Execução de Título Extrajudicial 7005450-77.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 2.671,88

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:50

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 07:43

Juntada de Petição de custas

15/12/2023, 14:17

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005450-77.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL REDIVO - RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA - RO1258 EXECUTADO: ADEMIR OLIVEIRA INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/11/2023, 12:20

Decorrido prazo de ADEMIR OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:31

Decorrido prazo de IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de DANIEL REDIVO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

19/10/2023, 01:11

Publicado SENTENÇA em 17/10/2023.

19/10/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP, CNPJ nº 04004410000242 Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: ADEMIR OLIVEIRA, CPF nº 58153896172 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005450-77.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 2.671,88 Parte Vistos. Instadas a dar prosseguimento ao feito, tanto por seu procurador, via DJ, quanto pessoalmente, por meio de carta AR-MP (IDs 96812979), os credores mantiveram-se inertes, o que, em última análise, configura desistência do interesse de levar a demanda adiante, razão pela qual resolvo o processo sem exame do mérito com fundamento no art. 485, III, c/c §1º do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Sirva-se como ofício liberatório. Condeno os exequentes ao pagamento das custas finais, já que sentença, ainda que nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono), deve ser entendida como prestação jurisdicional. Logo, conforme previsto no art. 12, III, da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO), transitada em julgado esta decisão, intimem-se as partes exequentes a efetuar o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas proceda a CPE na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(47)

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:50

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 07:43

Juntada de Petição de custas

15/12/2023, 14:17

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005450-77.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL REDIVO - RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA - RO1258 EXECUTADO: ADEMIR OLIVEIRA INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/11/2023, 12:20

Decorrido prazo de ADEMIR OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:31

Decorrido prazo de IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de DANIEL REDIVO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

19/10/2023, 01:11

Publicado SENTENÇA em 17/10/2023.

19/10/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP, CNPJ nº 04004410000242 Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: ADEMIR OLIVEIRA, CPF nº 58153896172 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005450-77.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 2.671,88 Parte Vistos. Instadas a dar prosseguimento ao feito, tanto por seu procurador, via DJ, quanto pessoalmente, por meio de carta AR-MP (IDs 96812979), os credores mantiveram-se inertes, o que, em última análise, configura desistência do interesse de levar a demanda adiante, razão pela qual resolvo o processo sem exame do mérito com fundamento no art. 485, III, c/c §1º do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Sirva-se como ofício liberatório. Condeno os exequentes ao pagamento das custas finais, já que sentença, ainda que nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono), deve ser entendida como prestação jurisdicional. Logo, conforme previsto no art. 12, III, da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO), transitada em julgado esta decisão, intimem-se as partes exequentes a efetuar o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas proceda a CPE na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/10/2023, 16:22

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:11

Juntada de Petição de certidão

29/09/2023, 10:58

Juntada de certidão

14/09/2023, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2023, 09:58

Decorrido prazo de IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:48

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005450-77.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL REDIVO - RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA - RO1258 EXECUTADO: ADEMIR OLIVEIRA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:16

Decorrido prazo de IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005450-77.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL REDIVO - RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA - RO1258 EXECUTADO: ADEMIR OLIVEIRA INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:12

Decorrido prazo de ADEMIR OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ADEMIR OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 16:11

Mandado devolvido sorteio

07/07/2023, 06:43

Juntada de Petição de diligência

07/07/2023, 06:43

Publicado DESPACHO em 06/07/2023.

05/07/2023, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: ADEMIR OLIVEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS OLIVEIRA LTDA - EPP, CNPJ nº 04004410000242 EXECUTADO: ADEMIR OLIVEIRA, CPF nº 58153896172, AV. FLORIANÓPOLIS 6103 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005450-77.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 2.671,88 Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. As custas iniciais foram recolhidas e comprovadas ao ID 92789093. À CPE para proceder à vinculação das custas recolhidas de forma avulsa junto ao SCCP. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 13:28

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 11:00

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:02

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 16:02

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2023, 16:22

DESPACHO

•04/07/2023, 11:00

05/07/2023, 00:00