Execução Fiscal 7001606-12.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001606-12.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001606-12.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) OMIX - COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10490203000167, MARECHAL RONDON 4254 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ANTONIO MENDONCA DE QUEIROZ, CPF nº 00706318242, LAGEADO 4040 COSTA E SILVA - 76803-614 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, bem como ausente pedido que possa garantir/efetivar a continuidade da perseguição ao crédito exequendo, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Findo o prazo de suspensão, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Atente-se a parte exequente, que o processo somente será desarquivado e retornará ao seu curso, quando demonstrado a efetiva localização de bens ou mudança da situação econômica da parte executada (AgRg no Resp 1254.129/RJ. Min. Benedito Gonçalves, Dje 09.02.2012). Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens penhoráveis da parte devedora, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001606-12.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) OMIX - COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10490203000167, MARECHAL RONDON 4254 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ANTONIO MENDONCA DE QUEIROZ, CPF nº 00706318242, LAGEADO 4040 COSTA E SILVA - 76803-614 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO É medida que se impõe a indisponibilidade de bens e direitos quando o devedor, devidamente citado, não oferece bens à penhora no prazo legal e não são encontrados bens penhoráveis no curso da execução. Dessa forma, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes aos executados OMIX - COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. - ME - CNPJ: 10.490.203/0001-67 e ANTONIO MENDONCA DE QUEIROZ - CPF: 007.063.182-42 até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem judicial na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho anexo. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001606-12.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) OMIX - COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10490203000167, MARECHAL RONDON 4254 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ANTONIO MENDONCA DE QUEIROZ, CPF nº 00706318242, LAGEADO 4040 COSTA E SILVA - 76803-614 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de id. 92485731. Nesta data procedi à busca de informações pelo sistema INFOJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram localizadas declarações de imposto de renda. Também foi realizada a busca de informações pelo sistema RENAJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram localizados bens passíveis de penhora. Por fim, a resposta da penhora on-line foi NEGATIVA, como demonstra recibo juntado aos autos. A pessoa Jurídica e física não possuem relacionamentos com instituições bancárias. No tocante ao pedido de diligências junto ao SREI, alerto ao exequente que o referido sistema se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente, motivo pelo qual indefiro o referido pedido. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MENDONCA DE QUEIROZ em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OMIX - COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. - ME em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OMIX - COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. - ME em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MENDONCA DE QUEIROZ em 27/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

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