Cumprimento de sentença 7001467-80.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001467-80.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: RAIMUNDO ALBERI DE LIMA, NELCILENE BARBOSA SANTOS Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: RAIMUNDO ALBERI DE LIMA, CPF nº 60082356904, RUA CORUMBIARIA 5208 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NELCILENE BARBOSA SANTOS, T2 2009 NOVA BRASÍLIA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001467-80.2017.8.22.0010 Classe: Ação Civil Pública Valor da ação: R$ 11.650,00 Parte Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de RAIMUNDO ALBERI DE LIMA e NELCILENE BARBOSA SANTOS. Sinteticamente, aduz o parquet que foi realizado denúncia pela requerida Nelcilene Barbosa noticiando a venda de credencial para Despachante Documentalista pelo requerido Raimundo Alberi, servidor do DETRAN, que resultou na instauração do PAD n. 012/2014. Afirma que após apuração investigatório, foi constatado a veracidade dos fatos, sendo demonstrado que o requerido obteve vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo público, solicitando e recebendo vantagens para intermediar e facilitar a obtenção de licença de Despachantes Documentalista. Alega que a requerida Nelcilene procurou Raimundo para obter credenciamento de Despachante Documentalista e que o requerido solicitou a importância de R$ 20.000,00 em troca do credenciamento, garantindo que seria realizado a portaria em 30 dias. Acrescenta que Nelcilene ofereceu uma motocicleta Honda CB 300, ano 2013, cor azul e o montante de R$ 5.000,00 para receber o credenciamento. Narra que Nelcilene foi credenciada a Despachante Documentalista pela Portaria n. 904/GAB/DETRAN-RO e que o processo para credenciamento ocorreu de forma muito célere, sendo que em 01/03/2013 foi lavrado a Nota Técnica n 1.349/2013/GAB/DETRAN-RO e no dia 04/03/2013 foi expedido a portaria de credenciamento. Acrescenta que o credenciamento foi renovado pela Portaria n. 2006/GAB/DETRAN-RO. Após o credenciamento, afirma que o requerido Raimundo recebeu a motocicleta, que foi adquirida em nome de uma funcionária do seu estabelecimento comercial, Nadir Aparecida Guedes, pelo valor de R$ 11.650,00. Afirma que a importância de R$ 5.000,00 não foi adimplida, embora a requerida tenha apresentado cheques de terceiros e posteriormente assinou notas promissórias, devido insuficiência dos cheques. Requereu a condenação do requerido Raimundo por enriquecer-se ilicitamente do valor de R$ 11.650,00 em virtude do exercício de seu cargo e a condenação de Nelcilene pois se beneficiou ao prometer e entregar vantagem indevida a funcionário público para intermediação/facilitação de licença de Despachante Documentalista. Ao ID. 9384766 este juízo determinou a notificação dos requeridos para apresentação de defesa preliminar. A requerida Nelcilene Barboa Santos apresentou defesa preliminar (ID. 14854928). Ao ID. 16071596 este juízo recebeu a inicial e determinou a citação dos requeridos. O requerido Raimundo foi devidamente citado por Oficial de Justiça (ID. 20763903) e a requerida Nelcilene foi citada por edital (ID. 50990175). Contestação apresentada pela requerida Nelcilene através da Defensoria Pública (ID. 51657766). Ao ID. 62615476 foi designado audiência de instrução e julgamento e ao ID. 68663785 foi redesignado a solenidade a pedido do Ministério Público. Em audiência, foi realizado oitiva da testemunha Nadir Aparecida Guedes. O juízo determinou intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente, sendo que, o parquet manifestou oposição ao reconhecimento da prescrição (ID. 80976106) e, por sua vez, a defensoria pública pleiteou o reconhecimento da prescrição (ID. 81974648). Ao ID. 87550568 o juízo determinou o prosseguimento do feito, uma vez que julgado o Tema de Repercussão Geral n. 1.199 em 18/08/2022 que considerou irretroativo o novo regime prescricional da lei n. 14.230/2021. Na mesma oportunidade, foi determinado a intimação das testemunhas por oficial de justiça, conforme pleiteado pelo parquet, e designado audiência. O Ministério Público requereu a dispensa do depoimento pessoal dos requeridos (ID. 88110712), que foi deferido pelo juízo, contudo, a solenidade foi mantida para oitiva das testemunhas (ID. 88846459). Ata de audiência oportunizando prazo para as partes apresentarem alegações finais (ID. 89648444). Alegações finais apresentada pelo Ministério Público (ID. 90167542) e pela requerida Nelcilene Barbosa (ID. 91429616). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O requerido Raimundo Alberi de Lima incorreu em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato ao ser citada pessoalmente e não contestar a ação (art. 344, CPC), a qual decreto nesta oportunidade. O processo encontra-se em termos para julgamento. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não há vício impeditivo de julgamento de mérito. A priori, cabe considerar que embora a ação tenha sido ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, as normas de conteúdo processual têm aplicação imediata ao processo, de forma não retroativa, e em relação às normas sancionadoras, é cabível a sua aplicação retroativa para beneficiar o requerido. A retroatividade da lei mais benéfica em favor do agente constitui princípio fundamental do direito sancionador, conforme art. 5º, inciso XL, da CF/88, assim, as normas de conteúdo processual serão aplicadas imediatamente e as normas sancionadoras de forma retroativa, quando beneficiarem o requerido. A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa encontra fundamento no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, pelo qual: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Para Arnaldo Rizzardo: Os atos de improbidade são aqueles que atentam contra o erário, o patrimônio público e os princípios e parâmetros da ordem moral e constitucional, praticados pelos agentes públicos ou por aqueles que lidam com o erário e os bens do Estado, isto é, pelas pessoas ligadas a atividades que interessam ou são executadas em favor dos entes públicos. (RIZZARDO, Arnaldo. Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2014. p. 359) A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário por ação ou omissão dolosa (art. 10) e aqueles que atentam contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11). Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/20121, não se admite a imputação da prática de improbidade administrativa com fundamento no art. 11 da LIA sem que o fato esteja tipificado nas hipóteses taxativas de seus incisos. Ou seja, o art. 11 da LIA foi alterado em sua tipologia, para restringir a condutas às hipóteses expressamente previstas em seus incisos, não se admitindo mais a tipificação aberta do caput. Bem assim, a Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (art. 1º, §§ 1º e 2º, LIA). Na análise do elemento subjetivo do tipo para a caracterização do ato de improbidade administrativa, portanto, deve ser comprovado o dolo específico do agente em atingir o resultado ilícito. No caso em análise, consta que o requerido Raimundo na condição de servidor do DETRAN exigiu vantagem indevida de Nelcilene para facilitar o processo de credenciamento como despachante documentalista. O parquet imputa aos requeridos a prática de improbidade administrativa, pois alega que Raimundo recebeu de Nelcilene uma motocicleta no valor de R$ 11.650,00 para agilizar o seu processo de cadastramento. Além disso, consta nos autos que o requerido falsificou documento de conclusão de ensino médio em nome de Nelcilene, requisito necessário para conseguir o credenciamento como despachante documentalista. Verifica-se que foi instaurado pela Corregedoria Geral do DETRAN o Processo Administrativo Disciplinar n. 012/2014/2 (Portaria n. 17/2014/COR/DETRAN-RO de 16/07/2014) que resultou na demissão do requerido Raimundo Alberi, in verbis: Assim, sopesando a atuação de Raimundo Alberi no caso em comento, reconhecida a autoria e materialidade das infrações administrativas, ACOLHO INTEGRALMENTE o Relatório da Comissão Processante, bem como o parecer do Corregedor Geral, para em consequência legal, aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor RAIMUNDO ALBERI DE LIMA, pela prática das condutas contidas nos artigos 154, III, X; Art. 155, IX, XI, XII; Art. 170, I, IV e XI, da Lei Complementar 68/92 c.c art. 11, caput da Lei 8.429/92 (LIA) – ID. 9280313 – Pág. 4. A portaria n. 1260/GAB/DETRAN-RO de 25 de maio de 2016 publicou a decisão que resultou na demissão do requerido. Além da decisão proferida no PAD, corrobora com a narrativa da exordial o fato da requerida Nelcilene entregar para Raimundo uma motocicleta Honda CB 300, sendo que, a nota fiscal do veículo foi emitida no dia 20/03/2013 em nome de uma funcionária de Raimundo, Nadir Aparecida Guedes, conforme nota fiscal de ID. 9279590 – Pág. 3, que confirmou em audiência: NADIR APARECIDA GUEDES: afirma que era funcionária do requerido Raimundo em uma empresa de tabacaria; que o requerido pediu para transferir uma motocicleta em seu nome em recebimento de uma dívida; que ela autorizou pois precisava do emprego; que ela não teve contato com quem entregou a motocicleta; que a pessoa de Nelcilene era cliente da tabacaria; que ficou sabendo que Raimundo foi demitido do DETRAN, contudo, não sabe o motivo; que depois que foi realizado a transferência da motocicleta ficou sabendo que era da Nelcilene. Também, verifica-se que em 23/04/2013, cerca de um mês após a venda da motocicleta, o requerido Raimundo deixou a motocicleta em uma revendedora de veículos como consignação para venda (ID.9279643 - Pág. 8). Nota-se que, todo trâmite de compra da motocicleta ocorreu logo após o credenciamento de Nelcilene como despachante documentalista, que foi expedido em 04/03/2013 - ID. 9279483 - Pág. 3. Além disso, colhe-se dos depoimentos realizados em juízo: MHARLOS WALTRICK FERNANDES: afirmou que era chefe do ciretran em Rolim de Moura na época dos fatos; que a requerida lhe informou os fatos ocorrido com o Raimundo para facilitação para obtenção de credencial para Despachante Documentalista e foi realizado uma denúncia devidamente encaminhado para a Corregedoria do DETRAN; que após em resposta da Corregedoria, foi informado que a requerida Nelcilene não detinha conhecimento do procedimento para solicitar a credencial e buscou o requerido Raimundo para auxiliá-la, sendo que, na oportunidade o requerido solicitou uma quantia em dinheiro para ajudar no processo; que um dos requisitos para obter a credencial é ter ensino médio completo e a requerida Nelcilene não tinha; que o requerido falsificou um certificado de conclusão atestando que a requerida possuía ensino médio; que foi localizado cheques utilizados para pagamento de Raimundo; que após a investigação Raimundo foi demitido; que o processo de credenciamento é realizado de forma simples, e não demorava para ser aprovado; que a requerida Nelcilene buscou realizar a denúncia pois não estava conseguindo adimplir com o restante do valor combinado com Raimundo e estava sendo cobrada. ORMANDO DA SILVA: alegou que trabalhava na coordenadoria regional de educação no setor de inspeção escolar e fazia conferência da documentação para atribuir autenticidade nos certificados de conclusão das escolas da rede pública de educação estadual de Cacoal/RO; que foi informado de algumas pessoas estarem emitindo certificados falsos com sua assinatura e que inclusive registrou Boletim de Ocorrência; que não conhece os requeridos. SANDRO LUIZ BALZAM: narrou que na época trabalhava na Honda; que não conhece o requerido Raimundo; que recorda vagamente de Nelcilene, pois prestava serviços para a concessionaria e que foi vendido para ela uma motocicleta. No caso em tela, o dolo pode ser extraído dos diversos documentos acostados nos autos, bem como dos depoimentos das testemunhas, que comprovam que o requerido Raimundo utilizou o seu cargo no DETRAN para obter vantagem ilícita e a requerida Nelcilene prometeu e efetivamente entregou bem para obter vantagem ilícita e ser credenciada como despachante documentalista, incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I da Lei n. 8.429/92, sujeitando-se à aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso I da Lei n. 8.429/92: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos. Para a fixação da penalidade, deve ser levada em conta a gravidade do fato, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelos envolvidos. Além dos elementos previstos pelo dispositivo ora mencionado, deve ser considerar a personalidade do agente, sua vida pregressa na Administração Pública, seu grau de participação no ato ilícito, os reflexos de seu ato e a efetiva ofensa ao interesse público. Esses elementos devem ser analisados quando couber ao juízo a fixação de penas mínimas e máximas previstas no art. 12 da LIA, o que ocorre com a suspensão dos direitos políticos e com a aplicação da multa civil. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Improbidade Administrativa - Direito Material e Processual, 2. ed. Método, 2013. VitalBook file.) Neste caso, o ato de improbidade afigura-se grave, pois, além do primeiro requerido exigir vantagem para facilitar o andamento do credenciamento da segunda requerida como despachante documentalista, este utilizou-se de documentos falsos para preencher os requisitos exigidos no credenciamento, ou seja, a requerida sequer poderia ser credenciada. A ruptura da confiança da população no serviço público faz ruir as bases em que se assentam os valores da República Federativa do Brasil, que busca assegurar a todos os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. A utilização do cargo público para enriquecimento ilícito é ato que deve ser coibido exemplarmente, justificando-se, nestes casos, a cumulação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Assim, embora a independência das esferas administrativa e cível, justifica-se, a manutenção da sanção de perda da função pública de RAIMUNDO ALBERI DE LIMA. Ainda, considero pertinente o pagamento de multa pelos requeridos no valor da vantagem obtida/oferecida. Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código do Processo Civil e art. 3º, 9° e 12 da Lei n. 8.429/92 julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) decreto a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio de RAIMUNDO ALBERI, no valor de R$ 11.650,00 (onze mil e seiscentos e cinquenta reais); b) condeno RAIMUNDO ALBERI DE LIMA e NELCILENE BARBOSA SANTOS ao pagamento de multa no valor do acréscimo patrimonial, qual seja, R$ 11.650,00 (onze mil e seiscentos e cinquenta reais), com juros de 6% ao ano a partir da data do fato, nos termos da Lei n. 6899/81 e Súmulas 562 do STF e 43 do STJ. Sem condenação em honorários e custas, por se tratar de ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO LUIZ BALZAM em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORMANDO DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MHARLOS WALTRICK FERNANDES em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALBERI DE LIMA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADIR APARECIDA GUEDES em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA MARIA VIVEIROS em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/08/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(23)