Execução de Título Extrajudicial 7015359-78.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015359-78.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7015359-78.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARGA PESADA LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 EXECUTADO: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CALAMA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: VALDISMAR MARIM AMANCIO, OAB n° RO 5866-A DECISÃO O exequente peticionou aos autos informando que as buscas realizadas através do sistema SNIPER, lograram êxito em identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros da executada. As empresas localizadas possuem a mesma atividade econômica de atuação da empresa executada. Assim, requer o direcionamento da execução às empresas as quais o executado figura como sócio (ID n° 89662105). Decido. Em análise aos documentos juntados pelo exequente, notadamente, o quadro de sócios e administradores, depreende-se que as empresas mencionadas na petição de ID n° 89662105 (COMBUSTIVEL 03 M LTDA e R. F. SANTANA & CIA LTDA), apresentam como sócios/administradores os senhores ROMARIO FARIAS SANTANA e GUILHERME OLIVEIRA SANTANA. Para que seja analisada a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas e a consequente inclusão das demais empresas no polo passivo desta demanda, procedimento correto para que seja penhorado valores das contas das empresas, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ocasião em que a referida pessoa jurídica será citada e poderá exercer o contraditório. Vale ressaltar que, para instauração do incidente, a parte credora deve demonstrar cabalmente o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC, sob pena de indeferimento, e adotar o procedimento descrito nos arts. 133 e seguintes do CPC. Sobre o tema, oportuno citar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E REMETE A DISCUSSÃO PARA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DO GRUPO ECONÔMICO PARA SÓ DEPOIS INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "No novo sistema processual é preciso incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial e, com isso, atingir bem de pessoa jurídica não integrante da relação processual. (TJ-SC - AI: 40321107720198240000 Joinville 4032110-77.2019.8.24.0000, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 10/03/2020, Quinta Câmara de Direito Civil) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Grupo econômico – Reconhecimento de grupo empresarial que está condicionado à instauração de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Prematuro pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Em princípio, não foi demonstra a ocorrência de atos fraudulentos e ilícios que retratem o abuso da personalidade jurídica - Ainda que se possa considerar que as empresas agravadas eventualmente façam parte do mesmo grupo econômico, o certo é que tal circunstância não gera, necessariamente, responsabilidade solidária - Decisão mantida – Recurso não provido* (TJ-SP - AI: 20482061620208260000 SP 2048206-16.2020.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 21/09/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Apenas a identidade de sócios das empresas por si só não é fato suficiente para ensejar a inclusão das demais citadas no polo passivo da demanda, por não comprovar a efetiva sucessão processual com cunho de ludibriar a execução ou até mesmo o reconhecimento da existência do grupo econômico. Assim, considerando que o exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do grupo econômico, pois sequer apresentou provas de hierarquia entre as empresas, trazendo aos autos apenas a demonstração da mera identidade de sócios, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: GRUPO ECONÔMICO. NÃO RECONHECIMENTO. A mera identidade de sócio não constitui prova suficiente para a caracterização do grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração robusta de que existe hierarquia entre uma empresa sobre as demais, ou coordenação entre ambas. In casu, o reclamante não fez prova da alegação de identidade societária, tampouco se desvencilhou a contento de comprovar fato constitutivo da existência do grupo econômico. (TRT-2 XXXXX20195020075 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 24/08/2020) Grifei Não é possível reconhecer a formação de grupo econômico com base tão-somente na existência de relação de coordenação ou de sócios em comum entre as empresas (RR - 882-97.2015.5.05.0251, DEJT 09/04/2021). Necessário que haja controle e fiscalização por parte de uma empresa líder (RR - 882-97.2015.5.05.0251, DEJT 09/04/2021/5ª Turma TST). Desta feita, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Porto Velho - RO, 4 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

05/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 22/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARGA PESADA LTDA - ME em 22/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado DESPACHO em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de juntada de ar

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARGA PESADA LTDA - ME em 03/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(17)