Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006331-63.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006331-63.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006331-63.2023.8.22.0007. REQUERENTE: RECANTO DO SABOR LTDA, RUA SÃO LUIZ 1375, - DE 1275/1276 A 1565/1566 CENTRO - 76963-763 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855 REQUERIDO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, RUA FLORIANÓPOLIS 1747, - DE 1497 A 1951 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-437 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos RELATÓRIO dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) em virtude da relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a autarquia requerida SAAE como fornecedora de serviços essenciais (CDC 22). Narra a parte requerente que é titular da unidade consumidora de água tratada localizada na Rua São Luis, nº1375, Centro, Cacoal/RO (Inscrição 0005345-1) e, em 18/04/2023 recebeu um aviso de corte referente às faturas vencidas de agosto/2022 a fevereiro/2023. Aduz que não podendo quitar os valores cobrados de uma só vez, no mesmo dia, celebrou um acordo de parcelamento dos débitos no valor de R$3.875,40, conforme protocolo de nº319/23. Afirma que pagou uma entrada no valor de R$ 1.162,62 e o restante da dívida foi dividida em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 271,28 (duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) mensais. Na data de 26/04/2023 houve o corte indevido do fornecimento de água na unidade consumidora sem qualquer débito em atraso junto à Requerida, sendo o fornecimento restabelecido após a parte autora requerer e pagar a taxa de religação. Pugna ao final pela condenação da autarquia em danos morais no valor de R$15.000,00. Em contestação, a autarquia arguiu a inexistência de danos morais, não havendo a comprovação dos referidos danos morais pela parte autora, sendo o caso de mero aborrecimento. Aduz que a suspensão dos serviços ocorreu no final da tarde do dia 26/04/2023, quarta-feira, alegando que os reservatórios de água do imóvel estariam com capacidade total por ausência de consumo nos dias anteriores, e não comprometeriam o expediente daquela data, não se justificando a afirmação de uso de água da piscina. Requer ao final a improcedência dos pedidos. Dos documentos anexados os autos, infere-se que o referido corte foi ilícita, posto que demonstrado que a parte autora celebrou um acordo de parcelamento dos débitos no valor de R$3.875,40, conforme protocolo de nº319/23 (ID:91054882), comprovante de pagamento da entrada no valor de R$ 1.162,62 (ID:91054883) datado de 18/04/2023. A autarquia requerida não apresenta argumento ou prova no sentido de que o corte seria lícito, não afastando assim a sua responsabilidade de reparar os danos causados à parte autora, que em nada contribuiu para o evento danoso, cumprindo a tempo e modo sua obrigação, qual seja, o pagamento dos valores pactuados na renegociação da dívida. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da comprovação da culpa, sendo suficiente para a sua configuração que a parte autora comprove o evento danoso e o nexo de causalidade com a conduta da requerida. O pedido de religação do fornecimento de água, anexado no ID:91054888, demonstra que o evento danoso ocorreu, razão pela qual, mesmo após acordo firmado e devidamente comprovado o pagamento dos valores, caracteriza circunstância que, sem dúvida, traduz hipótese de dano moral, ultrapassando os limites do mero dissabor, impondo-se, pois, o dever de indenizar. O corte no fornecimento de água ou de quaisquer outros serviços essenciais realizados indevidamente, ainda que por curto período de tempo, gera o dever de indenização por dano moral que, segundo o entendimento majoritário, é que tal obrigação decorre diretamente do fato da interrupção indevida do serviço (in re ipsa). Frise-se que a indenização por danos morais não tem como objetivo acalmar o sofrimento com a pecúnia, mas apenas compensar a requerente de alguma forma, como reconhecimento dos seus transtornos de ter que buscar junto à requerida a análise e solução do problema por essa criado. A parte requerente atua no preparo de refeições servidas no almoço e no jantar, sendo primordial o fornecimento de água para o seu funcionamento, bem como, os vizinhos tomaram conhecimento do corte e podem ter presumido que a parte requerente estava inadimplente com suas obrigações civis, o que é injusto para uma pessoa que preza pela sua idoneidade. As fotos (ID:91054884) e os vídeos (ID:91054885/ID:91054886) anexados, demostram que a situação ultrapassou o limite do mero dissabor. Quanto ao valor a ser indenizado, levo em consideração o princípio da razoabilidade, a fim de não se verificar o enriquecimento indevido, mas tão-somente uma compensação, a qual serve para abrandar o dano, como também assumir um caráter educativo. Diante disto, adoto os seguintes princípios para a fixação do valor do dano moral, para não o fixar tão alto, de forma que se converta em fonte de enriquecimento ao requerente e, nem tão pequeno que se torne inexpressivo, tenho como justo o valor de R$10.000.00 (dez mil reais) a título de danos morais, uma vez que, foi restabelecido o fornecimento no dia posterior ao corte. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por RECANTO DO SABOR LTDA em face de SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL para condenar a autarquia requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros com base na taxa SELIC (EC nº113/2021) e correção somente a partir da prolação desta sentença. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, a parte requerente poderá requerer expedição de RPV/precatório em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Cacoal, 11/10/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006331-63.2023.8.22.0007. REQUERENTE: RECANTO DO SABOR LTDA, RUA SÃO LUIZ 1375, - DE 1275/1276 A 1565/1566 CENTRO - 76963-763 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855 REQUERIDO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, RUA FLORIANÓPOLIS 1747, - DE 1497 A 1951 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-437 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro o requerido não transacionar em casos como o presente, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será designada audiência de instrução ou realizado o julgamento conforme o estado do processo. 2- Cite-se e intime-se (via sistema PJe) o requerido, advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º), oportunidade em que deverão ser eventualmente pleiteadas de forma específica e justificada as provas. Pena de indeferimento. 3- Apresentada defesa com preliminares prejudiciais ao mérito e/ou juntada de documentos, intime-se a parte requerente para impugnação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias. Ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. 4- Caso necessário, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. Cacoal, 04/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

05/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

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