Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000010-73.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000010-73.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7000010-73.2023.8.22.0019. REQUERENTE: JOAO DA CRUZ SILVA, OAB nº RO5747A Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 27 da Lei nº12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº9.099/1995. Inicialmente, decreto a revelia da edilidade ré, na forma da lei processual, tendo em vista que, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar peça de defesa. Não se aplicam, todavia, seus efeitos materiais, por se tratar de litígio envolvendo a Fazenda Pública. Ademais, ante a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. Pois bem. A presente controvérsia consiste unicamente em reconhecer o direito da parte autora, integrante do quadro de servidores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Vale do Anari, à recomposição salarial decorrente de sua progressão funcional horizontal, calcada no tempo de serviço. Passo, pois, à análise do caso concreto. A Lei Municipal nº597/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Vale do Anari, com as atualizações promovidas pela Lei Municipal nº748/2016, prevê, para os profissionais da Educação Básica de que trata o seu artigo 2º, inciso II, a progressão horizontal na carreira, desdobrada em 15 (quinze) referências para o cargo de professor e 18 (dezoito) referências para os demais. É o que se extrai da redação mais atualizada da norma ora em comento: Art. 31. Progressão funcional é a passagem do profissional de uma referência para outra imediatamente superior e dar-se-á por tempo de serviço, após dois anos de efetivo serviço no cargo. (redação dada pela Lei nº 748/2016) Parágrafo único. A progressão funcional consiste em um acréscimo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o vencimento na forma do Anexo IV desta lei e dar-se-á após o cumprimento do período de estágio probatório e interstício de dois anos. (redação pela Lei nº 748/2016) (Grifei) Conforme o artigo supra, exige-se, para a progressão horizontal, apenas a demonstração do tempo de serviço, não havendo nenhuma menção legal quanto à necessidade de avaliação de desempenho ou capacitação, o que torna a presente análise objetiva: (a) primeira progressão funcional ocorre após o estágio probatório (36 meses) acrescido de um período de 02 anos; e (b) as progressões subsequentes, sempre após o transcurso de novos biênios. Na hipótese ora em apreço, a parte autora exerce o cargo de Orientador Educacional, tendo ingressado no quadro de pessoal em 22.08.2007 (ID 85560733). Assim, quando da propositura da demanda (02.01.2023), a parte autora já contava com poco mais de 16 (dezesseis) anos de serviço público, de modo que, excluído o estágio probatório de 03 (três) anos, de acordo com o parágrafo único do artigo 31 da Lei Municipal nº597/2011, estaria, até a data de hoje, alocada na referência de nº07, correspondente a seis adicionais de 2% sobre o vencimento básico. No entanto, compulsando os autos, em especial as fichas financeiras, verifica-se que a parte autora somente tem recebido o adicional por tempo de serviço no valor de 8% (oito por cento), sem os reajustes decorrentes da progressão funcional, conforme a legislação de regência. Portanto, em obediência estrita ao pedido formulado (cobrança por verba retroativa), e considerando o prazo quinquenal de prescrição, tenho que, no período entre 02.01.2023 e 02.01.2018, tem a parte autora direito à percepção das verbas inadimplidas a título de adicional por tempo de serviço pela progressão funcional, descontados os valores pagos pela via administrativa a este título, nos seguintes moldes: a. Entre 02.01.2018 e 21.08.2018: valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. b. Entre 22.08.2018 e 21.08.2020: valor correspondente a 8% (oito por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. c. Entre 22.08.2020 e 21.08.2022: valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório d. Entre 22.08.2022 e a presente data: valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. Cumpre frisar, neste ponto, que em apreciação ao Tema 1.075, publicado em 15.03.2022, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. (Grifei) Desse modo, o artigo 28 da Lei Municipal nº748/2016 não é capaz de obstar os efeitos financeiros da promoção funcional, seja por se tratar de direito subjetivo do servidor, seja, ainda, por estar compreendido na exceção do artigo 22, I da LC nº101/00: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso; I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (Grifei) Registre-se, por fim, que esta sentença não infringe a vedação constante do artigo 38, parágrafo único da Lei nº9.099/1995, tendo em vista que o valor exato da condenação poderá ser obtido a partir de simples cálculo aritmético a ser apresentado quando da fase de cumprimento, na forma do artigo 509, incisos I e II e §2º, todos do CPC. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar o Município de Vale do Anari/RO: (a) Na obrigação de fazer, consistente na correção do adicional por tempo de serviço da parte autora, em valor correspondente à referência nº07 do PCCR municipal (seis adicionais de 2% sobre o vencimento), com termo inicial a partir de 22.08.2022; e (b) Na obrigação de pagar, consistente no adimplemento dos valores não pagos ou pagos a menor a este título, observada a prescrição quinquenal (19.10.2017), nos seguintes moldes, descontados os valores pagos na via administrativa a este título: b.1. Entre 02.01.2018 e 21.08.2018: valor correspondente à referência nº04 do PCCR municipal (três adicional de 2%), adotando como base de cálculo o vencimento constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de natureza remuneratória; b.2. Entre 22.08.2018 e 21.08.2020: valor correspondente à referência nº05 do PCCR municipal (quatro adicionais de 2%), adotando como base de cálculo o vencimento constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de natureza remuneratória; c. Entre 22.08.2020 e 21.08.2022: valor correspondente à referência nº06 do PCCR municipal (cinco adicionais de 2%), adotando como base de cálculo o vencimento constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de natureza remuneratória; d. Entre 22.08.2022 e a presente data: valor correspondente à referência nº07 do PCCR municipal (seis adicionais de 2%), adotando como base de cálculo o vencimento constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de natureza remuneratória; Sobre os referidos valores incidirão, até 08.12.2021, juros de mora pelo mesmo índice de remuneração oficial da correção da poupança, contados da citação (S. 204, STJ), e correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada vencimento. A partir de 09.12.2021, deverá incidir tão somente a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que já engloba a correção monetária e os juros moratórios, sempre a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 27 da Lei nº12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada, não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/2009. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D’Oeste/RO, 24 de outubro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: SIRLEY RODRIGUES ADVOGADO DO

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000010-73.2023.8.22.0019. REQUERENTE: JOAO DA CRUZ SILVA, OAB nº RO5747A Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 27 da Lei nº12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº9.099/1995. Inicialmente, decreto a revelia da edilidade ré, na forma da lei processual, tendo em vista que, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar peça de defesa. Não se aplicam, todavia, seus efeitos materiais, por se tratar de litígio envolvendo a Fazenda Pública. Ademais, ante a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. Pois bem. A presente controvérsia consiste unicamente em reconhecer o direito da parte autora, integrante do quadro de servidores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Vale do Anari, à recomposição salarial decorrente de sua progressão funcional horizontal, calcada no tempo de serviço. Passo, pois, à análise do caso concreto. A Lei Municipal nº597/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Vale do Anari, com as atualizações promovidas pela Lei Municipal nº748/2016, prevê, para os profissionais da Educação Básica de que trata o seu artigo 2º, inciso II, a progressão horizontal na carreira, desdobrada em 15 (quinze) referências para o cargo de professor e 18 (dezoito) referências para os demais. É o que se extrai da redação mais atualizada da norma ora em comento: Art. 31. Progressão funcional é a passagem do profissional de uma referência para outra imediatamente superior e dar-se-á por tempo de serviço, após dois anos de efetivo serviço no cargo. (redação dada pela Lei nº 748/2016) Parágrafo único. A progressão funcional consiste em um acréscimo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o vencimento na forma do Anexo IV desta lei e dar-se-á após o cumprimento do período de estágio probatório e interstício de dois anos. (redação pela Lei nº 748/2016) (Grifei) Conforme o artigo supra, exige-se, para a progressão horizontal, apenas a demonstração do tempo de serviço, não havendo nenhuma menção legal quanto à necessidade de avaliação de desempenho ou capacitação, o que torna a presente análise objetiva: (a) primeira progressão funcional ocorre após o estágio probatório (36 meses) acrescido de um período de 02 anos; e (b) as progressões subsequentes, sempre após o transcurso de novos biênios. Na hipótese ora em apreço, a parte autora exerce o cargo de Orientador Educacional, tendo ingressado no quadro de pessoal em 22.08.2007 (ID 85560733). Assim, quando da propositura da demanda (02.01.2023), a parte autora já contava com poco mais de 16 (dezesseis) anos de serviço público, de modo que, excluído o estágio probatório de 03 (três) anos, de acordo com o parágrafo único do artigo 31 da Lei Municipal nº597/2011, estaria, até a data de hoje, alocada na referência de nº07, correspondente a seis adicionais de 2% sobre o vencimento básico. No entanto, compulsando os autos, em especial as fichas financeiras, verifica-se que a parte autora somente tem recebido o adicional por tempo de serviço no valor de 8% (oito por cento), sem os reajustes decorrentes da progressão funcional, conforme a legislação de regência. Portanto, em obediência estrita ao pedido formulado (cobrança por verba retroativa), e considerando o prazo quinquenal de prescrição, tenho que, no período entre 02.01.2023 e 02.01.2018, tem a parte autora direito à percepção das verbas inadimplidas a título de adicional por tempo de serviço pela progressão funcional, descontados os valores pagos pela via administrativa a este título, nos seguintes moldes: a. Entre 02.01.2018 e 21.08.2018: valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. b. Entre 22.08.2018 e 21.08.2020: valor correspondente a 8% (oito por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. c. Entre 22.08.2020 e 21.08.2022: valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório d. Entre 22.08.2022 e a presente data: valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de caráter remuneratório. Cumpre frisar, neste ponto, que em apreciação ao Tema 1.075, publicado em 15.03.2022, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. (Grifei) Desse modo, o artigo 28 da Lei Municipal nº748/2016 não é capaz de obstar os efeitos financeiros da promoção funcional, seja por se tratar de direito subjetivo do servidor, seja, ainda, por estar compreendido na exceção do artigo 22, I da LC nº101/00: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso; I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (Grifei) Registre-se, por fim, que esta sentença não infringe a vedação constante do artigo 38, parágrafo único da Lei nº9.099/1995, tendo em vista que o valor exato da condenação poderá ser obtido a partir de simples cálculo aritmético a ser apresentado quando da fase de cumprimento, na forma do artigo 509, incisos I e II e §2º, todos do CPC. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar o Município de Vale do Anari/RO: (a) Na obrigação de fazer, consistente na correção do adicional por tempo de serviço da parte autora, em valor correspondente à referência nº07 do PCCR municipal (seis adicionais de 2% sobre o vencimento), com termo inicial a partir de 22.08.2022; e (b) Na obrigação de pagar, consistente no adimplemento dos valores não pagos ou pagos a menor a este título, observada a prescrição quinquenal (19.10.2017), nos seguintes moldes, descontados os valores pagos na via administrativa a este título: b.1. Entre 02.01.2018 e 21.08.2018: valor correspondente à referência nº04 do PCCR municipal (três adicional de 2%), adotando como base de cálculo o vencimento constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de natureza remuneratória; b.2. Entre 22.08.2018 e 21.08.2020: valor correspondente à referência nº05 do PCCR municipal (quatro adicionais de 2%), adotando como base de cálculo o vencimento constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de natureza remuneratória; c. Entre 22.08.2020 e 21.08.2022: valor correspondente à referência nº06 do PCCR municipal (cinco adicionais de 2%), adotando como base de cálculo o vencimento constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de natureza remuneratória; d. Entre 22.08.2022 e a presente data: valor correspondente à referência nº07 do PCCR municipal (seis adicionais de 2%), adotando como base de cálculo o vencimento constante das fichas financeiras, com a correspondente repercussão nas demais verbas de natureza remuneratória; Sobre os referidos valores incidirão, até 08.12.2021, juros de mora pelo mesmo índice de remuneração oficial da correção da poupança, contados da citação (S. 204, STJ), e correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada vencimento. A partir de 09.12.2021, deverá incidir tão somente a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que já engloba a correção monetária e os juros moratórios, sempre a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 27 da Lei nº12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada, não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/2009. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D’Oeste/RO, 24 de outubro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: SIRLEY RODRIGUES ADVOGADO DO

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPOIO DE VALE DO ANARI em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEY RODRIGUES em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SIRLEY RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

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Todos os documentos(17)