Execução de Título Extrajudicial 7002121-06.2022.8.22.0006 - TJRO

Decorrido prazo de CLAUDENILSON GUALBERTO DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:21

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 22:44

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 02:19

Publicado DECISÃO em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002121-06.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: L. M DE OLIVEIRA MOTOS, CNPJ nº 27096983000168 ADVOGADO DO EXEQUENTE: PABLO RIBEIRO BECHER, OAB nº RO10787 EXECUTADO: CLAUDENILSON GUALBERTO DE SOUZA, CPF nº 32759690210 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por L. M. DE OLIVEIRA MOTOS em face de CLAUDENILSON GUALBERTO DE SOUZA. Tentada a citação do executado no endereço fornecido na inicial, qual seja: Linha 136 Lote 45 setor Muqui, bairro zona rural, nesta cidade de Presidente Médici/RO, CEP: 76.916-000. A citação restou negativa (id. 85564184). Fornecido novo endereço pelo exequente (Rua Ruth Shockess, número 460, bairro Triangulo, na Cidade de Porto Velho/RO, CEP: 76.805-748), a citação restou negativa (id. 92083271). O exequente informou que as partes compuseram a lide, requereu a homologação e extinção (id. 92938429). Determinada a citação do executado para formalizar a relação processual e ratificar os termos do acordo (id. 92987698), no endereço Linha 85, Lote 52, Setor Rondinha, zona rural, Pimenta Bueno/RO, a citação restou negativa (id. 97632903). O exequente pleiteou a citação do executado via WhatsApp (id. 98049472). É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o requerimento de citação/intimação por WhatsApp. É que, apesar da previsão legal da citação por meios eletrônicos (art. 246, inc. V do CPC), para ser possível a realização do ato judicial é imprescindível serem regulamentados os procedimentos necessários para trazer segurança e legalidade ao ato, eis que para a implementação desta ferramenta esbarra atualmente na inexistência de equipamentos por parte da CPE, ausência de cartório cível nesta Comarca, bem como na vedação do cumprimento pelo CAC (SEI n. 0001986-52.2021.8.22.8800) e também por parte de ausência de previsão de pagamento de produtividade aos Oficiais de Justiça em relação a este tipo de novel ato judicial (SEI n.0000146-18.2022.8.22.8009). Ou seja, sem ato normativo regulamentando o uso da tecnologia, não há, por ora, como deferir o pedido da parte autora de citação/intimação por meio de aplicativo WhatsApp. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o necessário para o prosseguimento do feito, mormente com a intimação da parte ex adversa. Anoto que a diligência acerca do endereço da parte, é ônus que cabe ao autor interessado, a obrigação do Juízo é subsidiária, não substitutiva. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 20:08

Indeferido o pedido de #Oculto#

13/11/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 20:08

Conclusos para despacho

06/11/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 08:11

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2023.

30/10/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: L. M DE OLIVEIRA MOTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO RIBEIRO BECHER - RO10787 EXECUTADO: CLAUDENILSON GUALBERTO DE SOUZA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento. Presidente Médici, 27 de outubro de 2023. Intimação - Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69)3309-8171 Processo n°: 7002121-06.2022.8.22.0006

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 17:10

Mandado devolvido dependência

20/10/2023, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2023, 10:13

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 09:56

Decorrido prazo de CLAUDENILSON GUALBERTO DE SOUZA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 07:07

Publicado DESPACHO em 11/07/2023.

10/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L. M DE OLIVEIRA MOTOS, 30 DE JUNHO 1864 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PABLO RIBEIRO BECHER, OAB nº RO10787 EXECUTADO: CLAUDENILSON GUALBERTO DE SOUZA, RUA RUTH SHOCKESS TRIÂNGULO - 76805-748 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002121-06.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Em que pese a parte exequente tenha manifestado pela homologação do acordo colacionado aos autos, necessário esclarecer que não houve citação da parte executada, de forma que se torna incabível a homologação visto que não houve a eficaz triangularização processual. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Pleito do exequente pela homologação judicial do acordo celebrado com os devedores – Não provimento – Acordo realizado antes da citação e sem assistência de advogado - Ato que, embora válido, é incapaz de suprir a falta da citação regular pois não se configura em comparecimento espontâneo. 2. “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação”. (Precedente STJ ( REsp 1394186/MT). 3 - Inadmissível, portanto, falar em suspensão ou homologação de acordo, ante a falta de triangularização processual, essencial ao reconhecimento da transação na seara - Relação processual não aperfeiçoada. 4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000705-62.2019.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.08.2021) (TJ-PR - APL: 00007056220198160114 Marilândia do Sul 0000705-62.2019.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/08/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021) Portanto, considerando o endereço informado na petição de acordo, expeça-se o necessário para citação do executado. No próprio ato da diligência do Oficial de Justiça, o executado deverá ratificar ou não os termos do acordo apresentado pelo exequente. Cumprido, conclusos para homologação. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. CLAUDENILSON GUALBERTO DE SOUZA: Linha 85, Lote 52, Setor Rondinha, zona rural, Pimenta Bueno/RO. Presidente Médici-RO, 6 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

07/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 07:24

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: L. M DE OLIVEIRA MOTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO RIBEIRO BECHER - RO10787 EXECUTADO: CLAUDENILSON GUALBERTO DE SOUZA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Presidente Médici, 3 de julho de 2023. Intimação - Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69)3309-8171 Processo n°: 7002121-06.2022.8.22.0006

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 21:41

Juntada de outros documentos

16/06/2023, 10:28

Juntada de certidão

26/04/2023, 13:50

Expedição de Carta precatória.

27/03/2023, 19:20

Decorrido prazo de CLAUDENILSON GUALBERTO DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

11/02/2023, 21:22

Publicado DESPACHO em 06/02/2023.

03/02/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 03:40

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 12:08

Conclusos para despacho

31/01/2023, 18:07

Decorrido prazo de L. M DE OLIVEIRA MOTOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

17/01/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 01:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 08:37

Mandado devolvido dependência

03/01/2023, 09:57

Decorrido prazo de CLAUDENILSON GUALBERTO DE SOUZA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2022, 07:16

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 18:33

Publicado DESPACHO em 22/11/2022.

21/11/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 09:43

Conclusos para despacho

17/11/2022, 10:50

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 10:50

—

Decorrido prazo de CLAUDENILSON GUALBERTO DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Publicado DECISÃO em 14/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Expedição de Outros documentos.

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