Execução de Título Extrajudicial 7005443-85.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 56.868,31

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 20:55

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:33

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Expedição de PETIÇÃO.

27/01/2026, 01:24

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

14/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

14/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 17:20

Indeferido o pedido de #Oculto#

13/01/2026, 17:20

Todas as movimentações(158)

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 20:55

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:33

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Expedição de PETIÇÃO.

27/01/2026, 01:24

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

14/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

14/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 17:20

Indeferido o pedido de #Oculto#

13/01/2026, 17:20

Conclusos para decisão

12/12/2025, 09:29

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 08:41

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2025.

04/11/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:24

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO FEITOSA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 13:50

Publicado DECISÃO em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 12:43

Deferido o pedido de BANCO DA AMAZONIA SA.

02/10/2025, 12:43

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:48

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 09:28

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:23

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2025, 01:57

Publicado DECISÃO em 07/08/2025.

07/08/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:07

Deferido o pedido de BANCO DA AMAZONIA SA.

06/08/2025, 13:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/08/2025, 13:07

Conclusos para decisão

30/07/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 16:23

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 18:55

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO FEITOSA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/06/2025, 00:38

Publicado DECISÃO em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 10:06

Deferido em parte o pedido de BANCO DA AMAZONIA SA

03/06/2025, 10:06

Conclusos para decisão

02/06/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 13:39

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2025, 02:16

Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2025.

01/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2025, 01:57

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2025, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2025.

10/01/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 16:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/11/2024, 21:10

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

29/11/2024, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 01:33

Publicado DESPACHO em 28/11/2024.

28/11/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 18:58

Conclusos para decisão

24/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2024.

11/09/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2024, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 01:25

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2024.

29/08/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:03

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2024, 19:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2024, 12:57

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 12:36

Expedição de Mandado.

29/06/2024, 22:39

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 13:39

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO FEITOSA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:09

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:29

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO FEITOSA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

10/06/2024, 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2024.

10/06/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 01:32

Publicado DESPACHO em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/05/2024, 11:52

Conclusos para despacho

21/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 01:18

Publicado DESPACHO em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 12:28

Juntada de outras peças

30/11/2023, 15:47

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO FEITOSA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:38

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 08:39

Conclusos para decisão

30/10/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 13:15

Publicado DESPACHO em 09/10/2023.

09/10/2023, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: JOSE CORDEIRO FEITOSA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE CORDEIRO FEITOSA, CPF nº 05443962353, LINHA 188, KM 08, LADO NORTE S/N, LOTE 90-B1, GLEBA 13 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005443-85.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 56.868,31 Parte Vistos. Considerando o disposto no art. 835, I e art. 854, ambos do CPC, inseri ordem para bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, mas a diligência foi infrutífera, conforme detalhamento em anexo. Em seguida, realizei consulta junto ao sistema RENAJUD, mas não foram localizados veículos livres e desembaraçados em nome do executado, conforme anexo. Assim, intime-se a parte exequente para indicar medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Com o decurso do prazo, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 08:01

Conclusos para decisão

21/09/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 15:31

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:40

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 16:46

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005443-85.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A EXECUTADO: JOSE CORDEIRO FEITOSA INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ANDAMENTO Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 09:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 08:53

Juntada de diligência

07/08/2023, 19:24

Mandado devolvido sorteio

07/08/2023, 19:22

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO FEITOSA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2023, 11:55

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 14:06

Publicado DESPACHO em 06/07/2023.

05/07/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº MG44698, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: JOSE CORDEIRO FEITOSA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE CORDEIRO FEITOSA, CPF nº 05443962353, LINHA 188, KM 08, LADO NORTE S/N, LOTE 90-B1, GLEBA 13 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005443-85.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 56.868,31 Parte Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial recolhendo o valor das custas processuais, nos termos do art. 12, inc. I e §1°, da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO), sob pena de indeferimento da petição inicial. Caso não haja o recolhimento das custas no prazo acima, tornem-me conclusos para extinção. Recolhidas as custas: A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontranda a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:00

Conclusos para despacho

03/07/2023, 13:31

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 13:31

Documentos

DECISÃO

•13/01/2026, 17:20

DECISÃO

•02/10/2025, 12:43

DECISÃO

•06/08/2025, 13:07

DECISÃO

•03/06/2025, 10:06

DESPACHO

•27/11/2024, 18:58

DESPACHO

•27/05/2024, 11:52

DESPACHO

•14/05/2024, 12:28

DESPACHO

•06/10/2023, 08:01

DESPACHO

•04/07/2023, 11:00

05/07/2023, 00:00