Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7066164-64.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7066164-64.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7066164-64.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: KELY ALVES DE FREITAS MARQUES Advogado do Requerente: REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. Trata-se de causa em que a parte requerente pretende a sua promoção vertical e horizontal, sob a alegação de que teria preenchido os requisitos previstos na Lei Estadual nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021. Pois bem. Extrai-se dos autos que o indeferimento do requerimento administrativo de progressão se deu porque a parte requerida entendeu à época da análise do pleito que a Lei Estadual nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021 não seria de eficácia plena. Ou seja, para a parte requerida a Lei Estadual nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021 dependeria de um Decreto regulamentador que inexistia à época, conforme se veria no artigo 30, § 3º. Ocorre, entretanto, que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos do Mandado de Segurança nº 0806543-31.2022.8.22.0000, da relatoria do Des. MIGUEL MONICO NETO, julgado em 06/12/2022, entendeu que o artigo 25 e seguintes da Lei Estadual nº 5.243/2021, que regulamenta a promoção vertical do Grupo Ocupacional Saúde, possui eficácia plena, porque o legislador trouxe requisitos para sua concessão, inclusive com a base de cálculo, permitindo a sua imediata e inteira operatividade. Com isso, entendo que a alegação da parte requerida não merece acolhida. Todavia, é de se pontuar que no MS nº 0806543-31.2022.8.22.0000 o egrégio TJRO deixou consignado que apesar de não se falar em lacuna da lei a respeito da progressão vertical do Grupo Ocupacional Saúde, porque a Lei traz os requisitos para sua concessão, deve a administração analisar o preenchimento deles, sob pena de supressão da competência administrativa. Logo, estou convencido(a) que a Lei Estadual nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021 não dependeria de um Decreto regulamentador para fins de eficácia quanto às progressões reivindicadas pela parte requerente a título de evolução na carreira. Com isso, quando da apresentação do requerimento administrativo sob o SEI nº 0036.082683/2022-11 inexistia óbice à progressão em favor da parte requerente, ao menos no que diz respeito à eficácia da norma infraconstitucional. Considerando, no entanto, que o precedente acima entendeu pela impossibilidade do Poder Judiciário atuar no sentido de suprimir a competência administrativa, entendo que, embora reconheça a possibilidade de progressão da parte requerente desde a entrada em vigor da Lei Estadual nº 5.243/2021, os requisitos devem ser analisados, primeiramente, na esfera administrativa, sob pena de afronta ao princípio da Independência e Separação dos Poderes e de Supressão de Instância Administrativa. Destarte, é de rigor julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial de promoção / progressão / evolução na carreira com base no requerimento administrativo sob o SEI nº 0036.082683/2022-11, pois que fundamentado na Lei n° 5.243, de 28 de dezembro de 2021 que seria de eficácia plena. DETERMINO à parte requerida que proceda com o necessário a fim de que o SEI nº 0036.082683/2022-11 seja reanalisado no sentido de verificar se a parte requerente preenche ou não os requisitos legais da Lei n° 5.243, de 28 de dezembro de 2021 para sua promoção / progressão / evolução na carreira, no prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventuais prestações (diferenças) – parcelas vencidas e vincendas. DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 3 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KELY ALVES DE FREITAS MARQUES em 02/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELY ALVES DE FREITAS MARQUES em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado SENTENÇA em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)