Monitória 7003223-69.2022.8.22.0004 - TJRO

Monitória 7003223-69.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003223-69.2022.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Cheque Requerente E G LOPES SERVICOS E PECAS EIRELI Advogado(a) TSHARLYS PEREIRA MATIAS, OAB nº RO9435 Requerido(a) ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS JUNIOR Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Monitória ajuizado por E G LOPES SERVICOS E PECAS EIRELI em face de ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS JUNIOR. O requerido não foi localizado, pelo que foi determinada a citação por edital (ID - 87661487) e nomeado curador especial, este que apresentou contestação por negativa geral (ID - 92803590). Não apresentou outros documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso o crédito do autor descrito na petição inicial, tendo em vista os documentos juntados aos autos, bem como que a parte requerida não opôs embargos à pretensão, limitando-se a aduzir defesa por negativa geral. Nesse sentido, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, já que segundo a jurisprudência de nosso Eg. TJ/RO: Apelação. Ação Monitória. Ônus da prova. Devedor. Documento novo em sede recursal. Excepcionalidade. Não configuração. Recurso a que se nega provimento. 1. Em ação monitória, é do devedor o ônus de comprovar fato desconstitutivo de direito atestado na prova escrita que subsidia o crédito invocado, sendo certo que sua inércia acarreta o reconhecimento da obrigação. 2. Incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/2015, o que não se operou no caso dos autos. 3. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001268-16.2016.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 18/11/2019). DISPOSITIVO. Ante o exposto, e conforme determina o §2º do art. 701 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS JUNIOR ao pagamento de R$ 7.799,87(sete mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos) em favor da parte requerente E G LOPES SERVICOS E PECAS EIRELI, atualizado monetariamente a partir da data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Intime-se a parte requerida, via edital, para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, devendo a direção do cartório proceder na forma dos arts. 35 e ss. da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO) em caso de omissão. Escoado o prazo acima sem notícia do pagamento, deverá a CPE providenciar o necessário para inscrição do débito em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá o autor ser intimado a manifestar-se nos termos dos artigos 513 e 523 do Novo Código de Processo Civil, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não haja manifestação no prazo referido, desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, determino o arquivamento do feito com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 29 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de E G LOPES SERVICOS E PECAS EIRELI em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de E G LOPES SERVICOS E PECAS EIRELI em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS JUNIOR em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS JUNIOR em 05/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Todas as movimentações(101)