Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002585-33.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002585-33.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7002585-33.2022.8.22.0005. autora: AUTOR: EDIGAR SOARES Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: IASMINI SCALDELAI DAMBROS, OAB nº RO7905 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO 1. Inicialmente impõe-se analisar o pleito de justiça gratuita formulado pela parte recorrente. Com efeito, os auspícios da justiça gratuita não podem ser deferidos sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois nem mesmo apenas com o termo pobreza não pode ser afastado do requisito indispensável de impossibilidade do sustento próprio ou da família. 1.1. É entendimento firmando por nosso egrégio Tribunal de que a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, como também é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). 2. Assim sendo, verifico que não consta nos autos indício de hipossuficiência, sequer há informação da profissão exercida pela parte recorrente. 3. Destarte, com fundamento no disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino à parte recorrente (parte requerente) que, no prazo de 5 dias, informe sua profissão bem como apresente documentos que comprovem a alegada hipossuficiência (comprovantes de rendimento, carteira de trabalho, extratos bancários, certidão negativa de bens e outros), sob pena de revogação/indeferimento da benesse. 4. Caso a parte recorrente opte por recolher o preparo recursal, deverá fazê-lo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção e não recebimento do recurso. 5. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 6. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação de Incentivo Parte Intime-se. /, segunda-feira, 3 de julho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDIGAR SOARES em 11/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDIGAR SOARES em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDIGAR SOARES em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IASMINI SCALDELAI DAMBROS em 31/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(59)