Execução de Título Extrajudicial 7002551-79.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002551-79.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7002551-79.2023.8.22.0019. Exequente: DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES, JACY FERREIRA SOARES Advogado: EZIO PIRES DOS SANTOS, OAB nº RO5870 Executado: JACIRA BASSETO JORDAO, ADEMIR JORDAO, ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO, ALTAIR AZEVEDO JORDAO, HELEN CRISTINA OLIVEIRA BERNARDI JORDAO, ASCENIR JORDAO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: JACIRA BASSETO JORDAO, CPF nº 03210453942, LINHA M. A. 3 LOTE 1041 gleba 2 km 3 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ADEMIR JORDAO, CPF nº 96006978920, LINHA M. A. 3 LOTE 1041 gleba 2 km 3 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO, CPF nº 05058412900, LINHA M. A. 3 LOTE 1041 gleba 2 km 3 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ALTAIR AZEVEDO JORDAO, CPF nº 83239146991, LINHA M. A. 3 LOTE 1041 gleba 2 km 3 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, HELEN CRISTINA OLIVEIRA BERNARDI JORDAO, CPF nº 02739512970, AVENIDA COMANDANTE SAMPAIO 844, - LADO PAR KM 18 - 06192-000 - OSASCO - SÃO PAULO, ASCENIR JORDAO, CPF nº 40866610987, AVENIDA COMANDANTE SAMPAIO 844, - LADO PAR KM 18 - 06192-000 - OSASCO - SÃO PAULO 1 - SCC/TJRO - Endereço eletrônico: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Distribuição: 30 de junho de 2023 às 22:59. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES, JACY FERREIRA SOARES move em face de JACIRA BASSETO JORDAO, ADEMIR JORDAO, ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO, ALTAIR AZEVEDO JORDAO, HELEN CRISTINA OLIVEIRA BERNARDI JORDAO, ASCENIR JORDAO, ambos qualificados nos Autos em epígrafe, 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 1.113.650,00 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Após o decurso do prazo para pagamento, cumpram-se as providências a seguir: 6.1 - Não havendo pagamento no prazo, e não encontrados bens penhoráveis, tendo em vista a ordem de preferência legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do interesse na realização de diligências, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6.2 - Caso a parte Exequente tenha interesse nas providências indicadas no "Item - 6.1", OBRIGATORIAMENTE, deverá ser feita a juntada dos comprovantes de recolhimento das Taxas respectivas, previstas no Sistema de Controle de Custas do TJRO1, sob o Código 1007, uma para cada diligência, independente de nova intimação, de modo a evitar a prática de intimações desnecessárias pela CPE. 7 - Em seguida, venham os Autos conclusos, se for o caso, para pasta "JUD's". No cumprimento da ordem, caso realizado por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 2 de agosto de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste/RO

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES, RUA RIO DE JANEIRO 176 JARDIM BANDEIRANTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, JACY FERREIRA SOARES, RIO DE JANEIRO, BAIRRO, OURO PR 176 JARDIM BANDEIRANTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: EZIO PIRES DOS SANTOS, OAB nº RO5870 EXECUTADOS: JACIRA BASSETO JORDAO, LINHA M. A. 3 LOTE 1041 gleba 2 km 3 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ADEMIR JORDAO, LINHA M. A. 3 LOTE 1041 gleba 2 km 3 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO, LINHA M. A. 3 LOTE 1041 gleba 2 km 3 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ALTAIR AZEVEDO JORDAO, LINHA M. A. 3 LOTE 1041 gleba 2 km 3 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, HELEN CRISTINA OLIVEIRA BERNARDI JORDAO, AVENIDA COMANDANTE SAMPAIO 844, - LADO PAR KM 18 - 06192-000 - OSASCO - SÃO PAULO, ASCENIR JORDAO, AVENIDA COMANDANTE SAMPAIO 844, - LADO PAR KM 18 - 06192-000 - OSASCO - SÃO PAULO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002551-79.2023.8.22.0019 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial opostos por JACY FERREIRA SOARES e DURCILENE DE SOUZA CARDOZO SOARES em face do ASCENIR JORDÃO, HELEN CRISTINA OLIVEIRA BERNARDI JORDÃO, ALTAIR AZEVEDO JORDAO, ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO, ADEMIR JORDAO, JACIRA BASSETO JORDÃO, ambas partes já qualificadas nos autos. 1. A lei nº 4.721/20, regulamentada pela Resolução nº 151/2020-TJRO, autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, vejamos: ‘’Art. 1º – Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei nº 3.896/16, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opões estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta lei. […] §2º – A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais, está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única.’’ Dessa forma, considerando que não restou comprovada a impossibilidade momentânea de pagamento, INDEFIRO o parcelamento e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os Requerentes comprove o recolhimento das custas iniciais no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Os Requerentes requerem o pagamento das custas ao final da ação. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não há elementos capazes de determinar os rendimentos dos requerentes, a ponto de impedir o adimplemento inicial da despesa processual. O recolhimento da taxa judiciária deve seguir a diretriz maior da capacidade contributiva, e esse exame deve ser implementado em cada caso, a luz de elementos mínimos de informações a serem prestadas pelo interessado, sob seu ônus, pena de subversão das premissas republicanas que traçam o perfil do nosso Estado Democrático de Direito. No mais, as situações expostas não preenchem os requisitos expostos no art. 34 da Lei nº 3.896/2016 do Estado de Rondônia. A propósito: ‘’art. 34 – O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I – Nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 6 desta lei. II – Nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima. III – Se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial.’’ Os fundamentos trazidos pelo exequente para fundamentar o pagamento das custas ao final, não se aplica ao caso concreto deste processo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas ao final do processo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste-RO, 4 de julho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz(a) de Direito

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HELEN CRISTINA OLIVEIRA BERNARDI JORDAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASCENIR JORDAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR JORDAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA BASSETO JORDAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE MARTINS DE SOUZA JORDAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAIR AZEVEDO JORDAO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(156)