Interdição/Curatela 7005316-50.2023.8.22.0010 - TJRO

Interdição/Curatela 7005316-50.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DALVA PEREIRA LIMA Advogado: ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A, CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A Parte requerida: VITOR HENRIQUE LIMA PEREIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Agravante: R.P.C.L. - Agravado: D.M.L. - Relator: DES. DUARTE DE PAULA REQUERENTE: DALVA PEREIRA LIMA, CPF nº 71545964220 REQUERIDO: VITOR HENRIQUE LIMA PEREIRA, CPF nº 03497784265, AV. NATAL 3084 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005316-50.2023.8.22.0010 Classe: Interdição/Curatela Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de curatela proposta por DALVA PEREIRA LIMA. Compulsando os autos, da narrativa dos fatos, verifica-se que a autora retornou com o curatelado para a cidade de Rio Pardo. Decido. No caso em tela, a oitiva do curatelado é imprescindível para o deslinde da ação, já que somente através desse contato pessoal é possível a obtenção dos elementos de convicção necessários para apreciação do pedido (art. 751 CPC). A diretriz legal no instituto da curatela é a proteção dos direitos do curatelado, de maneira que o feito deve se processar na comarca onde o principal interessado se encontra. Se assim, o processo de curatela deverá ser encaminhada ao Juízo do foro do domicílio atual do curatelado, local que oferece melhores condições de análise do caso concreto e cujo juízo é detentor de peculiaridades que ajudarão na solução mais justa e adequada ao interesse da requerida. Demais disso, o que deve prevalecer é o melhor interesse na defesa dos direitos do curatelo, que é a parte mais frágil na demanda. Deve-se salientar ainda que o trâmite da ação naquela comarca viabilizará a obtenção de provas, bem como o acompanhamento pelo Serviço de Assistência Social daquele município, se necessário. Nesse sentido, é o entendimento hodierno da jurisprudência, lastreada na orientação do colendo STJ. Veja-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RELATIVIZAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRECEDENTES DO STJ. Consoante entendimento do c. STJ, nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, inclusive a perpetuação da jurisdição prevista no art. 43 do CPC, facilitando, assim, a fiscalização da curatela pelo Judiciário, de modo que deve ser declarada a competência do d. Juízo do domicílio do interditando. (Acórdão n.1109269, 07070590220188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/07/2018, Publicado no PJe: 27/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: Conflito negativo de competência. Interdição. Curatela. Substituição do curador. Foro do domicílio do curatelado. Melhor interesse do incapaz. - Em se tratando de curatela, o foro do domicílio do curatelado se sobrepõe à regra da perpetuatio jurisdictionis, buscando atender ao melhor interesse do interditado. Precedentes do STJ. É plenamente justificável a alteração de competência, a fim de facilitar a atuação do Juiz quanto aos atos de fiscalização da curatela. Conflito conhecido e acolhido. (Conflito de Competência nº 1.0000.12.104702-1/000, Relatora: Des.ª Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, julgamento em 31.01.2013, publicação da súmula em 08.02.2013). EMENTA: Ação de interdição. Curatela. Foro competente. Domicílio do interditando. Proteção ao hipossuficiente da relação. Declinação de ofício. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. - Na ação de interdição e curatela, é competente o foro do domicílio do interditando, haja vista que, em ações dessa natureza, o que se deve buscar é a efetiva proteção à parte hipossuficiente da relação, motivo pelo qual, estando o interditando residindo, de fato, em foro diverso daquele em que a ação foi proposta por sua esposa, é possível que o MM. Juiz a quo decline, de ofício, de sua competência, buscando, assim, efetivar e conferir a proteção necessária aos interesses do réu. - O benefício da assistência judiciária, na modalidade de gratuidade de justiça, é garantia constitucional dada ao indivíduo, visando ao seu mais amplo acesso ao Judiciário, e necessita, para ser deferido, apenas da afirmação do requerente, ou do seu advogado, acerca de seu estado de pobreza (art. 4º, e § 1º, Lei 1.060/50), podendo ser pleiteado e reconhecido a qualquer tempo ou instância do processo, não dependendo, para ser deferido, de prova pré-constituída de miserabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313. 12.031525-1/001 - Comarca de Ipatinga - Ante o exposto, considerando que o curatelado foi levado com a autora para a cidade de Rio Pardo declaro este juízo incompetente para o processamento e julgamento deste processo, DECLINANDO-A em favor do Juízo daquela Comarca, para onde determino a remessa deste feito, após os decursos de prazo, anotações e baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DALVA PEREIRA LIMA, CPF nº 71545964220 Advogado: ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A, CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A Parte requerida: VITOR HENRIQUE LIMA PEREIRA, CPF nº 03497784265 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: DALVA PEREIRA LIMA, CPF nº 71545964220 REQUERIDO: VITOR HENRIQUE LIMA PEREIRA, CPF nº 03497784265, AV. NATAL 3084 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005316-50.2023.8.22.0010 Classe: Interdição/Curatela Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, verifica-se a ausência de elemento probatório acerca do quadro clínico atual de VITOR HENRIQUE LIMA PEREIRA, uma vez que os laudos são dos anos de 2013/2014. Assim, na mesma oportunidade, deverá a parte autora acostar laudo médico atual que ateste o situação do requerido para concessão do pleito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SEGUNDA PUBLICAÇÃO em 12/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DALVA PEREIRA LIMA em 27/02/2025 23:59.

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