Execução Fiscal 0002520-56.2015.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0002520-56.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002520-56.2015.8.22.0021. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SAMUEL DOMINGOS PLINA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Classe: Execução Fiscal Vistos. DEFIRO em parte o pedido retro. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida, a ser realizada no seguinte endereço: RUA ESPIGÃO DO OESTE ESQUINA COM A RUA ARIQUEMES, SETOR 03, BURITIS/RO, TELEFONE 99388-2810. Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Caso não seja localizado no endereço referido, intime-se a parte exequente para manifestação. Ato contínuo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar EMBARGOS, no prazo de 30 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Decorrido o prazo in albis, intime-se o exequente para se manifestar se possui interesse na adjudicação. Não sendo localizados bens, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Somente então, tornem-me os autos conclusos. No mais, indefiro a inclusão do nome da parte executada via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE PENHORA/ AVALIAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito

05/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DOMINGOS PLINA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DOMINGOS PLINA em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado SENTENÇA em 10/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)