Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7028345-98.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7028345-98.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELDER BASILIO E SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7028345-98.2019.8.22.0001 Descontos Indevidos Vistos. Trata-se de cumprimento de Sentença. Por meio da Petição de ID 90978901 o exequente manifesta anuência ao valor apontado pelo executado afirmando que a diferença entre os cálculos das partes é de apenas R$ 419,76 (quatrocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), todavia tal conclusão está equivocada, isso porque o referido montante diz respeito ao que o Estado de Rondônia entende como devido, e não como a diferença aferida. Ante o exposto, atento ao princípio da boa-fé processual, INTIME-SE a parte exequente para que manifeste sobre a anuência, e em caso de corroboração EXPEÇA-SE RPV no valor indicado. Em caso de retratação da anuência, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA para apuração dos valores devidos conforme descrito no título executivo. Quanto aos juros e correção monetária este juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Concluído os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos, expeça-se Precatório/RPV no valor apurado pela Contadoria Judicial. Caso falte documentação para expedição de Precatório/RPV, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se.. Porto Velho, segunda-feira, 3 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de E-MAIL SUBCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PAGAMENTO JUDICIAIS DA PGE/RO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de E-MAIL SUBCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PAGAMENTO JUDICIAIS DA PGE/RO em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

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Publicado DECISÃO em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos.

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