Cumprimento de sentença 7003125-96.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003125-96.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do processo: 7003125-96.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: EDIVALDO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por EDIVALDO MOREIRA DOS SANTOS em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA/ENERGISA. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. As partes são legítimas, inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. O caso em análise se trata de relação de consumo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas utilizadas ordinariamente. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. No ponto, ou seja, no tocante à comprovação da existência do débito ou da legitimidade da manutenção da restrição, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, tendo em conta que a relação jurídica discutida é manifestamente de consumo. Disto decorre, em síntese, que: uma vez que negado o débito pelo consumidor, e havendo verossimilhança do alegado, inverte-se o ônus da prova, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90); a parte requerida detém maior poder econômico e de informação, cabendo a ela manter sob a sua guarda os documentos relativos aos negócios jurídicos realizados com os seus clientes (consumidores), sob pena de arcar com os efeitos decorrentes do risco inerente à atividade. Narra a parte autora que em 2021 solicitou a instalação de energia elétrica em seu imóvel localizado na zona rural de Buritis. Após vistorias realizadas pela requerida, a parte autora foi informada que se enquadrava nos critérios do programa Luz para Todos e que a ligação seria realizada até o segundo semestre de 2022. Ocorre que a requerida não efetivou nenhuma ligação até o ajuizamento desta ação. Pretende a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica na propriedade da autora, bem como a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida sustentou a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência e, no mérito, alegou que houve prorrogação do prazo do programa Luz para Todos até 2026, de forma que estaria dentro do prazo para a instalação pretendida pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos. A questão diz respeito à necessária a instalação imediata do serviço solicitado. A implantação de infraestrutura básica e a prestação de serviços essenciais em áreas de uso habitacional são imperativos da dignidade da pessoa, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal. Por certo, a energia elétrica, como serviço de utilidade pública, é bem essencial, indispensável à vida e à saúde das pessoas. O programa social Luz Para Todos tem como objetivo levar energia elétrica às regiões rurais que ainda não a possuem, com a finalidade de ampliar o serviço de energia elétrica para a comunidade rural e não obsta a obrigação da Concessionária de Energia Elétrica de conceder o serviço ao cidadão quando acionada. Cumpre observar interesse direto da parte autora não contemplada pelo serviço de energia elétrica e que a matéria atinente ao programam “Luz para Todos” envolve inequívoca responsabilidade da empresa concessionária em efetivar a implementação de energia na propriedade da autora, nos termos do Decreto nº 4.873/03, da Lei nº 10.438/2002 e da Resolução nº 223/2003, da ANEEL. O programa Federal para a implantação da universalização do serviço de energia elétrica tem base e fundamento na previsão contida no art. 23, inc. X, da Constituição Federal, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social. Assim, a Agência ANEEL, por meio da Resolução nº 223/2003, fixou as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecendo metas para atender à universalização. Doutra sorte, a Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária, ou seja, a concessionária prestadora e responsável pela cobrança dos preços é responsável pelo acompanhamento do Programa para o Governo Federal. Devido à necessidade de extensão do programa, a Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 356, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa de Eletrificação rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão. O Decreto nº 7.324, de 05/10/2010, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural até 31/12/2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30/10/2010. O exame do quadro alegado nos autos demonstra que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar que está regular o fornecimento de energia elétrica no imóvel apontado pela parte autora. Portanto, está em mora a parte ré, do que decorre o dever de cumprir suas obrigações (art. 22, “caput” e parágrafo único, da Lei 8.078/1990). Ademais, a requerida não juntou nenhuma prova do plano de instalação, limitando-se a aduzir que possui até o final de 2026 para proceder a instalação, de modo que sequer houve apresentação de um calendário a ser seguido para atender o consumidor. Sobre o assunto, destaco a jurisprudência do TJ/RO: Energia elétrica. Fornecimento. Programa Luz Para Todos. Pedido administrativo. Não atendimento. Obrigação de fazer mantida. Ausente prova de que o consumidor não atende aos requisitos para atendimento do pedido de nova ligação de energia elétrica com fundamento no Programa Luz Para Todos, deve ser mantida a obrigação de fazer imposta à concessionária do serviço de energia elétrica de implementar o serviço na propriedade rural da parte autora, notadamente se há pedido administrativo feito há vários anos e, injustificadamente, ainda não atendido. (APELAÇÃO CÍVEL 7001393-85.2015.822.0013. Rel. Dês. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2019); RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO. INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA. Não havendo qualquer óbice de ordem física, técnica ou outra semelhante que impeça a extensão e instalação de energia elétrica em imóvel rural integrante de área abrangida pelo programa “Luz para Todos” é dever da concessionária realizar a obra em prazo razoável. (Turma Recursal – SENTENÇA Processo: 7001066-87.2018.8.22.0008.. PODER JUDICIÁRIO DO Relator: Jorge Luiz dos Santos Leal – Data de Julgamento: 28/03/2018.) Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Recurso Improvido. Sentença mantida. Cabe à Concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica o cumprimento dos termos do programa governamental “Luz para todos”, não podendo se eximir de tal responsabilidade com simples alegações infundadas. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006688-77.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 31/01/2023. Portanto, houve falha na prestação do serviço da empresa acionada, a qual deve proceder à instalação, ampliação, extensão ou qualquer outro serviço necessário para estabelecer o fornecimento de energia elétrica na propriedade da parte autora. Destarte, não há razoabilidade em aguardar sem qualquer resposta ao pedido administrativo o prazo indicado genericamente pela requerida ao requerente para obter serviço indispensável à vida com dignidade. Ademais, em que pese a requerida alegue que houve alteração do prazo inicial para a execução em razão da pandemia (Covid-19), tais fundamentos, por si só, não afastam a responsabilidade da requerida, em razão das medidas sanitárias, do alto número de pessoas vacinadas, do decréscimo de pessoas contaminadas, estabeleceu-se a normalidade das atividades de todos os setores em geral não sendo plausível que a demora para a prestação de um serviço de natureza essencial ainda esteja fundamentada na pandemia do Covid-19, por força de regramento estabelecido sob essa premissa. Assim, é de rigor a condenação da requerida na obrigação de fazer. Incontroverso que a parte autora formalizou o pedido administrativo de ligação nova, sendo que o serviço deveria ter sido atendido nos prazos fixados pela norma reguladora. Competia a concessionária comprovar a existência de causa que justificasse a demora sub examine, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto mesmo intimada para produzir provas, apenas alegou irregularidade nas instalações da unidade consumidora, nada trazendo aos autos. Os argumentos defensivos não prosperam, uma vez que a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público é objetiva, consoante disposição expressa do art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, a alegada necessidade da realização de obra/reparo trata-se de circunstância absolutamente previsível – afinal, pressuposto essencial à implementação do serviço – inerente ao serviço prestado pela ré, que conhece todos os seus procedimentos e respectivos prazos. Dessa feita, cumpre-lhe informar adequada e claramente o consumidor sobre todos os trâmites necessários aos serviços a serem realizados, atentando-se ao dever de informação e transparência ao qual tem expresso direito os consumidores (art. 6º, III, CDC). Nos termos do art. 22 do CDC, os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias deverão obedecer aos princípios da adequação, eficiência, segurança, e em relação aos essenciais, o da continuidade, de modo que eventual violação a tais princípios, enseja a responsabilização da prestadora de serviços que deve reparar o consumidor pelos danos sofridos, independentemente de culpa. Em vista dos fatos, normas e dispositivos legais aplicáveis ao caso, constata-se que o serviço não fora devidamente prestado pela requerida, pois simplesmente omitiu-se ante o requerimento efetuado pela parte autora, deixando de fornecer energia elétrica na sua residência. Em casos como o presente, a configuração do dano moral é in re ipsa, pelo que o não fornecimento injustificado de serviço essencial ultrapassa o mero dissabor cotidiano, deve se considerar que os danos morais não tem o fito de enriquecer a parte lesada e, de outro lado, também não podem serem insignificantes pelo lesionador, devendo ser atendida a proporcionalidade e entende que o valor a ser pago deve ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que é adequado diante do conjunto fático-jurídico apresentado ao Juízo. Por fim, em relação ao descumprimento da tutela de urgência, ACOLHO a justificação da requerida e determino o cumprimento da obrigação conforme consta no dIspositivo abaixo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do requerente para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em regularizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do trânsito em julgado, o cumprimento de suas obrigações de instalação, ampliação, manutenção e outros atos tendentes ao fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, efetivando o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária no montante de R$500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos e; por fim, CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$3.000,00 (Três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, autorizo desde já a CPE a expedir alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, sendo desnecessária nova conclusão. 3.7 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVALDO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: EDIVALDO MOREIRA DOS SANTOS, LINHA 07 KM 15 SARACURA - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 4 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003125-96.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta porAUTOR: EDIVALDO MOREIRA DOS SANTOS, em desfavor de ENERGISA RONDONIA, ambos devidamente qualificados, narrando a parte autora, em síntese, que solicitou a construção de subestação/rede em sua propriedade rural, por intermédio do programa luz para todos. Após a concessão administrativa, foi definido que a construção seria até ano de 2021. Todavia, está programação não foi cumprida, e ao entrar em contato com a empresa requerida foi informado que em razão da pandemia da Covid19, não foi possível completar a implementação da subestação, bem como, não tinha uma perspectiva do cumprimento do serviço. Por este motivo requer em sede de tutela de urgência, que a requerida proceda a instalação do medidor, bem como proceda a ligação da energia na propriedade do autor. É o relatório. Decido. A parte requerente pede a concessão de tutela de urgência pretendendo que a requerida providencie a imediata ligação da energia elétrica, sob a alegação de que requereu a ligação de energia através do programa luz para todos em sua propriedade rural, a saber: LH 07, KM 15, Saracura, Zona Rural, Buritis/RO. O qual foi concedido, com previsão para execução até o 2º semestre de 2021, ocorre que até a presente data não houve o cumprimento. Para concessão da tutela de urgência deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e §3º, do CPC. A probabilidade do direito encontra-se presente, visto que a inicial veio instruída com o deferimento do pedido, bem como em razão da plausibilidade das alegações das partes, não havendo qualquer justificativa para o não cumprimento. Por sua vez, o risco ao resultado útil encontra-se em evidência, vez que permanecer sem energia na residência do requerente, certamente lhe causará prejuízos imensuráveis, ainda mais por já ter esperado o prazo expressado pela requerida. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida providencie a ligação da energia elétrica na residência da parte requerente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, corridos, sob pena de multa diária no valor de R$R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a requerida da decisão. Visando economia processual e celeridade, deixo de designar audiência de conciliação, pois é notório que em todas as ações em trâmite nesta vara em desfavor da Requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente da escrivania. Caso a requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se e cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO.

05/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDIVALDO MOREIRA DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUSA ARAUJO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado SENTENÇA em 22/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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