Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005407-58.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005407-58.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7005407-58.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: VANDERLI ALVES TRINDADE Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: KARINA JIOSANE GORETI THEIS, OAB nº RO6045A Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA REQUERENTE: VANDERLI ALVES TRINDADE em face do ESTADO DE RONDÔNIA, requerendo o recebimento do abono de permanência. No mérito cuida a espécie de ação com pedido de natureza condenatório. Passo à análise do pedido de abono de permanência. O fundamento aplicável ao caso encontra-se previsto no artigo 40, da Constituição Federal e Lei Complementar Estadual de n.º 432/2008. O abono de permanência é direito do servidor que preenchendo os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade no serviço público, o que gera por algum tempo economia para o Estado, já que com a permanência do servidor na ativa, consegue poupar por determinado tempo a dupla despesa de pagar proventos a este e remuneração a quem irá lhe substituir. Este benefício consiste no pagamento do valor correspondente àquele pago a título de contribuição previdenciária, a fim de neutralizá-la. O referido benefício foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 41/03 que em seu art. 3º, § 1º consta a seguinte redação: Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Estabelece o art. 91 da Lei Complementar 432/2008: Art. 91. Os benefícios previdenciários, de reserva remunerada e reforma de militares estaduais, e o beneficio de pensão por morte, aos dependentes destes, dar-se-ao em conformidade com o disposto na Constituição Estadual e Constituição Federal, aplicando-lhes o que dispõe o Estatuto e a legislação dos Militares Estaduais. Paragrafo único. O Militar do Estado passara para a inatividade aos 30 (trinta) ou mais anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) ou mais anos de contribuição, se mulher, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de tempo efetivo de serviço publico de natureza militar e/ou policial, se do sexo masculino e 15 (quinze) anos de tempo de serviço publico de natureza militar e/ou policial, se do sexo feminino. A parte requerente é do sexo masculino, assim conta também com os 30 (trinta) anos de contribuição exigidos e 20 (quinze) anos de exercício de atividade estritamente policial (id. 90659665) e a opção por permanecer trabalhando no serviço público, já é aferida de plano pela natureza da demanda. Assim, resta comprovado que a parte requerente já preenche os requisitos da aposentadoria/reserva remunerada desde JANEIRO de 2014 conforme se verifica nos documentos juntados. A alegação apresentada em sede de contestação de que o pagamento é incabível frente a condição do requerente de policial miliar não procede. Isso porque o requerente cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas optou por continuar em atividade, daí que não há qualquer respaldo para a negativa do requerido no pagamento do que lhe é de direito. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. DIREITO GARANTIDO. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA EM QUE SE COMPLETARAM OS REQUISITOS PARA A PASSAGEM À INATIVIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Recurso Inominado, Processo nº 0002226-80.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 30/08/2017. Ainda: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. DIREITO GARANTIDO. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA EM QUE SE COMPLETARAM OS REQUISITOS PARA A PASSAGEM À INATIVIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Recurso Inominado 0002226-80.2014.822.0007, Rel. Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 30/08/2017. Publicado no Diário Oficial em 01/09/2017.) Quanto ao termo a quo para o pagamento do abono, tenho que é inconstitucional a aplicação dos requisitos da LC 432/2008: Art. 40. (…) § 4º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do órgão a que o servidor esteja vinculado e será devido a partir: I – do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria conforme disposto no caput e § 1º deste artigo quando requerido até 30 (trinta) dias após a data em que se deu o implemento do último requisito para a concessão de aposentadoria; e II – da data de protocolização do requerimento quando este for apresentado depois de decorridos os 30 (trinta) dias estabelecidos no inciso anterior. A previsão do abono de permanência é norma de eficácia plena, não cabendo a limitação da aplicação da previsão constitucional do benefício. Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (tema 888): É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). Ainda: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016) No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 648727 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017) Frise-se, ainda, que o Supremo já declarou (março/2020) inconstitucional lei alagoana que exigia o cumprimento requisitos para concessão do abono (ADI 5.026): EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Alegação de inconstitucionalidade material do artigo 53 da lei combatida, que prevê a forma de cálculo da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença com estipulação de valor inferior ao do rendimento efetivo do servidor. Inexistência de afronta aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos e dos benefícios (artigos 37, XV, e 194, parágrafo único, da Constituição Federal). Os vencimentos recebidos pelo servidor público, pagos em contraprestação pelo seu labor, não se confundem com os valores auferidos a título de benefício previdenciário. O regime previdenciário possui natureza contributiva e solidária, que deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, CF, e art. 1º, Lei 9.717/98). A vedação que decorre da Constituição Federal é a do pagamento de benefícios com valores inferiores ao do salário mínimo, como estatui o seu artigo 201, § 2. A forma de cálculo do benefício de auxílio-doença pode ser parametrizada pelos Estados como decorrência da sua autonomia. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para a organização e o funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos dos Estados. Ausência de violação dos parâmetros constitucionais invocados. 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. O artigo 89, § 1º, da Lei alagoana nº 7.114/2009, ao prever que “o pagamento do Abono de Permanência será devido a partir do mês subsequente ao que for requerido”, impõe condições não constitucionalmente assentadas e afronta, por conseguinte, o direito adquirido do servidor. Inconstitucionalidade material por violação dos artigos 5º, XXXVI, e 40, §19, da Constituição da República. 3. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 89, § 1º, da Lei nº 7.114/2009 do Estado de Alagoas.¹ O TJRO segue no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. O abono de permanência constitui direito do servidor que, preenchendo os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade no serviço público.(TJ-RO - RI: 70050733820168220015 RO 7005073-38.2016.822.0015, Data de Julgamento: 02/09/2019). Basta a simples permanência em atividade para que a parte autora passe a gozar do direito do abono de permanência. A turma já decidiu desta maneira: POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERBA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Policial Civil faz jus ao abono de permanência quando preencher os requisitos para aposentadoria, estabelecidos pela Lei Complementar 51/85, e permanecer na ativa. 2. Desnecessidade de autorização por legislação estadual, uma vez que o § 19º do art. 40 da CF é autoaplicável. (TJ-RO - RI: 70259451920168220001 RO 7025945-19.2016.822.0001, Data de Julgamento: 05/06/2019) Frise-se, pois, que este juízo não desconhece o atual entendimento da Turma Recursal Rondoniense sobre o cumprimento dos requisitos para a concessão do abono: Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Abono de Permanência. Implemento das condições. Requerimento Administrativo. Pagamento Retroativo. Impossibilidade. Inteligência do Artigo 40, § 4º, da LC 432/2008. Recurso Provido. Sentença Reformada. O marco inicial para o pagamento de abono de permanência aos servidores públicos do Estado de Rondônia é definido de acordo com as hipóteses do § 4º do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 432/2008, ou seja, pelo requerimento administrativo ou, na ausência deste, pelo ajuizamento de ação judicial. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7060154-14.2016.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 01/06/2020.). Entretanto, tenho que a Constituição não impõe nenhum requisito para que o autor recebe o referido benefício além daqueles já constantes no Art. 40, §19º, ou seja, os requisitos de aposentadoria voluntária. Não cabe ao Estado limitar ao termo a quo para o recebimento do abono quando a Constituição assim não o fez. Assim, tenho que a limitação é inconstitucional. Após o preenchimento dos requisitos da reserva remunerada deveria o autor passar a receber o referido abono, independentemente de requerimento administrativo, bastando apenas que continuasse na ativa. Posto isto, reconheço a inconstitucionalidade do §4º do Art. 40 da LC 432/2008 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados em face da parte requerida. CONDENO o requerido a pagar em favor da parte requerente o abono de permanência no valor da contribuição previdenciária desde o cumprimento dos requisitos constitucionais (janeiro de 2014) até a data da passagem para inatividade da parte autora. Ainda, CONDENO o requerido a implantar em folha de pagamento do(a) autora referido abono no valor da contribuição previdenciária. Eventuais valores recebidos administrativamente deverão ser reduzidos do montante global. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09). Agende-se decurso de prazo recursal. Intimem-se. Ji-Paraná. quarta-feira, 25 de outubro de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Perdas e Danos Parte Trata-se de ação ajuizada por

26/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)