Execução Fiscal 0007724-44.2011.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0007724-44.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA, AV. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO ADM. S.D. TEOTÔNIO VILELLA JARDIM AMÉRICA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MACHADO FERREIRA, OAB nº RO3691 EXECUTADO: NAVEZON LINHAS INTERNAS DA AMAZÔNIA S/A., NÃO INFORMADO, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA contra EXECUTADO: NAVEZON LINHAS INTERNAS DA AMAZÔNIA S/A., objetivando a cobrança de Dívida Ativa representada pela CDA que acompanhou a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da LEF. Intimado para se manifestar, o exequente reconheceu a ocorrência da prescrição. É o relatório. Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º, do art. 40 da LEF, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontrou nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: “Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal.” Fonte site www. Tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 – Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fisca). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob as Certidões de Dívida Ativa de nº. 5840/2011, 5841/2011, 5842/2011 e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, levantando-se a penhora do bem, se o caso. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Intimem-se. Vilhena/RO, 4 de julho de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito em Substituição PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0007724-44.2011.8.22.0014 Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 05/09/2011 Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela

05/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGUARDANDO PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO - SENTENÇA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Navezon Linhas Internas da Amazônia S/A. em 10/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Navezon Linhas Internas da Amazônia S/A. em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Navezon Linhas Internas da Amazônia S/A. em 10/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)