Execução Fiscal 7019628-89.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.074,02

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 09:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/08/2024, 09:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 06:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 09:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/07/2024, 09:44

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2024, 23:05

Conclusos para despacho

29/11/2023, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2023, 10:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:18

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 09:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/08/2024, 09:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 06:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 09:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/07/2024, 09:44

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2024, 23:05

Conclusos para despacho

29/11/2023, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2023, 10:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 19:11

Conclusos para decisão

26/10/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 18:14

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 20:39

Decorrido prazo de URBANO GOMES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 07:44

Publicado DESPACHO em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA, OAB nº RO9880, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO RÉU: URBANO GOMES, ZONA RURAL 53 BR 421, LOTE 14 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7019628-89.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.074,02 Última distribuição:08/02/2023 Vistos. 1. Diante da ausência de oposição de embargos pela curadoria especial (ID 96559420), cumpra-se o item 3 da decisão ID 93220832. Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 11:54

Conclusos para despacho

26/09/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 08:44

Decorrido prazo de URBANO GOMES em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 07:59

Decorrido prazo de URBANO GOMES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de URBANO GOMES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:03

Publicado CITAÇÃO em 17/07/2023.

14/07/2023, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 12:41

Publicado DECISÃO em 17/07/2023.

14/07/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7019628-89.2022.8.22.0002. Exequente: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO Executado: URBANO GOMES CDA's: 321/2022 CITAÇÃO DO EXECUTADO: URBANO GOMES FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 1.301,86 - Atualizado até 11/07/2023 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA CANAÃ, n°2647, SETOR 01, CEP 76870-417. DESPACHO: "Assim, para fins de dar prosseguimento ao feito, considerando que a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, com a permissão inserta nos art. 7º, inciso I e art. 8º, inciso IV, ambos da Lei 6.830/80, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido retro, para ser ela citada por edital, com prazo de 30 dias." Ariquemes/RO, Quarta-feira, 12 de Julho de 2023. EMILY DE MELO VIDAL (Assinatura Digital)

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA, OAB nº RO9880, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO RÉU: URBANO GOMES, ZONA RURAL 53 BR 421, LOTE 14 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: URBANO GOMES, CPF nº 32783531968, ZONA RURAL 53 BR 421, LOTE 14 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, restou infrutífera, conforme certidão ID 92750692. As diligências via INFOJUD e SIEL restaram infrutíferas, conforme espelhos anexos. 1. Assim, para fins de dar prosseguimento ao feito, considerando que a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, com a permissão inserta nos art. 7º, inciso I e art. 8º, inciso IV, ambos da Lei 6.830/80, 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7019628-89.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.074,02 Última distribuição:08/02/2023 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO em desfavor de URBANO GOMES. A tentativa de citação no endereço DEFIRO o pedido retro, para ser ela citada por edital, com prazo de 30 dias. 2. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Porém, como não há nos autos garantia da execução, o que torna inócua apresentação de defesa, não há necessidade de encaminhar os autos para manifestação. 3. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, dê-se vista dos autos a parte exequente para atualizar o débito e requeira o que entender de direito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 12 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA, OAB nº RO9880, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO RÉU: URBANO GOMES, ZONA RURAL 53 BR 421, LOTE 14 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: URBANO GOMES, CPF nº 32783531968, ZONA RURAL 53 BR 421, LOTE 14 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, restou infrutífera, conforme certidão ID 92750692. As diligências via INFOJUD e SIEL restaram infrutíferas, conforme espelhos anexos. 1. Assim, para fins de dar prosseguimento ao feito, considerando que a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, com a permissão inserta nos art. 7º, inciso I e art. 8º, inciso IV, ambos da Lei 6.830/80, 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7019628-89.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.074,02 Última distribuição:08/02/2023 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO em desfavor de URBANO GOMES. A tentativa de citação no endereço DEFIRO o pedido retro, para ser ela citada por edital, com prazo de 30 dias. 2. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Porém, como não há nos autos garantia da execução, o que torna inócua apresentação de defesa, não há necessidade de encaminhar os autos para manifestação. 3. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, dê-se vista dos autos a parte exequente para atualizar o débito e requeira o que entender de direito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 12 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

12/07/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 14:02

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 13:18

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] Processo: 7019628-89.2022.8.22.0002. AUTOR: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA, OAB nº RO9880, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO RÉU: URBANO GOMES, ZONA RURAL 53 BR 421, LOTE 14 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz, fica a parte Requerente INTIMADA para manifestar-se acerca da diligência Negativa do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 dias. Ariquemes-RO, 4 de julho de 2023. JUNIANE MADALENE SOARES EVANGELISTA (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 06:37

Mandado devolvido dependência

03/07/2023, 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2023, 12:16

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 11:45

Mandado devolvido para despacho

15/05/2023, 22:27

Decorrido prazo de URBANO GOMES em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 07:50

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 18:03

Publicado DESPACHO em 27/02/2023.

24/02/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2023, 05:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:20

Conclusos para despacho

22/02/2023, 14:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2023, 10:21

Decorrido prazo de URBANO GOMES em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2023, 00:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2023, 00:18

Publicado DESPACHO em 08/02/2023.

07/02/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2023, 02:00

Determinada a redistribuição dos autos

06/02/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:19

Conclusos para despacho

22/12/2022, 13:19

Distribuído por sorteio

22/12/2022, 13:18

Documentos

SENTENÇA

•02/07/2024, 09:44

DECISÃO

•11/05/2024, 23:05

DECISÃO

•27/10/2023, 19:11

DESPACHO

•27/09/2023, 11:54

DECISÃO

•12/07/2023, 14:02

DESPACHO

•23/02/2023, 09:20

DESPACHO

•06/02/2023, 12:19