Execução Fiscal 7011956-04.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/03/2020
Valor da Causa
R$ 67.245,10
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
ESTADO DE RONDONIA
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (14)
Partes do Processo
(14)
ESTADO DE RONDONIA
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Movimentações
Publicado DESPACHO em 08/05/2026.
07/05/2026, 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026
07/05/2026, 00:00
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS
Terceiro
JRX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME
CNPJ
10.***.***.0001-80
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Reu
EDISON GAZABIN DOS SANTOS JUNIOR
CPF
247.***.***-02
Mostrar
Reu
Expedição de Outros documentos.
06/05/2026, 13:44
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2026, 13:44
Expedição de INTIMAÇÃO.
06/05/2026, 13:44
Conclusos para despacho
30/03/2026, 09:28
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 00:00
Juntada de Petição de outras peças
20/02/2026, 13:34
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:10
Juntada de Petição de petição
11/02/2026, 13:26
Juntada de Petição de petição
11/02/2026, 13:25
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 18:28
Proferido despacho de mero expediente
03/12/2025, 07:50
Expedição de INTIMAÇÃO.
03/12/2025, 07:50
Conclusos para despacho
07/10/2025, 08:49
Ver todas as movimentações (169)
Todas as movimentações
(169)
Publicado DESPACHO em 08/05/2026.
07/05/2026, 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026
07/05/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
06/05/2026, 13:44
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2026, 13:44
Expedição de INTIMAÇÃO.
06/05/2026, 13:44
Conclusos para despacho
30/03/2026, 09:28
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 00:00
Juntada de Petição de outras peças
20/02/2026, 13:34
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:10
Juntada de Petição de petição
11/02/2026, 13:26
Juntada de Petição de petição
11/02/2026, 13:25
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 18:28
Proferido despacho de mero expediente
03/12/2025, 07:50
Expedição de INTIMAÇÃO.
03/12/2025, 07:50
Conclusos para despacho
07/10/2025, 08:49
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2025 23:59.
04/10/2025, 00:01
Juntada de Petição de outras peças
25/09/2025, 16:17
Decorrido prazo de EDISON GAZABIN DOS SANTOS JUNIOR em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025, 00:25
Juntada de certidão
08/09/2025, 08:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2025, 02:34
Publicado DESPACHO em 15/08/2025.
15/08/2025, 02:33
Expedição de Outros documentos.
14/08/2025, 12:42
Expedição de Outros documentos.
14/08/2025, 12:42
Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025, 12:42
Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 20:15
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025, 00:43
Conclusos para despacho
06/06/2025, 12:14
Juntada de Petição de documento de comprovação
06/06/2025, 10:32
Juntada de Petição de petição
06/06/2025, 10:32
Expedição de Outros documentos.
16/05/2025, 15:50
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/05/2025, 15:48
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025, 00:06
Expedição de Outros documentos.
04/02/2025, 12:36
Juntada de certidão
04/02/2025, 12:34
Decorrido prazo de EDISON GAZABIN DOS SANTOS JUNIOR em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025, 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2025, 01:12
Publicado DESPACHO em 29/01/2025.
29/01/2025, 01:12
Expedição de Outros documentos.
28/01/2025, 13:15
Expedição de Outros documentos.
28/01/2025, 13:15
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002436-93.2024.8.26.0576
28/01/2025, 13:15
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025, 13:15
Juntada de Petição de documento de comprovação
13/11/2024, 15:30
Juntada de Petição de petição
13/11/2024, 15:30
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.
20/10/2024, 15:09
Juntada de Petição de petição
15/10/2024, 14:48
Conclusos para despacho
10/10/2024, 11:50
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024, 00:39
Expedição de Outros documentos.
16/09/2024, 17:35
Juntada de certidão
16/09/2024, 17:34
Juntada de documento de comprovação
30/07/2024, 10:18
Juntada de documento de comprovação
18/06/2024, 07:00
Juntada de documento de comprovação
30/04/2024, 11:42
Juntada de documento de comprovação
12/03/2024, 15:14
Expedição de Carta precatória.
22/01/2024, 08:35
Juntada de certidão
22/01/2024, 08:32
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023, 10:42
Conclusos para despacho
27/07/2023, 17:43
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023, 00:02
Juntada de Petição de documento de comprovação
26/07/2023, 18:14
Juntada de Petição de documento de comprovação
26/07/2023, 18:14
Juntada de Petição de petição
26/07/2023, 18:13
Decorrido prazo de EDISON GAZABIN DOS SANTOS JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
20/07/2023, 03:07
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023, 12:39
Decorrido prazo de JRX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023, 12:14
Decorrido prazo de EDISON GAZABIN DOS SANTOS JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 00:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 00:12
Decorrido prazo de JRX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 00:12
Publicado DESPACHO em 06/07/2023.
05/07/2023, 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023, 15:14
Expedição de Outros documentos.
05/07/2023, 12:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA JRX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME, EDISON GAZABIN DOS SANTOS JUNIOR - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011956-04.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. Considerando o espelho de consulta ao SNIPER em anexo, a empresa executada é firma individual, portanto plenamente admissível a penhora de bens de propriedade tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física, empresário individual que a representa, a teor do art. 1157 do Código Civil, razão pela qual faço figurar no polo passivo da demanda o senhor EDISON GAZABIN DOS SANTOS JUNIOR, CPF 247.323.588-02. 2. A consulta ao sistema Sisbajud, mediante a utilização da ferramenta de reiteração da ordem bancária denominada "teimosinha", foi infrutífera (espelhos em anexo). 3. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto (espelho em anexo). 4. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
05/07/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 12:12
Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023, 12:12
Conclusos para decisão
12/01/2023, 10:41
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022, 00:01
Juntada de Petição de petição
16/12/2022, 10:00
Expedição de Outros documentos.
25/11/2022, 17:15
Juntada de Petição de impugnação à execução
23/11/2022, 09:09
Expedição de Outros documentos.
22/11/2022, 13:53
Decorrido prazo de JRX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022, 00:43
Juntada de certidão
19/10/2022, 13:11
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/10/2022 23:59.
14/10/2022, 10:20
Decorrido prazo de JRX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.
11/10/2022, 13:22
Publicado CITAÇÃO em 07/10/2022.
11/10/2022, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2022, 00:04
Decorrido prazo de EDISON GAZABIN DOS SANTOS JUNIOR em 07/10/2022 23:59.
10/10/2022, 22:25
Publicado DESPACHO em 06/10/2022.
10/10/2022, 22:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022, 22:24
Juntada de certidão
05/10/2022, 09:54
Expedição de Outros documentos.
05/10/2022, 09:52
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 11:31
Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022, 11:31
Conclusos para despacho
26/07/2022, 08:09
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.
25/07/2022, 16:57
Juntada de Petição de petição
22/07/2022, 11:38
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022, 15:01
Juntada de certidão
13/07/2022, 07:54
Decorrido prazo de JRX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022, 00:16
Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 11:46
Juntada de Petição de juntada de ar
24/06/2022, 10:44
Juntada de Petição de juntada de ar
24/06/2022, 09:16
Juntada de Petição de certidão
15/06/2022, 16:22
Decorrido prazo de JRX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME em 26/04/2022 23:59.
29/04/2022, 05:52
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/04/2022 23:59.
29/04/2022, 05:38
Decorrido prazo de EDISON GAZABIN DOS SANTOS JUNIOR em 26/04/2022 23:59.
29/04/2022, 05:38
Publicado DESPACHO em 25/04/2022.
22/04/2022, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
22/04/2022, 00:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022, 18:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022, 18:51
Expedição de Outros documentos.
19/04/2022, 17:08
Outras Decisões
19/04/2022, 17:08
Conclusos para decisão
14/03/2022, 18:51
Juntada de Petição de outras peças
14/03/2022, 14:41
Expedição de Outros documentos.
21/02/2022, 10:55
Mandado devolvido dependência
16/02/2022, 12:09
Juntada de Petição de diligência
16/02/2022, 12:09
Juntada de certidão
01/12/2021, 13:56
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021, 00:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021, 07:24
Expedição de Mandado.
22/10/2021, 15:40
Juntada de Petição de petição
21/10/2021, 14:11
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 12:52
Juntada de Petição de juntada de ar
01/10/2021, 07:48
Juntada de certidão
20/09/2021, 13:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2021, 13:15
Juntada de certidão
06/09/2021, 13:04
Juntada de Petição de outras peças
28/04/2021, 09:57
Expedição de Outros documentos.
13/04/2021, 11:17
Juntada de outros documentos
19/01/2021, 10:13
Juntada de Petição de certidão
09/11/2020, 15:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020, 09:02
Juntada de certidão
04/11/2020, 08:58
Juntada de Petição de juntada de ar
15/09/2020, 12:11
Juntada de Petição de juntada de ar
15/09/2020, 12:11
Decorrido prazo de JRX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME em 11/09/2020 23:59:59.
12/09/2020, 00:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020, 00:56
Decorrido prazo de JRX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020, 00:56
Juntada de certidão
31/08/2020, 12:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020, 07:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020, 01:10
Publicado DESPACHO em 25/08/2020.
24/08/2020, 01:10
Expedição de Outros documentos.
21/08/2020, 13:18
Outras Decisões
21/08/2020, 13:18
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/08/2020 23:59:59.
21/08/2020, 00:51
Conclusos para despacho
19/08/2020, 11:48
Juntada de Petição de petição
18/08/2020, 17:31
Expedição de Outros documentos.
29/07/2020, 07:57
Juntada de Petição de diligência
27/07/2020, 11:22
Mandado devolvido sorteio
27/07/2020, 11:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2020, 09:19
Expedição de Mandado.
16/07/2020, 08:17
Juntada de Petição de certidão
15/07/2020, 12:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2020, 07:09
Juntada de certidão
05/06/2020, 07:07
Juntada de Petição de juntada de ar
21/05/2020, 12:46
Juntada de Petição de juntada de ar
21/05/2020, 12:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020, 05:05
Decorrido prazo de JRX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020, 04:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2020, 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020, 01:10
Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
26/03/2020, 01:10
Expedição de Outros documentos.
25/03/2020, 13:23
Outras Decisões
25/03/2020, 13:23
Conclusos para despacho
19/03/2020, 07:41
Redistribuído por sorteio em razão de erro material
18/03/2020, 12:05
Outras Decisões
18/03/2020, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020, 12:13
Conclusos para despacho
17/03/2020, 11:35
Distribuído por sorteio
17/03/2020, 11:35
Documentos
DESPACHO
•
06/05/2026, 13:44
DESPACHO
•
03/12/2025, 07:50
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
08/09/2025, 08:17
DESPACHO
•
14/08/2025, 12:42
DESPACHO
•
28/01/2025, 13:15
DESPACHO
•
28/01/2025, 13:15
DESPACHO
•
26/11/2023, 10:42
DESPACHO
•
04/07/2023, 12:12
DESPACHO
•
04/10/2022, 11:31
DESPACHO
•
19/04/2022, 17:08
DESPACHO
•
21/08/2020, 13:17
DESPACHO
•
25/03/2020, 13:23
DESPACHO
•
18/03/2020, 11:17