Execução Fiscal 0002861-71.2013.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 0002861-71.2013.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0002861-71.2013.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Pagamento Requerente (s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido (s): CRISTIANE ALMEIDA FERNANDES, CPF nº 38993996253, AV. 10 DE MAIO 4917 PRÓSPERO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Instada, a parte exequente requereu a suspensão dos autos para localização de bens da parte executada. Observa-se dos autos que o processo já foi suspenso por 01 (um) ano nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, sem nenhuma interrupção (ID19276697 - Pág. 96). Considerando o REsp. 1340553/RS, j. em 12/09/2018 – Repetitivo, o processo deve ser arquivado, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos. Segundo decidido no referido recurso, "findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". A própria Lei de Execuções Fiscais prevê que a qualquer tempo os autos que são arquivados sem baixa poderão ser desarquivados para prosseguimento da ação (§3°, art. 40), e além disso, a referida medida não traz nenhum prejuízo ao direito da parte credora, uma vez que determina tão-somente o sobrestamento do feito, sem extinção, até que seja viabilizada a execução. Assim, arquivem-se os autos sem baixa, os quais devem permanecer arquivados até o decurso do prazo prescricional (5 anos), sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens à penhora livres e desembaraçados, ou na hipótese de informação de pagamento da dívida. Intime-se o exequente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

28/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de CRISTIANE ALMEIDA FERNANDES em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado SENTENÇA em 07/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTIANE ALMEIDA FERNANDES em 03/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 15/05/2024.

Todas as movimentações(118)