Execução Fiscal 7000911-22.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2019

Valor da Causa

R$ 877,18

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de outros documentos

20/02/2024, 12:31

Decorrido prazo de MIGUEL GONCALVES em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:14

Decorrido prazo de MIGUEL GONCALVES em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:14

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 11:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/09/2023, 11:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 08:00

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: MIGUEL GONCALVES, RUA JORGE TEIXEIRA 1165 NOVA RIACHUELO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000911-22.2019.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em face de MIGUEL GONCALVES. A exequente informou que houve o pagamento/quitação do débito e requereu a extinção do feito. Decido. Com fundamento nos artigos 156, I, do CTN e 924, II, do CPC, declaro extinta a execução. Libere-se eventual penhora realizada nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e Registros automáticos pelo PJe. Dispensada intimação das partes porque não sofrerão prejuízos por medida de economia processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 12:11

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:47

Todas as movimentações(130)

Juntada de outros documentos

20/02/2024, 12:31

Decorrido prazo de MIGUEL GONCALVES em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:14

Decorrido prazo de MIGUEL GONCALVES em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:14

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 11:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/09/2023, 11:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 08:00

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: MIGUEL GONCALVES, RUA JORGE TEIXEIRA 1165 NOVA RIACHUELO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000911-22.2019.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em face de MIGUEL GONCALVES. A exequente informou que houve o pagamento/quitação do débito e requereu a extinção do feito. Decido. Com fundamento nos artigos 156, I, do CTN e 924, II, do CPC, declaro extinta a execução. Libere-se eventual penhora realizada nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e Registros automáticos pelo PJe. Dispensada intimação das partes porque não sofrerão prejuízos por medida de economia processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 12:11

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:23

Decorrido prazo de MIGUEL GONCALVES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:13

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:23

Juntada de documento de comprovação

21/07/2023, 11:22

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:13

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:30

Juntada de documento de comprovação

05/07/2023, 17:29

Publicado DECISÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000911-22.2019.8.22.0006. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: MIGUEL GONCALVES, CPF nº 32708025287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Intimado acerca da apreensão de valores (id. 90058476), o executado deixou transcorrer o prazo para impugnação. Procedi à transferência da quantia bloqueada, para conta vinculada a este juízo. CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5). Os valores encontram-se em conta judicial, conforme espelho anexo, contudo não constam na Aba Alvará, para expedição do alvará eletrônico. Portanto, consta abaixo a determinação de expedição de alvará convencional. Considerando a quantia em depósito nos autos, constante do ID do depósito: 072023000016935120 e 072023000016935130, DETERMINO que sirva esta decisão de Alvará Judicial para Transferência do valor de R$ 940,18 (novecentos e quarenta reais e dezoito centavos), e seus acréscimos legais (de ambas as contas vinculadas ao feito), depositado na Caixa Econômica Federal, conta 3664 / 040 / 01507699-5, em favor da exequente, cujos dados de destino pertencem ao DETRAN-DÍVIDA ATIVA, CNPJ: 15883796/0001-45, Banco: 001 Banco do Brasil, Ag.: 2757-X, C/C.: 8028-4. Sem prejuízo, a pedido do exequente, DETERMINO que sirva esta decisão de Alvará Judicial para Transferência do valor de R$ 104,45 (cento e quatro reais e quarenta e cinco centavos), depositado na Caixa Econômica Federal na conta 3664 / 040 / 01507699-5 e 3664 / 040 / 01507698-7, em favor do exequente, cujos dados de destino pertencem ao DETRAN-SUCUMBÊNCIA, CNPJ: 15883796/0001-45, Banco: 001 Banco do Brasil, Ag.: 2757-X, C/C.: 8741-6. Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE diligenciar junto a Instituição Financeira e expedir Alvará Judicial em favor da beneficiária, prescindindo nova conclusão do feito. Zerada a conta judicial, o que deverá ser certificado, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 4 de julho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:34

Expedido alvará de levantamento

04/07/2023, 11:34

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:58

Decorrido prazo de MIGUEL GONCALVES em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:16

Mandado devolvido sorteio

27/04/2023, 15:49

Decorrido prazo de MIGUEL GONCALVES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 05:56

Decorrido prazo de MIGUEL GONCALVES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:32

Decorrido prazo de MIGUEL GONCALVES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2023, 10:53

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 10:44

Juntada de certidão

30/03/2023, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2023, 09:02

Publicado DESPACHO em 30/03/2023.

29/03/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 11:55

Conclusos para decisão

22/03/2023, 22:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 18:01

Publicado DECISÃO em 23/02/2023.

22/02/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/02/2023, 10:25

Conclusos para decisão

08/02/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:32

Juntada de certidão

20/01/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 07:03

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 12:34

Conclusos para decisão

25/11/2022, 12:02

Juntada de Petição de outras peças

25/11/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 07:58

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguridade Social em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:08

Juntada de outros documentos

31/10/2022, 10:21

Juntada de outros documentos

21/10/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:32

Juntada de certidão

21/10/2022, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2022, 18:27

Conclusos para decisão

11/10/2022, 13:18

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2022, 20:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 15:36

Decorrido prazo de MIGUEL GONCALVES em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:51

Conclusos para despacho

15/08/2022, 07:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/08/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2022, 11:20

Conclusos para despacho

14/06/2022, 13:47

Decorrido prazo de MIGUEL GONCALVES em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 19:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2021, 17:20

Conclusos para decisão

06/05/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 09:37

Outras Decisões

26/01/2021, 23:41

Conclusos para despacho

14/01/2021, 08:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/12/2020 23:59:59.

11/01/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 07:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 09:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 15:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:40

Juntada de outros documentos

20/10/2020, 11:36

Juntada de outros documentos

05/10/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 08:50

Expedição de Ofício.

02/10/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 07:46

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 12:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 09:11

Decorrido prazo de MIGUEL GONCALVES em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:02

Juntada de Petição de diligência

13/07/2020, 17:38

Mandado devolvido sorteio

13/07/2020, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2020, 08:44

Expedição de Mandado.

02/07/2020, 11:10

Juntada de outros documentos

02/07/2020, 10:41

Outras Decisões

26/06/2020, 21:16

Conclusos para decisão

19/06/2020, 09:18

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos

14/05/2020, 18:19

Conclusos para decisão

01/04/2020, 10:01

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 08:05

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 11:19

Homologada a Transação

27/02/2020, 14:59

Decorrido prazo de MIGUEL GONCALVES em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 00:09

Juntada de diligência

30/10/2019, 06:44

Juntada de Petição de diligência

21/10/2019, 14:15

Conclusos para decisão

01/10/2019, 08:53

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2019, 10:58

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 16:34

Conclusos para despacho

25/06/2019, 08:42

Distribuído por sorteio

25/06/2019, 08:42

Documentos

PETIÇÃO

•29/08/2023, 10:02

SENTENÇA

•21/08/2023, 12:11

SENTENÇA

•21/08/2023, 12:11

DECISÃO

•04/07/2023, 11:34

DESPACHO

•28/03/2023, 11:55

DECISÃO

•17/02/2023, 10:25

DESPACHO

•05/12/2022, 12:34

DECISÃO

•17/10/2022, 18:27

DESPACHO

•24/08/2022, 15:36

DESPACHO

•13/07/2022, 11:20

DECISÃO

•06/05/2021, 17:20

DESPACHO

•26/01/2021, 23:41

DESPACHO

•26/06/2020, 21:16

DECISÃO

•14/05/2020, 18:19

SENTENÇA

•27/02/2020, 14:59

Todos os documentos(16)

PETIÇÃO

•29/08/2023, 10:02

SENTENÇA

•21/08/2023, 12:11

SENTENÇA

•21/08/2023, 12:11

DECISÃO

•04/07/2023, 11:34

DESPACHO

•28/03/2023, 11:55

DECISÃO

•17/02/2023, 10:25

DESPACHO

•05/12/2022, 12:34

DECISÃO

•17/10/2022, 18:27

DESPACHO

•24/08/2022, 15:36

DESPACHO

•13/07/2022, 11:20

DECISÃO

•06/05/2021, 17:20

DESPACHO

•26/01/2021, 23:41

DESPACHO

•26/06/2020, 21:16

DECISÃO

•14/05/2020, 18:19

SENTENÇA

•27/02/2020, 14:59

DESPACHO

•04/07/2019, 16:34