Procedimento Comum Cível 7002502-65.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002502-65.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 09:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:43

Decorrido prazo de MARIA INES CAMARGO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:52

Recebidos os autos

04/06/2024, 11:50

Juntada de termo de triagem

20/05/2024, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2023, 12:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2023, 14:14

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:25

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002502-65.2023.8.22.0010. AUTOR: MARIA INES CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ZANELATO GONCALVES - RO0003941A REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Advogado do(a) REU: WILSON BELCHIOR - CE17314 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/11/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 13:17

DESPACHO

•27/03/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA INES CAMARGO, CPF nº 56110995215 Advogado: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Advogado: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002502-65.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.442,80 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por MARIA INES CAMARGO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária de aposentadoria e que constatou a existência de descontos, no referido benefício, oriundos da inclusão de empréstimo consignado do contrato nº 624309898, datado de 08.08.2020, supostamente firmado com a entidade bancária requerida. Afirma, contudo, que jamais solicitou os referidos empréstimos tendo em vista que não reconhece a contratação, bem como desconhece qualquer assinatura com esta finalidade, ainda alegando que nunca realizou nenhum tipo de contratação junto ao banco requerido. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência do débito fundado em contratos não firmados pela autora junto à requerida, com a consequente condenação do banco ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. A decisão de ID (92827193) concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência, designou audiência de conciliação e determinou a citação do requerido. Citado, o banco apresentou contestação (ID. 90007986) e juntou documentos e contratos bancários. Audiência de conciliação restou infrutífera ID (96040213). Impugnação à contestação (ID 96251813). Intimados para produzirem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado ID (96378593) e a requerida pugnou pela produção da prova oral ID (96693957). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. As preliminares arguidas em sede de contestação já foram afastadas na decisão de saneamento e organização. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Em razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes, a lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Codex. Deste modo o feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da autora. A inversão do ônus da prova milita a favor da autora, e esta foi DEFERIDA na decisão inicial (ID 92827193). Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribuiu esse ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifei) Assim, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. É necessário esclarecer também que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, §2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao CDC, norma especial e de caráter público. Nestas circunstâncias, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe de demonstração de culpa, posto que é objetiva, em virtude do risco profissional. É imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. Analisando-se aos autos e aos documentos trazidos com a inicial, vejo que a autora teve como fundamento de seus pedidos o desconto de seu benefício previdenciário indevidamente, por empréstimos que alega não ter contratado. Por outro lado, o banco requerido juntou cópias do contrato bancário n. 624309898 e apresentou comprovante de TED. Em análise aos contratos juntados aos autos pela requerida Ids (90007990, 90007989, 90007992 e 90007994) verifica-se que o contrato: 624309898 (ADE 46244103) com finalidade de refinanciamento no valor de R$ 5.499,79, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 123,90, foi deduzida a quantia de R$ 3.407,17, para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo sob nº 623009740 e restou o valor líquido a ser liberado de R$ 2.092,61, que foi transferido para a conta da autora conforme ID (90007994). Assim, não há nenhuma razão, sentido, em cogitar que outrem, que não a própria autora, tenha celebrado essa avença, eis que, cabe repetir, beneficiou apenas, e unicamente, a requerente. Ademais, depois disso nunca mais houve menção a nenhuma outra ação ou conduta ilícita na movimentação da conta corrente de modo que a apresentação de imagens da contratante, documentos pessoais e prova do recebimento da quantia emprestada comprovam a existência da relação jurídica entre as partes. Na hipótese concreta, portanto, a requerida se desincumbiu a contento do seu encargo probatório, logrando refutar as alegações iniciais de inexistência da dívida e de ilicitude das cobranças efetuadas. Nesse contexto, estando comprovada a regularidade na contratação do empréstimo, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, tampouco em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. Estando demonstrada no processo a existência de válida contratação de quatro empréstimos consignados em benefício previdenciário, sem que tenha a apelante angariado êxito em derruir todos os elementos probatórios encadernados ao feito pelo réu, outro caminho não há que não o de reconhecer-se a legalidade da dívida e dos descontos mensalmente efetivados, impossibilitando a declaração de inexistência de pactuação e o reconhecimento dos danos morais. Manutenção da sentença de improcedência da pretensão autoral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Décima Segunda Câmara. TJRS. Cível Nº 70071799795 (Nº CNJ: 0390173-31.2016.8.21.7000. Relator DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT. Julgado em: 23/02/2017). A respeito da responsabilidade, dispõe o Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido Desse modo, não houve a conduta ilícita do banco requerido, já que restou demonstrada a relação contratual. Nestes termos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE – DESCONTOS DEVIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Ausente a prova da suposta fraude no contrato de empréstimo bancário consignado, torna devido os descontos efetuados em benefício previdenciário do aposentado. Ainda mais quando do cotejo dos autos, restar demonstrado a relação contratual e o recebimento/uso do crédito em conta de titularidade do Autor da demanda. 2. Decisão mantida. Recurso que se nega o provimento à unanimidade. (TJ – PE – AC: 4980014 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2019) De tudo que consta nos autos, concluo que a partir do momento que a requerente observou existir saldo em sua conta bancária e o utilizou em proveito próprio, aceitou tacitamente os contratos de empréstimos, pois do contrário não teria se beneficiado de valores creditados indevidamente em seu favor. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial desnecessária. Rejeição. Depósito em conta-corrente dos valores dos empréstimos. Saque pelo beneficiário. Anuência tácita. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais já produzidas nos autos demonstram cabalmente que o empréstimo foi contratado, provas estas consubstanciadas nos extratos bancários que provam a disponibilização e saque dos valores discutidos. Ao notar crédito de valores, em conta-corrente, de origem desconhecida, ou conhecida e não solicitada, é dever do correntista proceder a comunicação à instituição financeira, bem como a sua devolução. Se utilizou o valor, agiu no sentido de querer aceitar a obrigação de pagar, configurando anuência tácita, validando o negócio jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL 7001555-88.2017.822.0020, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020.) Indenização. Dano moral. Ausência de lesão a bens imateriais. Inexistência do dever de indenizar. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão negativa do fato no meio em que vive. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. (Apelação 0021267-85.2013.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 12/04/2018). Existindo o aproveitamento do crédito e a concordância tácita do empréstimo, nada mais justo que o pagamento parcelado diretamente em seus benefícios previdenciários ocorresse em parcelas. Verifico não ser hipótese de condenar o autor em litigância de má-fé, vez que não comprovada a má-fé da parte. Assim, entendo que o banco requerido comprovou fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, não havendo que se falar, consequentemente, em nulidade do contrato, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Diante disso, sem mais delongas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por MARIA INES CAMARGO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida ao (ID. 92827193). Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e expeça-se alvará judicial, em favor da parte autora e/ou de seu causídico, caso possua poderes específicos para tanto, para levantamento dos valores depositados em Juízo (ID. 87218070), referentes ao empréstimo consignado mantido. 3) Por fim, nada mais havendo, nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 9 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA INES CAMARGO Advogado: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Advogado: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO AUTOR: MARIA INES CAMARGO, CPF nº 56110995215, AV. UIRAPURU 5901 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002502-65.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.442,80 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. O feito tramitará pelo procedimento comum (Título I do Livro I da Parte Especial do CPC). O regramento processual vigente prescreve que será concedida a tutela de urgência apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). As alegações da parte autora indicam a probabilidade de seu direito, sobretudo porque as provas documentais juntadas com a inicial indicam que seu benefício previdenciário aposentadoria por idade (NB 143.388.066-8) vem sofrendo descontos referentes a um empréstimo que alegadamente não contratou (contrato n. 624309898, no valor R$ 10.407,60: 84 parcelas de R$ 123,90, com início em 08/2020). De outro norte, denota também a conjuntura sub judice, quanto à esfera de direitos da demandante, relevante sua argumentação quanto à possibilidade de dano ou risco de resultado útil do processo, haja vista ser a autora pessoa idosa e de limitados recursos financeiros (beneficio previdenciário de um salário mínimo ao mês), para quem qualquer perda patrimonial, ainda mais se periódica, significa privação de alimentos, remédios, vestuário etc. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça daqui: Agravo interno em agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Presentes. Cessação de descontos na aposentadoria de idoso. Multa arbitrada. Observação dos princípios. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Prazo para cumprimento. Fixação necessária. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela quando evidenciado que os descontos eventualmente indevidos na aposentadoria de pessoa idosa irão lhe causar prejuízos imensuráveis, podendo comprometer o seu sustento e o de sua família. Conforme determinado na lei processual, deverá ser fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação por parte da instituição financeira agravada, mantendo-se a multa arbitrada, quando se mostra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível. Agravo 00041768220138220000. Rel. Des. Alexandre Miguel. Julgamento:12/06/2013). Outrossim, inexiste o risco de irreversibilidade da decisão concessiva da tutela provisória, porquanto, se, ao final, a decisão for favorável à parte requerida, esta poderá restabelecer os descontos na forma eventualmente pactuada. Desse modo, presentes os requisitos autorizadores, defiro a tutela provisória de urgência consistente na imediata abstenção ou cessação da realização dos descontos ora em comento (contrato n. 624309898, no valor R$ 10.407,60: 84 parcelas de R$ 123,90, com início em 08/2020), devendo para tanto ser oficiado o INSS. Sirva-se como ofício. Quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, o momento ideal para sua apreciação é este, o do despacho inicial. Assim deve ser, pois o requerido deve ter ciência, desde logo, daquilo que constituirá seu dever no decurso do processo. A inversão do ônus da prova em demandas baseadas no Código de Defesa do Consumidor pressupõe que haveria dificuldade ou impossibilidade de o consumidor produzir a prova, ou seja, o que justifica a transferência do encargo é a insuficiência pessoal do consumidor a promovê-la. No caso em tela, a hipossuficiência da consumidora é patente (inc. VIII, art. 6º do CDC), pois o banco requerido está em melhores condições de demonstrar as condições de contratação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova nestes autos com fundamento na hipossuficiência da autora. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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