

ALVORADA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Reu

HIRAM CESAR SILVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ALVORADA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDERSON em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de HIRAM CESAR SILVEIRA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:31

Decorrido prazo de ALVORADA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de HIRAM CESAR SILVEIRA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDERSON em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 13:40

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ALVORADA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDERSON em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de HIRAM CESAR SILVEIRA em 20/03/2026 23:59.

Documentos

DECISÃO

•09/03/2026, 13:40

DECISÃO

•23/02/2026, 09:40

21/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:31

Decorrido prazo de ALVORADA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de HIRAM CESAR SILVEIRA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDERSON em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 13:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 13:40

Conclusos para decisão

09/03/2026, 08:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDERSON em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de ALVORADA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de HIRAM CESAR SILVEIRA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 25/02/2026.

24/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2026, 09:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/02/2026, 09:40

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:02

Processo Desarquivado

23/02/2026, 09:02

Juntada de certidão

23/02/2026, 09:02

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDERSON em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de HIRAM CESAR SILVEIRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de ALVORADA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:07

Publicado DESPACHO em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 10:27

Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:56

Juntada de certidão

25/08/2025, 08:18

Processo Desarquivado

22/08/2025, 13:31

Juntada de certidão

22/08/2025, 13:22

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:31

Decorrido prazo de ALVORADA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDERSON em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:35

Decorrido prazo de HIRAM CESAR SILVEIRA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:28

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 08:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2025, 08:01

Juntada de certidão

13/08/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/08/2025, 00:35

Publicado DESPACHO em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 08:15

Conclusos para despacho

08/08/2025, 18:32

Processo Desarquivado

07/08/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 21:16

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

31/07/2025, 21:10

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 14:23

Juntada de certidão

28/05/2024, 14:22

Juntada de documento de comprovação

28/05/2024, 14:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de Alvorada Materiais para Construcao Ltda. em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDERSON em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de HIRAM CESAR SILVEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2024, 10:25

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:48

Juntada de certidão

06/05/2024, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2024, 11:56

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:54

Juntada de certidão

22/04/2024, 10:54

Processo Desarquivado

22/04/2024, 10:52

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 06:45

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 01:24

Publicado SENTENÇA em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/04/2024, 13:51

Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:36

Processo Desarquivado

17/04/2024, 13:33

Arquivado Provisoramente

13/01/2023, 07:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/01/2023, 08:09

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2022 23:59.

23/11/2022, 08:06

Decorrido prazo de Alvorada Materiais para Construcao Ltda. em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDERSON em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 13:49

Publicado DESPACHO em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 10:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/09/2021, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:39

Conclusos para despacho

30/08/2021, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:41

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 10:26

Outras Decisões

26/07/2021, 07:51

Conclusos para despacho

19/07/2021, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:41

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 07:16

Juntada de Petição de certidão

05/05/2021, 11:12

Juntada de certidão

30/04/2021, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2021, 11:56

Decorrido prazo de Alvorada Materiais para Construcao Ltda. em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 01:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ANDERSON em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 01:15

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RENDA FILHO em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2021, 01:58

Publicado DESPACHO em 03/02/2021.

02/02/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 743 CENTRO - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: PAULO ROBERTO ANDERSON,, - 76900-970 - J PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, - de 2740 a 3040 - lado par Processo n.: 0010957-18.2007.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa

02/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 09:38

Outras Decisões

21/01/2021, 16:33

Apensado ao processo 0025976-93.2009.8.22.0005

14/01/2021, 11:12

Conclusos para decisão

04/12/2020, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 07:39

Outras Decisões

23/10/2020, 13:34

Conclusos para decisão

12/09/2020, 10:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 10:25

Outras Decisões

14/07/2020, 19:09

Conclusos para decisão

04/05/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 12:46

Distribuído por migração de sistemas

06/03/2020, 09:43

DESPACHO

•27/08/2025, 10:27

DESPACHO

•12/08/2025, 08:15

DESPACHO

•06/05/2024, 10:25

DESPACHO

•22/04/2024, 11:56

SENTENÇA

•17/04/2024, 13:51

DECISÃO

•11/01/2023, 08:09

DESPACHO

•27/09/2021, 10:32

DESPACHO

•26/07/2021, 10:26

DESPACHO

•26/07/2021, 07:51

DESPACHO

•01/02/2021, 09:38

DESPACHO

•21/01/2021, 16:33

DESPACHO

•23/10/2020, 13:34

DESPACHO

•14/07/2020, 19:09