Agravo de Instrumento 0806772-54.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0806772-54.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806772-54.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP ADVOGADO DO AGRAVADO: DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA, OAB nº RO287A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Município de Porto Velho contra decisão interlocutória (id. 91432847 dos autos de origem) que alterou o pagamento via ordem cronológica (apresentação de precatório), nos termos dos arts. 535 e ss, do CPC, possibilitando que seja realizado diretamente ao credor por meio de alvará judicial e incluiu o pagamento de custas. Defende, em síntese, que sendo obrigação de pagar quantia certa, deve obedecer à sistemática de pagamento da Fazenda Pública prevista no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, deve submeter-se ao regime de precatórios. Ainda, diz que há excesso de execução pois indevidamente está sendo cobrada por custas judiciais, mesmo sendo isento. Requer a suspensão da decisão. É o relatório. Decido. O presente agravo foi manejado dia 28/06/2023. No id. 20538471 a parte agravada peticionou sustentando a intempestividade deste recurso: “[...] Iniciado o cumprimento de sentença (ID 68733314), a Agravada requereu que esta fosse de forma direta, e não por precatório. Contudo, o Magistrado decidiu pela execução através de precatório (ID 74051779). Por esta razão a Agravada ingressou com o recurso de agravo de instrumento, autuado no Tribunal sob o nº 0802255- 40.2022.8.22.0000(ID 74666840). Ao ser notificado pelo Desembargador Relator para prestar informações, o Magistrado proferiu decisão revendo sua posição anterior e determinou que a execução se desse de forma direta ( ID. 752.461295). O Município, intimado da decisão, pugnou pela dilação do prazo para falar sobre os cálculos (ID 76155406), silenciando-se acerca do que havia sido decidido pelo Magistrado. Ao receber as informações de que o Magistrado havia revisto sua decisão, fazendo com que perdesse o objeto o recurso, o Relator extingui o agravo de instrumento com base no artigo 932, III do CPC (ID 15625394 do agravo), tendo o Município tomado ciência desse decisão através do ID 15830278 do agravo e nada fez. Portanto, a legitimidade para o Município ingressar com o recurso cabível seria da data em que tomou conhecimento da decisão do Magistrado que havia revisto seu posicionamento, e determinado a execução de forma direta. Errou ainda o Município uma segunda vez, pois mesmo sabendo que o Magistrado de Primeiro Grau havia modificado sua decisão, nada fez quando o Relator extingui o recurso de agravo, deixando escoar o prazo e o momento para se opor contra a decisão, pugnando para que se conferisse efeito ativo ao recurso de agravo da ora Agravada. Evidente, Senhor Relator, que a legitimidade para o Município ingressar com o recurso esvaiu-se diante da preclusão. 2. A segunda decisão proferida e sobre a qual o Município pretende modificar a forma de execução não possuí o condão de ressuscitar seu direito. Basta um passar de olhos e verificar-se-á que a decisão proferida nos embargos declaratórios apenas reafirmou a decisão anterior de que a execução se processasse pela via direta. Isto porque o Magistrado, equivocadamente, afastando a impugnação do Município, mandou que se apresentasse os documentos para expedição do precatório (ID 88630934), contrariando decisão que ele próprio havia proferido anteriormente e que ele havia revisto. Essa decisão jamais poderia ser utilizada para ingressar com o presente recurso, pois a preclusão material já havia ocorrido e a finalidade desta é justamente evitar que as decisões recorríveis se perpetuem no tempo, como, aliás, quer fazer o Município. Diante do exposto, requer-se e espera seja indeferido liminarmente o recurso de agravo diante da sua intempestividade” Da análise do feito de origem, verifico ter razão a parte agravada ao afirmar ser intempestivo o recurso para discussão da ordem de pagamento da obrigação por via direta. O magistrado a quo de fato tinha decidido inicialmente pelo pagamento pela via do precatório, entretanto, instado para manifestar-se quando da interposição de agravo de instrumento pela empresa exequente, retratou-se de sua decisão. A retratação consta no feito de origem na decisão de id. 75246195 - Pág. 1, proferida no dia 31/03/2022. Intimado, o Município requereu apenas a dilação de prazo para elaboração de cálculos como se colhe do id. 77051309. Portanto, o presente recurso que se insurge contra decisão posterior que apenas reafirmou a conclusão pelo pagamento direto e não por precatório, é intempestivo. Preclusa a discussão acerca da questão. Por outro lado, a decisão que entendeu ser devido o pagamento/ressarcimento de custas despendidas pela parte agravada, por parte do Município, foi proferida no id. 88630934, em 22/03/2023. Ocorre que a mesma foi objeto de embargos pela parte adversa, sendo decidido no id. 91432847. Contra essa decisão é que foi interposto o presente agravo. Feito esse retrospecto, entendo que o recurso deve ser conhecido apenas acerca da alegação de excesso de execução por ter sido incluído o valor de custas. Isso porque o agravo, como já dito, foi manejado em 28/06/2023 e o prazo para o Município recorrer da decisão se encerraria apenas em 30/06/2023. Pois bem. Delimitado o espaço de conhecimento do recurso, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo, adiantando entender que não deve ser acolhido. Vejamos o teor da decisão agravada: “Trata-se de impugnação de execução apresentada pelo Município de Porto Velho, o qual alega excesso de execução pelo simples fato de se está cobrando o ressarcimento das custas processuais, sob fundamento de que a Fazenda Estadual é isenta do recolhimento das custas. Razão não guarnece ao impugnante, tendo em vista que a demanda principal resulta da prática de ato ilegítimo praticado pelo Ente Público, o qual deu causa a movimentação do poder judiciário, não podendo a parte vencedora ser responsável pelo pagamento de tais valores. O recolhimento inicial nada mais é do que uma antecipação de parte das custas processuais, a qual deve ser arcada pela parte sucumbente, fundada no princípio da causalidade, do qual se desprende a imputação da responsabilidade no pagamento de tais taxas àquele que deu causa a ação. Apesar de o art. 5º, I, da Lei Estadual 3.896/2016 prevê isenção do Estado no pagamento das custas, quando iniciado o processo pela Fazenda Pública, não a isenta do reembolso das custas, emolumentos e despesas forense à parte vencedora. Assim, a execução das custas iniciais se mostra devida, pelos seus fundamentos. [...]” Ora, a decisão agravada está, prima facie, em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, faltando ao recurso, portanto, fumaça do bom direito. Vejamos: Apelação cível. Ressarcimento de custas antecipadas. Fazenda Estadual vencida. Recurso não provido. 1. Nos termos dos arts. 82, §2°, e 84 do CPC, bem como art. 39 da Lei de Execução Fiscal, as custas iniciais constituem despesas processuais que devem ser ressarcidas, caso a Fazenda Estadual reste vencida. 2. Recurso não provido. (TJRO - AP n. 7003247-43.2021.8.22.0001, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 23/08/2022). Apelação. Ação de cobrança. Condenação do Ente Público. Reembolso de custas processuais. Princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Conquanto os entes públicos não sejam sujeitos ao pagamento de custas processuais, isso não os dispensa, quando sucumbentes, do reembolso das custas, emolumentos e despesa forense devidamente pagos pela parte vencedora, notadamente quando não aplicada a sucumbência recíproca por ter o autor decaído de parte mínima. Precedentes. Apelo não provido. (TJRO - AC: 70084221820178220014, 2ª Câmara Especial, Relatora Juíza convocada Inês Moreira da Costa, j. 25/03/2021) Ante todo o exposto, conheço apenas parcialmente o agravo (considero intempestivo no que concerne a discussão sobre a forma de pagamento) e, em relação à parte conhecida, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o(a) agravado(a), para, em 15 (quinze) dias, oferecer contraminuta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. Havendo a juntada de documentos novos, intime-se o(a) agravante para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa e a juntada de documentos, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15, em respeito ao princípio do contraditório. Oficie-se ao juiz da causa dando ciência desta decisão. Advindo eventual informação ulterior acerca de eventual retratação exercida pelo juízo de primeiro grau, intime-se o agravante para manifestar acerca da perda do objeto. Ao final, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sirva cópia como mandado/ofício/carta. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 04/04/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)