Execução Fiscal 0027351-85.1998.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 0027351-85.1998.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0027351-85.1998.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ANA CLECIA CORREA LIMA, CPF nº 19198434268 LIMA & TRINDADE LTDA, CNPJ nº 84744507000140, AV. 15 DE NOVEMBRO 148, NÃO CONSTA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL promoveu a presente AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o executado, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. Em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente reconheceu a prescrição da CDA executada nestes autos, bem como adotou as medidas administrativa cabíveis para o seu cancelamento, solicitando a extinção do feito pela perda do objeto. Assim, frustrada a execução, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir para o prosseguimento do feito, devendo o mesmo ser extinto. Ante ao exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c § 3º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo Sem custas, à luz do disposto na Lei n. 3.896/2016 – Regimento de Custas. Havendo constrição, libere-se. Desnecessária a remessa do feito ao TJRO, uma vez que o valor da causa não excede a quinhentos salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA CLECIA CORREA LIMA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIMA & TRINDADE LTDA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLECIA CORREA LIMA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIMA & TRINDADE LTDA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(22)